Da assistência judiciária: artigos 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006, por Dulcielly Nóbrega de Almeida

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Da assistência judiciária

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

A Lei nº 1.340/2006 estabelece que a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais. Desta forma, o legislador dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência judiciária para a mulher em situação de violência, seja no procedimento criminal, seja no procedimento cível e em todas as fases processuais.

A única hipótese em que o legislador diz ser prescindível a atuação de um advogado diz respeito à previsão legal de requerimento de medidas protetivas de urgência, que pode ser feito diretamente pela ofendida, não exigindo a Lei para tanto a capacidade postulatória, nos termos do artigo 19 da Lei Maria da Penha. A Lei também prevê legitimação extraordinária ao Ministério Público para postular a concessão de medidas protetivas. Nessas hipóteses, não há obrigatoriedade de advogado; no entanto, tal prescindibilidade diz respeito tão somente ao requerimento das medidas de urgência, eis que nas fases posteriores a Lei torna a presença do advogado necessária.

O Código de Processo Penal dispõe no artigo 268 que a assistência à acusação tradicional é uma faculdade atribuída às vítimas, na medida em que dispõe que em todos os termos da ação pública poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.

No entanto, a Lei nº 11.340/2006 cria uma modalidade de assistência obrigatória, ou seja, decorrente da própria lei. Quando o legislador utiliza a palavra “deverá”, não cuida de uma faculdade da vítima, mas ao contrário impõe a assistência, tornando-a obrigatória em todos os atos processuais.

No conflito entre norma geral (CPP) e norma especial (Lei nº 11.340/2006) deve prevalecer a norma especial. Assim, há quem sustente que o modelo de assistência previsto no artigo 27 da Lei Maria da Penha prescinde inclusive da concordância do Ministério Público, eis que seria uma assistência obrigatória, não existindo margem de discricionariedade que possibilite ao intérprete entender que essa intervenção está sujeita a juízo de admissão pelo magistrado ou pelo Ministério Público, como acontece nos casos da figura do assistente de acusação tradicional do processo penal(1).

De acordo com a doutrina de Juliana Garcia Belloque(2) o descumprimento dessa disposição caracteriza irregularidade, podendo existir nulidade caso venha gerar prejuízo à situação jurídica da vítima.

Assim, a intenção do legislador é que a mulher seja orientada sobre seus direitos, sobre a consequência de suas decisões, evitando-se assim qualquer tipo de pressão indevida, primando-se para um verdadeiro protagonismo da mulher em situação de violência.

O artigo 28 da Lei Maria da Penha estabelece que a mulher em situação de violência doméstica e familiar deve ter acesso aos serviços da Defensoria Pública ou Assistência Judiciária gratuita, tanto na fase policial quanto na fase judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

Verifica-se que o legislador se preocupou que a mulher seja atendida já na fase policial, quando será assistida e orientada juridicamente, muito embora, repise-se, a postulação de medidas protetivas possa ser feita pela própria ofendida.

O atendimento específico e humanizado é outra diretriz que norteia a assistência judiciária. Por atendimento específico e humanizado devemos entender aquele feito por profissionais especializados e sensibilizados com a temática, daí a importância de capacitação constante e da criação de núcleos especializados no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

No plano constitucional, a Defensoria Pública, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Magna.

No plano infraconstitucional, a Lei Complementar nº 80/94 definiu os objetivos e as funções da Defensoria Pública. De acordo com o artigo 4º da referida Lei são funções da Defensoria promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico (inciso III) e exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado (inciso XI).

Assim, discute-se se caberia à Defensoria Pública a defesa das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, independentemente da hipossuficiência econômica, em razão da especial condição de vulnerabilidade.

Muito embora alguns doutrinadores entendam que a assistência jurídica pela Defensoria Pública deva ser prestada apenas àquelas que não têm condições econômico-financeiras, entendemos que a melhor interpretação é a que autoriza o acesso aos serviços da Defensoria Pública de forma ampla, fazendo um cotejo analítico entre o disposto no artigo 28 da Lei Maria da Penha (“É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços da Defensoria Pública ou Assistência Judiciária gratuita”) com o disposto no artigo 4º da LC 80/94, em razão do reconhecimento das mulheres em situação de violência domestica e familiar como um grupo social vulnerável que merece especial atenção do Estado.

A CPMI da Violência Doméstica, que realizou um diagnóstico sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 no país, recomendou em seu relatório(3) às Defensorias Estaduais que criem Núcleos de Defesa das Mulheres em Situação de Violência Doméstica, a fim de dar cumprimento do disposto nos arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha.

Na apresentação do relatório restou consignado:

“Ademais, as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres devem ser efetivamente assumidas pelos poderes públicos constituídos. Isso requer a criação de mecanismos políticos de empoderamento das mulheres autônomos e bem estruturados, a exemplo de Secretarias Estaduais e Municipais de Mulheres. Requer, ainda, tanto orçamento específico para o desenvolvimento de políticas públicas integradas e multissetoriais quanto o fortalecimento da Lei Maria da Penha, com a criação de Juizados, Promotorias e Defensorias Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além do julgamento célere dos agressores e homicidas, do enfrentamento das elevadas taxas de feminicídios e da superação de preconceitos e estereótipos profundamente arraigados.”

Assim, para a efetiva aplicabilidade do disposto nos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha faz-se necessário o fortalecimento das Defensorias Públicas, através do aumento do número de defensores e da ampliação dos Núcleos Especializados no atendimento às mulheres.

O cumprimento desses dispositivos promove o acesso à justiça das mulheres em situação de violência através da ampliação e fortalecimento dos serviços especializados, que devem atuar de maneira integrada e articulada, a fim de solidificar as políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dulcielly Nóbrega de Almeida é defensora pública, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Distrito Federal e representante do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) no Conselho Editorial do Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha.

[1] Acórdão nº 436629, 20070310220184 APR Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal do TJDFT. Publicado no DJE: 12/08/2010. Pág. 168.

[2] Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico-feminina. Carmen Hein de Campos, organizadora. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

[3] Disponível em http://www.senado.leg.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=130748&tp=1