Conselho Nacional de Justiça quer garantir maior eficácia da Lei Maria da Penha (Última Instância – 26/08/2012)

Apesar do trabalho conjunto entre Judiciário, Executivo e Legislativo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher ter representado um marco nos últimos seis anos, o avanço ainda não é suficiente para a redução do número de mulheres agredidas e mortas no Brasil.

“A violência contra a mulher diminuiu, mas ainda não está perto de acabar. Os números, embora menores, continuam sendo bastante altos. É preciso maior integração entre a sociedade e o Estado como um todo nessa causa”, afirmou na sexta-feira o presidente da comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), desembargador Ney Freitas. Ele também coordena o trabalho desenvolvido pelo órgão de acompanhamento da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340) pelas varas e juizados especializados em violência contra a mulher nos tribunais brasileiros.

O desembargador lembrou, ainda, que o Brasil ocupa o 7º lugar no ranking de países com mais altos índices nesse tipo de crime, durante o lançamento, na região Sudeste, da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – a Lei é mais Forte.

A campanha tem o objetivo de dar celeridade aos julgamentos dos casos e mobilizar a sociedade em relação ao tema e consiste em uma parceria entre vários órgãos públicos, incluindo o CNJ, o Ministério da Justiça e a SPM (Secretaria de Políticas para as Mulheres).

Ações judiciais

Dados do CNJ apontam que desde a sanção da lei, em 2006, até 2011, foram distribuídos 685.905 procedimentos e realizadas 304.696 audiências. Além disso, foram efetuadas 26.416 prisões em flagrante e 4.146 prisões preventivas de agressores. Já informações da Central de Atendimento à Mulher, da SPM, o Ligue 180, registrou de 2006 a 2012, 2,7 milhões de atendimentos, sendo que, no primeiro semestre deste ano, houve média de 52% de risco de morte entre os relatos de violência.

Como se não bastassem esses índices, em 67% de 47.555 relatos de violência os filhos presenciaram as agressões contra suas mães. E, em 18,38% dos registros, tais filhos também sofreram violência.

Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, a campanha foi lançada em Vitória (ES) por uma questão emblemática: é nessa cidade que estão concentrados alguns dos mais altos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher. Enquanto no Brasil, de um modo geral, são contabilizados 4,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres, no Espírito Santo, a cada 100 mil mulheres, 9,6 são vítimas desse tipo de crime.

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