CONDEGE divulga Nota Técnica em que pede rejeição ao PLC 94/2018 que altera a Lei Maria da Penha

A Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE- analisa e oferece seus posicionamentos em relação ao PLC 94/2018, que altera a Lei no. 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Leia a seguir trechos selecionados da Nota Técnica do CONDEGE:

Preliminarmente, de toda a presente nota, exclui-se de qualquer reserva o projeto na parte em que propõe a inclusão do artigo 10-A e artigo 12-A, que buscam o ininterrupto atendimento policial, a evitar-se a revitimização da mulher, além da especialização e capacitação dos servidores, preferencialmente mulheres.
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Da análise do projeto, é forçoso reconhecer que ele padece de defeitos constitucionais e legais congênitos e insanáveis, considerando que o núcleo central da proposição busca, sem o amparo de poder constituinte ou mesmo emenda constitucional, profunda modificação nas atividades policiais, em detrimento de atribuições exclusivas do Poder Judiciário.
Da mesma forma, é imperioso ressaltar, que o argumento de autoridade deveria dar lugar à autoridade do argumento, ainda mais necessário quando se trata de implementação de duvidosa construção jurídico-legal que afasta do Poder Judiciário princípios e poderes indelegáveis como o da jurisdição, que é a manifestação da soberania do Estado quanto ao poder de julgar, princípio da indelegabilidade, que afirma a exclusividade de jurisdição, do contraditório, princípio da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e outros.
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Acresce-se a isso, da mesma forma, poderes ilimitados que, por óbvio, são de restrita atribuição do juiz como a possibilidade de concessão de medidas coercitivas de efetivação, somente recentemente introduzidas no art. 134 do Novo Código de Processo Civil.
Mas não é só nos obstáculos intransponíveis da legalidade que esse projeto se choca frontalmente. As consequências de sua improvável aprovação atingem diretamente a necessidade de se reconhecer a complexidade do trato da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher que, afastada das inúmeras entidades integrantes da rede de proteção da mulher, já consolidadas e que não foram sequer ouvidas ou mesmo consultadas, entre elas a Casa da Mulher Brasileira, as Casas de Abrigo, os Centros de Referência e Apoio à Mulher, a própria Defensoria Pública, com seus diversos Núcleos de Defesa da Mulher espalhados pelas mais longínquas comarcas do país, restaria diminuída mais uma vez a “caso de polícia”, uma vez que, para o senso comum das comunidades, tudo passaria a ser resolvido nas delegacias.
Por outro lado, o presente projeto vai de encontro a garantias constitucionais inafastáveis. Se por um lado a medida protetiva protege o direito das mulheres, por outro restringem os direitos da pessoa agressora que não poderá se insurgir contra eventual decisão dada no âmbito administrativo, violando-se com isso o princípio do contraditório e da ampla defesa.
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Por todo o exposto, com amparo na sólida fundamentação trazida à presente nota técnica, esta Comissão se posta signatária diante dos Senhores e Senhoras Congressistas de forma contrária à aprovação do PLC 94/2018, pedindo pela sua consequente rejeição.”

Acesse na íntegra em pdf: CONDEGE Nota Técnica nº 01/2018 – Proposição: PLC 94/2018