Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de fiscalização e desenvolvimento do Ministério Público brasileiro, aderiu à Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte” para apoiar e potencializar o engajamento de promotores e procuradores no urgente combate à violência doméstica e familiar.

O trabalho do CNMP é articular e expandir iniciativas bem-sucedidas no Ministério Público, como os núcleos criados em diversos estados para tratar da violência de gênero e os projetos para dar efetividade à Lei Maria da Penha.

A necessidade de tornar mais célere a apuração de crimes contra mulheres e de dar maior efetividade à investigação e resposta aos crimes de ameaça são alguns dos vários desafios do Ministério Público nesse tema. Outro desafio importante é implantar centros de educação e reabilitação de agressores.

Os índices de violência contra a mulher são altíssimos no Brasil e as dificuldades de resposta rápida do Estado constituem causa de incremento dessa violência. A impunidade está diretamente relacionada ao aumento da criminalidade e à reincidência, que no caso da violência doméstica e familiar é muito expressiva.

No âmbito do CNMP, está sendo criado um grupo de trabalho para tratar de aspectos específicos de gênero nos crimes de homicídio, como parte das atividades do Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). Dentre as atividades desse grupo está a realização de um diagnóstico sobre a apuração dos homicídios em que as mulheres são vítimas. Nesses casos as investigações são diferenciadas, já que as dificuldades são distintas dos demais homicídios, a começar pela circunstância de que, em geral, a autoria é conhecida.

O CNMP também está trabalhando na obtenção de dados estatísticos sobre a persecução penal nos crimes que envolvem a violência doméstica e familiar. Esses dados foram incluídos, como itens autônomos, na tabela unificada de assuntos do Ministério Público brasileiro, que está em fase final de implantação. A partir do ano de 2013, esses dados passam a compor os relatórios de atividade funcional, o que permitirá sua consolidação em âmbito nacional.