Condege emite nota técnica em que pede rejeição ao PLC 7/2016 que altera a Lei Maria da Penha

Share on Facebook0Share on Google+0Tweet about this on TwitterEmail this to someone

Logomarca do CONDEGE

A Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – Condege – analisa e oferece seus posicionamentos em relação ao PLC 07/2016, que altera a Lei no. 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Leia a seguir trechos selecionados da Nota Técnica do Condege:

“Preliminarmente, de toda a presente nota, exclui-se de qualquer reserva o projeto na parte em que propõe a inclusão do artigo 10-A e artigo 12-A, que buscam o ininterrupto atendimento policial, a evitar-se a revitimização da mulher, além da especialização e capacitação dos servidores, preferencialmente mulheres.

(…)

Da análise do projeto, é forçoso reconhecer que o mesmo padece de defeitos constitucionais e legais congênitos e insanáveis, considerando que o núcleo central da proposição busca, sem o amparo de poder constituinte ou mesmo emenda constitucional, profunda modificação nas atividades policiais, em detrimento de atribuições exclusivas do Poder Judiciário.

(…)

Em suma, a aprovação do presente projeto de lei pode ser visto como se a vontade do legislador ordinário quisesse introduzir modificações a ponto de permitir-se à autoridade policial a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias de urgência, que em alguns casos se transformariam em tutela satisfativa. Um verdadeiro absurdo, inexplicável até para o mais incauto dos cidadãos.

Acresce-se a isso, da mesma forma, poderes ilimitados que, por óbvio, são de restrita atribuição do juiz como a possibilidade de concessão de medidas coercitivas de efetivação, somente recentemente introduzidas no art. 134 do Novo Código de Processo Civil.

Mas não é só nos obstáculos intransponíveis da legalidade que esse projeto se choca frontalmente. As consequências de sua improvável aprovação atingem diretamente a necessidade de se reconhecer a complexidade do trato da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher que, afastada das inúmeras entidades integrantes da rede de proteção da mulher, já consolidadas e que não foram sequer ouvidas ou mesmo consultadas, entre elas a Casa da Mulher Brasileira, as Casas de Abrigo, os Centros de Referência e Apoio à Mulher, a própria Defensoria Pública, com seus diversos Núcleos de Defesa da Mulher espalhados pelas mais longínquas comarcas do país, restaria diminuída mais uma vez a “caso de polícia”, uma vez que, para o senso comum das comunidades, tudo passaria a ser resolvido nas delegacias.

(…)

Por todo o exposto, com amparo na sólida fundamentação trazida à presente nota técnica, além daquelas já apresentadas pela CONAMP e AMB, se posta a Comissão signatária diante dos Srs. Congressistas de forma contrária à aprovação do PLC 07/2016, pelo que pede a sua rejeição.”

Acesse na íntegra: CONDEGE Nota Técnica nº 01/2016 – PLC 07/2016