Construção de unidade da “Casa da Mulher Brasileira” é tema de reunião no TJRN (TJRN – 13/05/2015)

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A instalação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira no Rio Grande do Norte foi tema de reunião entre magistrados do Judiciário potiguar com a secretária nacional de Política de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Aparecida Gonçalves, nesta quarta-feira (13), na Presidência do Tribunal de Justiça. A estrutura irá concentrar em um único local instituições e serviços integrantes da rede de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.

A representante da Secretaria de Políticas das Mulheres (SPM) da Presidência da República foi recebida pelo presidente do TJRN em exercício, desembargador Amílcar Maia; pelos desembargadores Zeneide Bezerra, Glauber Rêgo e Gilson Barbosa, integrantes da Câmara Criminal; e pelos juízes Mádson Ottoni e Deyvis de Oliveira Marques, que atuam nos Juizados da Violência Doméstica em Natal e Parnamirim, respectivamente. A secretária estadual de Políticas para a Mulher, Teresa Freire, e sua adjunta Melanie Macedo também participaram do encontro.

A iniciativa é um projeto do Governo Federal que visa integrar a rede de proteção: em uma só unidade, a mulher vítima de violência teria acesso à Delegacia da Mulher, ITEP, Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário. As unidades são dotadas de centro de assistência psicossocial, assistência social integrada e equipe multidisciplinar, além de Casa de Passagem.

Durante a reunião foram tratadas aspectos ligados as etapas para instalação da estrutura, além das discussões iniciais sobre as demandas e encaminhamentos do Judiciário sobre o equipamento. A secretária Teresa Freire informou que o Governo do Estado já disponibilizou terreno para cessão ao Governo Federal, localizado na Avenida Capitão-Mor Gouveia, na Zona Oeste de Natal. A unidade potiguar será a 15ª no país – a meta é que exista pelo menos uma unidade em cada uma das capitais brasileiras.

Dificuldades no RN

A questão da falta de estrutura para o acolhimento das vítimas foi um dos temas mais focados durante a reunião. Hoje, as Delegacias da Mulher não contam com plantão 24 horas nem funcionam durante os finais de semana. Problema semelhante ocorre com o ITEP. Caso um estupro ocorra numa sexta-feira, a vítima só seria atendida pelo Instituto na segunda-feira, o que praticamente inviabiliza a coleta de vestígios para serem utilizados como prova do crime. Foi lembrado que o Hospital Santa Catarina e a Maternidade Januário Cicco estão aptas a realizarem essa coleta.

A secretária Aparecida Gonçalves frisou que o plantão 24 horas é uma condição para a instalação da Casa da Mulher Brasileira e que é necessário buscar desde já junto ao Estado a sua efetivação – o Governo alega falta de efetivo para tanto. A representante do Governo Federal agradeceu o TJRN pelo empenho nas ações em prol da efetivação da Lei Maria da Penha.

A desembargadora Zeneide Bezerra falou da importância de uma estrutura que possa acolher as vítimas e onde elas possam encontrar o atendimento e serviços necessários. A coordenadora do Núcleo de Ações Sociambientais (NAPS) relatou que muitas vezes os próprios magistrados se sentem impotentes diante da falta de estrutura de acolhimento e de como efetivar as medidas protetivas fazendo cessar a violência.

Aparecida Gonçalves ressaltou que existem recursos disponíveis junto ao Governo Federal, mas que as instituições necessitam de planejamento e projetos para disputá-los. Ela falou sobre gargalos ainda existentes, como necessidade da criação de protocolos e fluxos entre os serviços especializados, e tratou de projetos como a Casa da Mulher Brasileira, o Disque Denúncia (por meio do número 180), a coleta de vestígios junto aos hospitais, ampliação do número de unidades móveis e centros de fronteiras, além de campanhas preventivas.

Alta demanda

O desembargador Amílcar Maia lembrou ter sido o primeiro magistrado a julgar as questões da Lei Maria da Penha, à época de sua aprovação, quando era o juiz titular da 10ª Vara Criminal de Natal. O presidente em exercício disse que em pouco menos de três meses a demanda havia duplicado, e que a unidade passou a ser a que mais processos recebia dentre as Varas Criminais de Natal, demonstrando o quanto as questões da violência contra a mulher estavam represadas.

O juiz Mádson Ottoni falou sobre a situação do Juizado da Violência Doméstica de Natal, onde vem atuando como juiz auxiliar. A unidade contabiliza hoje cerca de quatro mil processos e mil inquéritos encaminhados, tendo uma média de 230 novos processos por mês. A maioria dos casos trata de ameaças e lesões de natureza leve.

O magistrado registrou que alta demanda e a equipe reduzida (uma juíza titular, dois juízes auxiliares e nove servidores) prejudicam a tramitação de processos. “Praticamente nos concentramos na decisão das medidas protetivas e na decretação da prescrição dos processos. A conclusão acaba não ocorrendo de maneira satisfatória. A vítima se sente insatisfeita com a prestação judiciária”.

Participante da reunião, o juiz Deyvis Marques pontuou que o Plano Estratégico do TJRN para o período de 2015 a 2020 contempla dois projetos estratégicos na área, sendo um para a criação de pós-graduação nos moldes da Residência Judicial, mas voltada para profissionais da Psicologia e da Assistência Social, que atuariam em equipes multidisciplinares junto às vítimas da violência doméstica e familiar. O outro projeto seria a estruturação da Varas de Violência Doméstica, bem como preparação e capacitação de magistrados e servidores sobre o tema, principalmente nas unidades do interior.

O magistrado disse que a rede de proteção em Parnamirim vem atuando a partir de parcerias do Judiciário com o Ministério Público, Defensoria Pública e Prefeitura.

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