Conselho de Polícia do RN reajusta atribuições da Delegacia da Mulher (SINPOL/RN – 11/04/2014)

O Secretário Geral do Sindicato dos Policiais Civis do RN, Erivan Fernandes, é o representante dos Agentes da Polícia Civil no Conselho e foi o segundo relator do processo (Foto: SINPOL/RN)

O Secretário Geral do Sindicato dos Policiais Civis do RN, Erivan Fernandes, é o representante dos Agentes da Polícia Civil no Conselho e foi o segundo relator do processo (Foto: SINPOL/RN)

O Conselho Superior de Polícia da Polícia Civil do Rio Grande do Norte aprovou por unanimidade um relatório feito para reajustar as atribuições da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher. A ideia é fazer com que essas unidades atendam ocorrências exclusivamente relacionadas com a condição do gênero feminino.

O relatório faz parte de um decreto que, com aprovação do Consepol, será publicado pelo Governo e passará a valer nos próximos dias. O Secretário Geral do Sindicato dos Policiais Civis do RN, Erivan Fernandes, é o representante dos Agentes da Polícia Civil no Conselho e foi o segundo relator do processo.

Ele explica que as alterações visam melhorar o funcionamento das DEAMs. “As Delegacias de Atendimento à Mulher passarão a investigar apenas os casos relacionados com a violência doméstica ou que tenha intrínseco à condição de agressão a condição de gênero feminino”, explica Erivan Fernandes.

De acordo com o artigo 3º do decreto, entende-se como ato de violência contra a mulher qualquer dos cries previstos no artigo 5º da Lei Maria da Penha, que manifeste na relação de poder sobre a mulher, produzindo à discriminação e dominação, causando-lhe sofrimento físico e psíquico em razão de vulnerabilidade do gênero feminino.

O conselheiro cita como exemplo: “Uma mulher assassinada porque tem envolvimento com tráfico de drogas, entendemos que seja um caso de atribuição para a delegacia distrital ou de homicídios, por exemplo. Isso porque ela foi morta não porque é mulher, mas porque ela estaria devendo ou disputando território de tráfico”.

O Conselho Superior de Polícia é composto por delegados, agentes e escrivão da Polícia Civil. Além desse relatório, o agente Erivan Fernandes, diretor do SINPOL-RN, já teve aprovado outros relatórios, como o da criação da Divisão de Homicídios, e a derrubada da criação das Regiões Integradas, que pretendia unificar as instalações da Polícia Civil e Polícia Militar e ainda acabando com horários de plantão da PC.

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