Crimes de “cyber vingança” demandam respostas do Sistema de Justiça e ações de prevenção

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Com o número crescente de casos, a “cyber vingança” ou “pornografia de vingança” tem demandado respostas do Poder Público, seja no sentido de processar adequadamente esses crimes no Sistema de Justiça, seja por ações de conscientização da sociedade sobre as graves consequências que divulgações no meio ‘virtual’ têm sobre a vida das pessoas.

A “cyber vingança” ou “pornografia de vingança” pode ser definida como o compartilhamento de fotos e vídeos íntimos pela internet, sem autorização de todos os envolvidos, com o propósito de causar danos às vítimas, geralmente, mulheres.

Profissionais que atuam em procuradorias de mulheres ou no enfrentamento a crimes cibernéticos alertam que os casos têm chegado com frequência ao Sistema de Justiça. “Temos percebido um aumento desses casos de ‘pornografia de revanche’, sobretudo a divulgação de imagens de mulheres e meninas através da internet. Pode ser uma exposição proposital, e há situações também em que meninas adolescentes, por exemplo, mandam uma foto para o namorado, achando que aquilo vai garantir o sucesso de um namoro, e esse menino passa para um melhor amigo, que passa pra outro, e de repente as fotos estão totalmente disseminadas naquele ambiente”, conta o coordenador da Promotoria de Crimes Cibernéticos em Minas Gerais, Mário Konichi Higuchi Júnior.

Com as novas tecnologias de comunicação cada vez mais presentes nas vidas das pessoas e a cumplicidade de conhecidos e desconhecidos que repassam o material adiante, a distribuição do conteúdo acontece em efeito cascata e com grande velocidade – o que dificulta a reversão da divulgação indevida. Com isso, as consequências na vida e na saúde de quem é vítima deste crime são graves e, muitas vezes, prolongadas.

Nesse contexto, os casos de ‘pornografia de vingança’ desafiam cada vez mais o Sistema de Justiça brasileiro. De acordo com a promotora de Justiça Valéria Diez Scarance Fernandes, os operadores do Direito encaram “o desafio de uma nova realidade que tem a internet como instrumento de crime e uma das mais eficazes ferramentas de destruição da autoestima da mulher com fotos reais da intimidade ou montagens”, pontua a profissional do Ministério Público do Estado de São Paulo, que é também coordenadora-geral da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid).

De acordo com a promotora, além de não existir uma legislação compatível com os efeitos dessa violência no Brasil (saiba mais ao fim da matéria), existe uma dificuldade de conscientizar as pessoas de que divulgar fotos íntimas de outra pessoa é crime. A pesquisa Violência contra a mulher: o jovem está ligado? (Data Popular/Instituto Avon, 2014) revelou que 28% dos homens jovens entrevistados admitiram ter repassado imagens de mulheres nuas, aparentemente produzidas sem autorização, que receberam pelo celular, sejam elas fotos ou vídeos.

Essa divulgação, muitas vezes, equivale a uma morte civil. A violência física desaparece, mas essa marca fica por muito tempo na vida da mulher. Os casos estão chegando, inclusive, à letalidade, motivando suicídios”, ressalta a coordenadora-geral da Copevid.

Violência online não é descolada do mundo real

Para os operadores do Direito que atuam no enfrentamento à violência contra as mulheres, um dos grandes problemas no caso da divulgação de material íntimo é um senso comum difundido no Brasil de que as atitudes tomadas no meio ‘virtual’ seriam menos graves. Nesse sentido, alertam: muitas vezes, o alcance e a permanência que as ferramentas online permitem, somados ao julgamento moral a que a vítima é submetida, até intensificam o trauma das agressões sofridas.

O promotor de justiça Thiago Pierobom, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), ressalta que as violências de gênero na internet não estão descoladas do ‘mundo real’. Também calcadas no desrespeito em relação às decisões das mulheres e em expectativas sobre o que seria um “comportamento feminino adequado”, as violências nos espaços virtuais reproduzem discriminações construídas socialmente que colocam a culpa da violência em quem foi vítima – e não autor ou replicador – da divulgação.

