CPMI lança nota de repúdio à decisão do TJRJ que anula condenação de Dolabella (Câmara dos Deputados – 08/07/2013)

Ana Rita: machismo ainda dificulta a aplicação da Lei Maria da Penha (Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados)

Ana Rita: machismo ainda dificulta a aplicação da Lei Maria da Penha (Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados)

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher lançou nota de repúdio à decisão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que anulou a condenação do ator Dado Dolabella, acusado de agredir a atriz Luana Piovani, sob alegação de que a vítima não é hipossuficiente nem vulnerável.

A nota enfatiza que a decisão contraria a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e os tratados internacionais de direitos humanos das mulheres, “além de representar um absurdo retrocesso no que concerne à proteção e aos direitos humanos das mulheres vítimas de violência”.

Os parlamentares que assinam a nota esperam que a decisão seja reformada pelos Tribunais Superiores, por entenderem que a Lei Maria da Penha é uma legislação destinada a todas as mulheres, independentemente de condição econômica ou social. “A Lei aprovada pelo Parlamento brasileiro assegura direitos a todas as brasileiras e não admite interpretações restritivas como a feita pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”.

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