Coordenadora da Comesp defende ação conjunta para enfrentar violência contra a mulher

Desembargadora do TJSP e coordenadora da COMESP, Angélica de Maria Mello de Almeida (Foto: TJSP)

Desembargadora do TJSP e coordenadora da Comesp, Angélica de Maria Mello de Almeida (Foto: TJSP)

Para a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e coordenadora da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Estado de São Paulo (Comesp), Angélica de Maria Mello de Almeida, fortalecer o trabalho em rede é essencial para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). “As especificidades da violência doméstica e familiar exigem uma atuação conjunta e em cadeia dos órgãos envolvidos na tutela dos direitos fundamentais das mulheres”, destacou.

A frase foi dita pela desembargadora no dia 7 agosto – data em que a Lei Maria da Penha completou sete anos de vigência – durante a palestra “Aspectos penais e processuais da Lei nº 11.340/2006. As medidas protetivas de urgência. Comemoração dos sete anos da Lei Maria da Penha”, que integra a programação do Curso de Extensão Universitária em Proteção de Gênero e Violência Doméstica Contra a Mulher, da Escola Paulista de Magistratura.

A desembargadora lembrou os avanços obtidos a partir da legislação de gênero, que garante mecanismos de proteção à mulher e muda a visão da sociedade sobre violência doméstica. “A Lei Maria da Penha representa a conquista de gerações de mulheres brasileiras e da luta de movimentos que se organizaram para questionar hábitos reproduzidos na sociedade e a discriminação de gênero”, enfatizou.

A magistrada também destacou a mudança ocorrida no âmbito do Judiciário após a criação da Lei nº 11.340/2006, com a ampliação das competências dos juízes que atuam nas Varas e Juizados de Violência contra a Mulher.

“A lei, de forma inédita, quebra a tradição do ordenamento jurídico brasileiro, ao estabelecer a competência cumulativa ou híbrida. Ao mesmo tempo em que um juiz pune o agressor pela prática da infração penal, aplica normas referentes à separação judicial, distribuição de alimentos, guarda dos filhos, entre outros. Tal medida evita a revitimização da mulher, ao dar a ela a possibilidade de ter soluções para os conflitos de interesse em uma única instância”, explica.

Para a magistrada, embora a Lei Maria da Penha tenha uma matriz diferenciada, que faz referência a todos os tipos de violência contra a mulher, e esteja em consonância com a Constituição Brasileira, a aplicação da Lei ainda enfrenta resistências culturais e jurídicas. A primeira forma de resistência é resultado do machismo presente na sociedade, que coloca em lugares predefinidos e faz com que o homem se sinta no direito de agredir a mulher por qualquer motivo. Já a segunda resulta da falta de formação acadêmica sobre o assunto, uma vez que o estudo do Direito segue uma linha tradicional, compartimentada em ramos, e que não condiz com a formação em rede exigida pela Lei nº 11.340/2006, que inclui o trabalho de uma equipe multidisciplinar. “Nós, homens e mulheres, precisamos entender que estamos inseridos em uma sociedade em que as relações de gênero são desiguais e, a partir daí, enfrentar o fenômeno da violência doméstica”, disse a coordenadora da Comesp/TJSP.

Medidas protetivas de urgência

Juíza da Vara do Fórum Central da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher do Estado de São Paulo, doutora Elaine Cristina Monteiro Cavalcante (Foto: TJSP)

Juíza da Vara do Fórum Central da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher do Estado de São Paulo, doutora Elaine Cristina Monteiro Cavalcante (Foto: TJSP)

Após a exposição sobre os aspectos processuais e inovações jurídicas trazidas pela Lei Maria da Penha, a juíza da Vara do Fórum Central da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Estado de São Paulo, Elaine Cristina Monteiro Cavalcante, abordou o capítulo da Lei referente às medidas protetivas de urgência, explicando todas as formas previstas na legislação para garantir a proteção das mulheres que estão sob ameaça de morte.

Um avanço legal apontado pela magistrada é que a solicitação das medidas protetivas pode ser feita diretamente pela mulher na Delegacia, Ministério Público ou Tribunal, a partir do registro da ocorrência. Esse fato, entretanto, não exclui a necessidade de apresentação dos indícios de materialidade de autoria de uma violência grave e que coloca sua vida em risco. Segundo a juíza Elaine, como em muitos casos não há elementos para embasar a solicitação, é preciso realizar uma audiência de justificação, reunindo agressor e agredida, para dar andamento ao pedido, o que pode gerar demora no trâmite para concessão das medidas.

Como as medidas são acessórias ao inquérito policial, caso este seja arquivado elas perdem o valor. Mas a mulher poderá registrar uma nova ocorrência, caso seja novamente ameaçada ou agredida, e requerer novamente as medidas.

Em 2012, só na Vara do Fórum Central da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital foram expedidas 1.303 medidas protetivas de urgência. Segundo a juíza Elaine Cavalcante, embora não existam dados que indiquem se as medidas contribuíram para diminuir os índices de violência doméstica no Estado de São Paulo, nos casos em que foram concedidas elas se mostraram ferramentas importantes para proteger a mulher em situação de violência “Ficamos monitorando e, se há o descumprimento, uma série de medidas são tomadas, até a decretação da prisão preventiva”, adverte.

Avanços da Lei Maria da Penha

Em virtude do aniversário da Lei nº 11.340, a juíza Elaine aproveitou a ocasião para destacar alguns avanços da Lei Maria da Penha, como a introdução no Código Penal do instituto que decreta a prisão preventiva para assegurar as medidas protetivas de urgência, a decisão do Supremo Tribunal Federal de que a aplicação da Lei independe de representação da vítima e a recente aprovação da Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral para vítimas de violência sexual.

No Judiciário, a magistrada lembrou que foram criados 66 Juizados de Violência Doméstica e Familiar no país; em São Paulo, foram criados sete Juizados, contemplando todas as regiões da capital, e estão sendo instalados outros três em Guarulhos, Sorocaba e São José dos Campos. O TJSP criou a Coordenadoria da Mulher. Na Vara Central, também é desenvolvido um trabalho com agressores, para desconstrução da cultura machista.

Em políticas públicas, a juíza destacou o lançamento da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte, criada para unir esforços dos agentes da Justiça para dar celeridade aos casos de violência contra as mulheres e efetividade à Lei. São Paulo aderiu à Campanha em 25 de março e tem realizado reuniões periódicas entre os parceiros da ação para pensar formas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Outro fato importante lembrado pela magistrada foi o lançamento do Programa Mulher, Viver sem Violência, pelo governo federal, que busca reforçar a rede de atendimento e criar a Casa da Mulher Brasileira, comportando todos os serviços necessários para garantir à mulher em situação de violência o acesso à Justiça e a todos os direitos.

“Demos passos importantes nestes sete anos. Temos que caminhar muito mais, mas é necessário dizer que o combate à violência não é só uma questão do Estado: as pessoas precisam se conscientizar sobre isso, porque a desconstrução da violência de gênero também deve começar na sociedade”, destacou a juíza.

Por Géssica Brandino
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

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