Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem por função, além da atuação disciplinar em relação aos membros da magistratura, o fomento de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário, no intuito de aperfeiçoar a prestação jurisdicional em seus aspectos qualitativos e quantitativos.
Em sua organização, a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ tem por objetivo o desenvolvimento de mecanismos de garantia de direitos e a promoção de ações direcionadas às camadas vulneráveis da população, pela sua hipossuficiência histórica, social e econômica.

Neste contexto, a temática relacionada à Lei nº 11.340/2006 é objeto de atenção permanente do CNJ, suscitando o monitoramento e o desenvolvimento de diversos projetos visando a sua plena efetividade.

A partir da premissa de que a violência contra a mulher é um fenômeno complexo, que requer a conjugação de esforços para o trato da questão em todas as suas nuances, o CNJ firmou acordos de cooperação técnica entre os Poderes Judiciário e Executivo, além de outros órgãos que permeiam o sistema de justiça.

Desta parceria nasceu a Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha, que se dirige principalmente aos operadores do direito e que busca agregar ao seu cotidiano ferramentas que lhes permitam o conhecimento aprofundado sobre as questões de gênero e a violência que dela decorre.

O propósito da Campanha se alinha perfeitamente às expectativas do CNJ, na medida em que possibilitará aos magistrados a aquisição de conteúdos de extrema relevância para a formação de seu convencimento, municiando-os dos instrumentos necessários à análise e à solução do conflito em sua integralidade, o que, em hipóteses desta natureza, ultrapassam a resolução da lide em sua face jurídica e pressupõe o questionamento de paradigmas culturalmente adquiridos.

É necessário que os magistrados compreendam e vivenciem a Lei Maria da Penha em toda a sua essência, que, mais que prevenir e combater a criminalidade e as flagrantes ofensas aos direitos humanos das mulheres, é elemento essencial para a conquista da sociedade igualitária e democrática que se espera no Estado de Direito.