A ideia da vingança é diretamente associada à cultura, que questiona a moralidade sexual da mulher pelo fato de ter se deixado filmar naquela situação”, explica o promotor, que coordena o Núcleo de Gênero Pró-Mulher do MPDFT.

O próprio uso da palavra “vingança” para designar essa conduta é sinal da discriminação contra as mulheres, uma vez que a ‘vingança’ não existiria, ou ao menos seria atenuada, se normas rígidas e tradicionais construídas em relação às mulheres não autorizassem o julgamento e a ‘punição’ da vítima. 

Não podemos focar os questionamentos no porquê ela tirou as fotos, a pergunta correta é por que as fotos foram divulgadas? É preciso tirar o foco da vítima e colocá-lo sobre o agressor, além de conscientizar as pessoas para que não sejam cúmplices na divulgação”, enumera a promotora Valéria Scarance.

Demanda por campanhas de conscientização

Humaniza Redes encaminha denúncias e conscientiza

Criado em abril de 2015 pelo governo federal, o Humaniza Redes oferece o serviço de atendimento às denúncias online, ao mesmo tempo em que estimula a construção de um ambiente seguro, livre de violações, preconceitos e discriminação para quem acessa a internet.

A coordenadora do Humaniza Redes, Dayane Nunes, explica que, além de promover peças e campanhas sobre os direitos humanos e o respeito online, o Humaniza Redes recebe e encaminha denúncias, tendo a discriminação contra as mulheres como uma das áreas foco, ao lado de outras como a homofobia, xenofobia e pornografia infantil.

A denúncia de violação na internet pode ser feita por meio de uma Ouvidoria Online na página do Humaniza Redes e os casos são encaminhados à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, à Ouvidoria da Igualdade Racial ou à Ouvidoria da Mulher.

A página define violência ou discriminação contra as mulheres na internet como “material escrito, imagens ou qualquer outro tipo de representação de ideias ou teorias que promovam e/ou incitem o ódio (misoginia), a discriminação ou violência contra qualquer pessoa por razões de gênero – incluindo seu sexo biológico, orientação sexual e sua identidade de gênero”.

Informa, ainda, que, no Brasil, a Constituição Federal e a legislação penal punem qualquer discriminação ou prática atentatória aos Direitos Humanos e lesiva ao interesse da sociedade. Também ressalta que a Lei Maria da Penha protege as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, tais como: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. “Estas formas de violência podem ser praticadas, compartilhadas, incitadas ou difundidas pela internet”, reforça.

O Humaniza Redes é uma iniciativa do Governo Federal coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Ministério da Educação, Ministério das Comunicações e Ministério da Justiça.

Diante do cenário, especialistas destacam a importância de campanhas que desconstruam preconceitos e estimulem as ações conscientes no ‘mundo virtual’, a exemplo do Humaniza Redes, ação do Poder Executivo em âmbito nacional para a defesa dos direitos humanos na internet (saiba mais no box ao lado).

Para a secretária adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aline Yamamoto, enquanto existem na rede várias mensagens que estimulam e perpetuam a violência no mundo virtual, o Humaniza Redes vem mostrar o contrário: “a leitura de respeito às mulheres, aos  seus direitos e aos direitos humanos como um todo, denunciando que a discriminação e violência são formas de desrespeito, e pautando quais seriam perspectivas e posturas respeitosas à dignidade da mulher”, elenca a profissional da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).

Para ampliar a conscientização da população de modo geral, os promotores que lidam com estes crimes recomendam que o Sistema de Justiça aproveite e replique os conteúdos do Humaniza Redes em todo o território nacional. Também que os operadores do Direito sejam protagonistas de campanhas de prevenção, implementando ações com jovens, em nível estadual e municipal, considerando as peculiaridades regionais.

O promotor de Justiça Mário Konichi Higuchi Júnior conta que a Promotoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos de Minas Gerais tem promovido ações que apresentam resultados promissores. “Trabalhamos na comunidade escolar com palestras para alunos, pais e professores, com diferentes abordagens no sentido de conscientizar as pessoas sobre os perigos e o poder da internet e de que compartilhamentos que ferem direitos humanos são ofensivos e são crimes”, exemplifica o promotor.

