Coordenadorias das Mulheres de todo o Brasil debatem caminhos para garantir efetividade da Lei Maria da Penha

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O segundo dia da IX Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu representantes das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar de 24 Tribunais de Justiça de todo o país para apresentar ações desenvolvidas regionalmente. O espaço serviu para a troca de experiências de atuação funcional bem sucedidas desenvolvidas no enfrentamento e prevenção à violência doméstica e debate sobre os obstáculos e desafios enfrentados por quem trabalha com a aplicação diária da Lei Maria da Penha. O evento foi realizado em São Paulo nos dias 10 e 11 de agosto.

De acordo com  a desembargadora Ana Maria Amarante, conselheira do CNJ, encontros como a Jornada, em que se discute formas de aprimorar o enfrentamento à violência contra as mulheres, são essenciais para que as mesmas alcancem seus direitos de maneira plena e possam viver sem violência.

Além da troca de experiências, as ações conjuntas foram apontadas como outro ponto fundamental para a garantia de direitos. Nesse sentido, o engajamento dos Tribunais de Justiça dos Estados na Campanha Justiça pela Paz em Casa, idealizada pela a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foi comemorado pelos representantes como um marco na promoção de Justiça no Brasil. A Campanha mobiliza Tribunais de Justiça da maioria dos Estados brasileiros para um esforço conjunto e concentrado de julgamentos de casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, garantindo assim maior celeridade.

Sistema de Justiça em ação

Dentre as ações positivas de enfrentamento e prevenção compartilhadas no encontro que reuniu mais de 100 operadores do Direito e profissionais que atuam com a Lei Maria da Penha, estão iniciativas como o Botão do Pânico, a Ronda e a Patrulha Maria da Penha, as tornozeleiras eletrônicas de monitoramento de homens autores de agressão, o trabalho de responsabilização com homens agressores, e ações educativas de promoção dos direitos das mulheres em escolas de ensino fundamental e médio.

Os representantes das coordenadorias ressaltaram que parcerias com outro setores são também essenciais para enfrentamento à violência contra as mulheres. Parcerias com prefeituras permitem que a Lei Maria da Penha chegue à escolas públicas e particulares com programas como o Maria da Penha vai à Escola. Convênios com universidades possibilitam a realização de programas de estágio nas coordenadorias e juizados para estudantes de Direito, Psicologia e Serviço Social atuarem no atendimento a vítimas. E ações em conjunto com organizações da sociedade civil promovem o empoderamento de mulheres agredidas e a responsabilização de homens agressores.

O aplicativo PLP 2.0, utilizado por mulheres vítimas de violência, também foi citado como um grande instrumento para o atendimento, muitas vezes de maneira imediata, a casos de agressão ou ameaça. O aplicativo desenvolvido pelo Geledés, Instituto da Mulher Negra, de São Paulo, e pela ONG Themis – Gênero e Justiça, do Rio Grande do Sul, está disponível para todo o Brasil e integra uma rede de contatos pessoais da vítima e autoridades locais.

O grande trunfo das ações que se destacaram foi o tempo de atendimento visando a proteção da vítima e a coleta de provas. Entre elas estão duas iniciativas do Rio de Janeiro, o Projeto CEJUVIDA, que funciona no período noturno dentro do Tribunal de Justiça para abrigar mulheres vítimas de violência e o Projeto Violeta, que tem como objetivo prestar o atendimento à vítima em quatro horas, do momento do registro da agressão à medida protetiva e eventualmente o encaminhamento de um processo. A 1ª Vara de Medidas Protetivas do Mato Grosso do Sul, que funciona dentro da Casa da Mulher Brasileira em Campo Grande e centraliza a expedição de medidas protetivas, também foi destacada. Além do projeto de expedição eletrônica de medidas protetivas do Centro Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No DF, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher encaminha eletronicamente o pedido de medida ao juizado e a expedição acontece em poucas horas.

Para monitorar e garantir o cumprimento das medidas protetivas, as forças-tarefa denominadas Patrulha Maria da Penha e Ronda Maria da Penha que atuam em alguns estados com policiais treinados e especializados no tratamento a situações de violência doméstica e vítimas também foram apontadas como experiências a serem replicadas.

Dificuldades

Entre as principais dificuldades debatidas na IX Jornada, a necessidade de maior interiorização da aplicação da Lei Maria da Penha foi um dos destaques. A avaliação é que, mesmo sendo um ponto que vem sendo trabalhado desde a implantação da Lei, os equipamentos e serviços ainda são insuficientes para atingir todo o território nacional. As dificuldades de comunicação entre comarcas do interior dos estados e suas respectivas capitais, a falta de recursos e funcionários nas coordenadorias, varas e juizados foram lembradas por quase todos os representantes presentes, em especial os que atuam na região Norte. Apesar das parcerias, que reduzem o custo das ações quase a zero, o acúmulo de funções desempenhadas por servidores e juízes que se dividem entre coordenadorias e juizados compromete a efetividade da lei e trabalhos de prevenção e conscientização.

Todos lembraram que tratar as causas e não somente as consequências é de extrema importância para o enfrentar a violência doméstica e evitar a reincidência.

Tainah Fernandes
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha