Convenção de Haia admite exceção em caso de violência doméstica, aponta defensora pública da União

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Daniela-Brauner_reproducaoDPUA difícil situação de violência doméstica pode ser agravada quando a mulher é vítima em outro país, sob jurisdição de uma legislação diferente e até em situações em que, muitas vezes, a atuação do poder público brasileiro é limitada por convenções e tratados diplomáticos. A informação sobre direitos torna-se ainda mais fundamental nesses casos.

Em entrevista exclusiva ao Portal Compromisso e Atitude, Daniela Correa Jacques Brauner, coordenadora do Grupo de Trabalho Mulheres – Subtração de Crianças e Alimentos Internacionais, da Defensoria Pública da União (DPU), explica que a situação de violência devidamente comprovada configura exceção na Convenção de Haia, sendo indevida, portanto a acusação de subtração de menores. A defensora explica ainda quais são os tipos de apoios que as mulheres nessa situação podem buscar junto à DPU. Recomenda também que as mulheres recorram às autoridades locais e centros ou grupos de apoio, e mantenham registros dos atendimentos buscados, que podem servir como prova em eventual processo, assim como e-mails e fotografias.

Confira:

Que tipo de apoio a DPU dá às mulheres que buscam sair de uma situação de violência no exterior, seja de violência doméstica ou exploração sexual/tráfico de pessoas, e têm o receio de serem acusadas de subtração de menores?

A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça, incumbida de prestar assistência jurídica gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade. Além da vulnerabilidade econômica, a Defensoria atua em situações de vulnerabilidade social e na promoção dos direitos humanos. Para a defesa de determinados grupos, o critério estritamente econômico não é aplicado, pois se considera a situação de hipossuficiência social. É o caso das vítimas de tráfico de pessoas e das mulheres em situação de violência acusadas de subtração internacional de crianças ou que necessitem alimentos, que se encaixam dentro desse aspecto de suas atribuições.

Assim, a DPU criou grupos de trabalho com defensores dedicados e especializados em determinados temas. Dentre esses GTs, a DPU conta com o GT Mulheres – Subtração de Crianças e Alimentos Internacionais, GT Tráfico de Pessoas e o GT Comunidade Brasileira no Exterior.

Criado em novembro de 2013, o GT Mulheres, do qual faço parte, dedica-se especialmente à orientação jurídica e atuação judiciária para a defesa das mulheres em situação de violência acusadas de subtração internacional de crianças ou que necessitem alimentos internacionais para si ou seus descendentes.

A subtração de crianças – também conhecida como sequestro, mas que não tem nenhuma relação com o cometimento do crime de sequestro – caracteriza-se pelo deslocamento de um dos genitores com a criança, sem autorização do outro, com intuito de alterar a sua residência para outro país. Nesses casos, a DPU pode prestar orientação jurídica, com informações e esclarecimentos às mulheres nessa situação, bem como representá-las judicialmente em caso de processo perante a Justiça Federal. Elas podem contatar a Defensoria por e-mail ou telefone, no caso de estarem em outros países, ou se dirigirem a uma unidade da DPU no Brasil. As informações de contato podem ser obtidas no site www.dpu.gov.br.

Em relação às mulheres que já foram acusadas de subtração de menores, que tipo de suporte a DPU pode dar?

Primeiramente, é preciso esclarecer que a subtração não é crime no Brasil. Em outros países, no entanto, poderá ser caracterizada como um delito criminal. Aqui essa acusação tem caráter administrativo ou judicial. Inicia-se um processo administrativo na Autoridade Central brasileira e a mulher que está sendo acusada é notificada para apresentar sua defesa. Nesse caso, ela já poderá procurar orientação da DPU, que realizará a defesa escrita em seu favor. Se o caso não for solucionado administrativamente, a União, por meio da AGU, poderá ingressar com uma ação de busca e apreensão, visando recolher a criança para devolvê-la ao país de origem. Nesta hipótese, a DPU realiza a defesa judicial.

Sabe-se que a vivência sob violações e o desconhecimento sobre as leis internacionais dificultam que a mulher acusada de subtração de menores comprove ter sido vítima de violência. Nestes casos, há algum protocolo de atendimento ou orientação à mulher?

Em caso de violência, a mulher deve procurar as autoridades locais ou o apoio da comunidade. O ideal é fazer o registro, mas todas as provas, como e-mails, fotografias, protocolos de atendimento são importantes para subsidiar uma eventual defesa.

No caso de processo por subtração de crianças, se for demonstrado que a mulher ou a criança sofria violência, o retorno não será determinado pelo juiz ou pela Autoridade Central. Isso significa que a mulher poderá residir no país em que se encontra, independentemente da autorização do pai da criança. Essa é uma das exceções previstas na Convenção de Haia, o tratado internacional que subsidia os pedidos de regresso por parte das autoridades centrais dos diversos países signatários.

Por Luciana Araújo
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

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