O especialista em crimes virtuais ressalta que trabalhar com a área de educação surte efeito. “Temos recebido um retorno das escolas em que atuamos, contando que os comportamentos têm mudado quando o mau uso da internet é debatido. Isso mostra que é preciso ter mais debate sobre esse assunto, em nível federal e municipal também. É preciso promover uma atuação consciente na internet, as pessoas têm que pensar antes de fazer algo, sabendo que a nossa vida em ambiente de rede nada mais é que uma extensão da vida real”, aponta Mário Higuchi.

Para exemplificar os impactos das ações nas redes na vida das pessoas, o promotor cita um problema recorrente no processamento da ‘pornografia de vingança’: o compartilhamento das imagens por conhecidos e desconhecidos dificulta, por exemplo, sua retirada do mundo virtual, tornando o trauma permanente. “Sempre que pedimos para os provedores retirarem algum material do ar somos atendidos. O que acontece na prática é que qualquer pessoa que tenha feito o download pode colocar isso em ambiente de rede novamente. Então, na prática, a gente fica constantemente solicitando a retirada daquele conteúdo e, para quem foi vítima, a republicação desse material é um fantasma que pode aparecer a qualquer momento”, relata.

Lacuna jurídica indica necessidade de tipificação penal

No contexto de forte e amplo julgamento moral, marcante nos crimes de divulgação indevida de material íntimo, o apoio é fundamental para superação das agressões sofridas. Os profissionais que atuam com estes crimes destacam que o amparo da Justiça e o acolhimento da mulher que é vítima de violência de gênero na internet são essenciais para a sua recuperação.

Por ser um espaço relativamente novo, porém, o mundo virtual ainda causa controvérsias nos Tribunais brasileiros e, muitas vezes, a responsabilização pelos crimes pode ser comprometida por lacunas jurídicas ou falta de familiaridade dos operadores de Justiça com o tema.

Quem é vítima deste crime pode, na esfera cível, entrar com uma ação de indenização por danos morais e materiais, que pode ser proposta contra a pessoa que divulgou o conteúdo sem autorização e contra o provedor.

Com a falta de um tipo penal específico, atualmente, os recursos da esfera criminal disponíveis para as mulheres que têm imagens íntimas divulgadas nas redes sociais sem sua autorização são: o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (perturbação da tranquilidade), e o artigo 40 dos crimes contra a honra previstos no Código Penal  (calúnia, injúria e difamação).

Além dos crimes contra a honra, as mulheres vítimas, se sofrerem violência psicológica e danos morais, encontram amparo na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e as menores de idade também são protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (veja mais).

O promotor Mário Higuchi aponta ainda que, nos casos em que a divulgação trouxer danos psicológicos à saúde da mulher, pode ser tipificada até mesmo uma lesão corporal. “Na pornografia de revanche, a honra da vítima é atingida, mas como fica a saúde dela? Muitas mulheres se afastam do trabalho, da família, têm sua saúde mental arrasada, o que pode inclusive ser comprovado por laudos médicos”, justifica.

Entretanto, como a doutrina e jurisprudência majoritárias consideram que esse tipo de infração é um crime contra a honra, o ideal, segundo o promotor, é que haja um tipo penal próprio para os casos de ‘pornografia de revanche’.

Existem vários projetos tramitando no Congresso Nacional que visam à tipificação específica da divulgação de imagens sem autorização. Alguns propõem a alteração na própria Lei Maria da Penha e outros visam mudar o Código Penal. Na Câmara dos Deputados há o PL nº 5555/2013 e apensos, e no Senado Federal o PLS nº 63/2015. Audiência pública realizada em agosto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara debateu o tema e apontou os desafios para o combate às condutas ofensivas às mulheres na internet.

Para a promotora Valéria Scarance, a criação de uma legislação sobre a divulgação de imagens íntimas da mulher sem autorização é realmente necessária. “O projeto do deputado Romário [PL nº 6630/2013] prevê pena de 1 a 3 anos e indenização pelos danos morais – outro ponto que temos batalhado, assim como o processo criminal, e que nem sempre tem sido aceito”, destaca.