Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência é inaugurada na Ribeira (TJRN – 10/03/2015)

“Um viés do Judiciário que permite à mulher o exercício de sua cidadania com primazia”. Assim é descrita a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar na placa da inauguração de sua sala, instalada no terceiro andar do antigo prédio do Grande Hotel, na Ribeira. A solenidade, com a presença do presidente do TJ potiguar, desembargador Claudio Santos, ocorreu na noite de ontem (9) juntamente com a inauguração das instalações do Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (NAPS) do TJRN, foi marcada também pela assinatura do Decreto nº 24.999/2015 pelo governador Robinson Faria, que disciplinou a competência das Delegacias da Mulher, medida vista como um avanço na área.

A chegada de um espaço próprio foi bastante comemorada pela juíza Fátima Soares, que está à frente da Coordenadoria. A magistrada lembrou que ela tem o papel de assessorar a Presidência do TJRN e os magistrados que atuam na área, além de reunir todas as informações sobre as mulheres vítimas da violência disponibilizadas pelos diversos órgãos e instituições que compõem a rede de proteção à mulher. O objetivo é democratizar a informação e o acesso a população. “A Coordenadoria tem hoje um marco importante. Herdamos uma casa que muito fala às mulheres”.

Fátima Soares apontou que a Lei Maria da Penha estabeleceu uma política pública para a mulher, a partir do conjunto articulado de ações dos entes públicos, com vistas a fortalecer a aplicação da lei e garantir o acesso à justiça para a parcela feminina da população. A coordenadora falou da campanha “Justiça pela Paz nas Casas”, liderada pelo Supremo Tribunal Federal e encampada pelo Tribunal de Justiça potiguar e seus parceiros.

Judiciário contra a violência

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Claudio Santos, ressaltou que a violência contra a mulher é um problema grave que a sociedade brasileira ainda enfrenta de maneira deficitária. Claudio Santos afirmou que o Judiciário potiguar pode fazer mais, defendendo maior dureza na aplicação da lei “contra esses malfeitores, homens que não respeitam a mais encantadora das criaturas, a mulher”. O presidente do TJRN fez uma homenagem à juíza Socorro Pinto, dizendo que o trabalho feito por ela no Juizado da Violência Doméstica de Natal engrandece toda a magistratura do Estado.

A desembargadora Maria Zeneide Bezerra, coordenadora do NAPS, exortou os presentes a “fazer a diferença e mudar o mundo através de nossas atitudes”. Ela destacou a importância da união de esforços por todas as entidades que compõem a rede de proteção a mulher, para que a situação das vítimas de violência doméstica e familiar não fique restrita ao discurso, mas enfrentada com ações concretas. Zeneide Bezerra ressaltou a necessidade das mulheres conhecerem seus direitos e saberem onde podem buscar ajuda.

Participaram da solenidade ainda as deputadas estaduais Márcia Maia e Christiane Dantas; o deputado Souza; o procurador geral de Justiça Rinaldo Reis; o corregedor geral de Justiça, desembargador Saraiva Sobrinho; a secretária da Segurança Pública, delegada Kalina Leite; a secretária extraordinária de Políticas para Mulheres do RN, Tereza Freire; além de magistrados e representantes de diversas instituições parceiras.

Regulamentação

Após assinar o Decreto nº 24.999/2015, juntamente com a secretária da Segurança Pública, delegada Kalina Leite, o governador Robinson Faria afirmou que estava tendo a oportunidade de corrigir um erro histórico ao finalmente dar uma nova condição às Delegacias da Mulher. O governador classificou a assinatura como um dia de conquista e de vitória para as mulheres.

O decreto veio para sanar um dos problemas enfrentados pelas DEAMs: a ausência de critérios no atendimento. Até então, qualquer demanda que envolvesse uma mulher, seja a perda de um documento ou uma colisão no trânsito, era encaminhada para a Delegacia da Mulher. Com a edição do normativo, as DEAMs terão competência para investigar as situações de violência doméstica e familiar, além dos crimes de estupro. A mudança deve diminuir o número de inquéritos e melhorar o tratamento dado a quem procura a DEAM.

“Avançamos porque nos unimos, quebrando convenções, ouvimos a sociedade. Tivemos a humildade de ouvir os clamores das ruas”, assinalou Robinson.
A promotora de Justiça Érica Canuto destacou a importância da assinatura do Decreto para todo o movimento de defesa da mulher, todo o sistema de Justiça, e especialmente para as próprias mulheres. Ela relembrou a luta empreendida para tornar o Decreto uma realidade – o primeiro requerimento solicitando a mudança de competência das Delegacias da Mulher data de 2012.

A promotora apontou que a nova regulamentação possibilitará uma maior celeridade aos processos que tratem do tema, bem como maior agilidade as medidas protetivas. Canuto também cobrou mais avanços na área, como o funcionamento dos plantões noturnos e aos fins de semana nas DEAMs, a instituição da patrulha Maria da Penha, a disseminação do botão do pânico e o uso de tornozeleiras eletrônicas pelos agressores. “Nada nos foi dado, tudo foi conquistado”, citou a promotora.

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