CONAMP: Solicitação de veto parcial ao PLC 07/2016

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), entidade de classe que congrega mais de 16 mil membros dos Ministérios Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Militar, com objetivo de preservar a autonomia da instituição, a higidez de suas funções constitucionais e adequação de sua organização estrutural, vem, à presença de Vossa Excelência, em face de flagrante inconstitucionalidade, solicitar veto parcial ao PLC 07/2016, especificamente no que concerne à proposição de inclusão do art. 12-B na Lei Maria da Penha, em razão do que passa a expor:

Tramitou no Congresso Nacional o PLC 07/2016, que propõe alterações na lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Dentre outros dispositivos destinados ao aperfeiçoamento do atendimento às vítimas de violência doméstica nas unidades da polícia judiciária, o projeto de lei almeja atribuir JURISDIÇÃO à autoridade policial. A presente manifestação é contra referida proposta.

Com efeito, o projeto pretende a inclusão de um art. 12-B na Lei Maria da Penha para permitir que a autoridade policial decida sobre o deferimento de medidas protetivas de urgência após o registro de ocorrência policial.

A justificativa que consta da proposta original na Câmara dos Deputados é que o Poder Judiciário seria, supostamente, lento no deferimento das medidas protetivas de urgência, sendo necessário que a mulher já saia da Delegacia de Polícia amparada por medidas protetivas de urgência.

A previsão constante no art. 12-B é inconstitucional e mesmo improdutiva. Vejamos:

I – A INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO
(…)
A transferência de prerrogativas judiciais a agentes policiais sob pseudo argumento de gravidade do crime e urgência na intervenção é um discurso ardiloso que acaba afastando-se do paradigma do Estado de Direito e derivando para o Estado Policial, com a consequente perda de legitimidade de todo o sistema de Justiça. Trata-se de fenômeno nefasto denominado por Roxin e Hassemer como a “policialização” da restrição aos direitos fundamentais (ao comentarem os sistemas de enfrentamento ao terrorismo e à criminalidade organizada), com tendência a um subsistema penal de exceção policialesco, enfraquecendo a tutela judicial e criando superpoderes policiais.

II – A IMPRODUTIVIDADE DA DISPOSIÇÃO PARA A PROTEÇÃO À MULHER
(…)
Para além disso, o § 2º do malsinado dispositivo abre caminho para a interpretação segundo a qual somente haverá representação ao Poder Judiciário na hipótese das medidas protetivas estabelecidas pelo delegado de polícia se mostrarem insuficientes. Assim, a proposta diminui os direitos das mulheres em três frentes:
1) Desestímulo ao exercício da capacidade postulatória direta da vítima ao juiz competente para as medidas protetivas de urgência, pois, na hipótese de sanção deste dispositivo, é da autoridade policial o juízo acerca da necessidade de provocar o Judiciário para a aplicação de outras medidas protetivas.
2) Transferência para as delegacias de polícia da atribuição de realizar a intimação quanto ao eventual deferimento das medidas protetivas de urgência, pois apenas haverá representação ao juiz para o deferimento de outras medidas se as deferidas pelo delegado de polícia não forem suficientes.
3) Ainda é de se recear que os juízes se tornem, pelo novo condicionamento ocupacional, meros homologadores de decisões policiais (de deferimento ou indeferimento), podendo comprometer seu engajamento subjetivo na finalidade de proteção às mulheres. É necessário reforçar o engajamento dos magistrados na proteção às mulheres, não desresponsabilizá-los.
Antevê-se, portanto, que em vez de melhor proteger as vítimas, a proposta poderá, em verdade, desprotegê-las.
(…)

Acesse o documento na íntegra: CONAMP: Solicitação de veto parcial (PLC nr 07/2016) (16/10/2017)