Da informação à pressão internacional: iniciativas querem coibir abusos sob Lei de Alienação Parental

Diante das crescentes denúncias do uso da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010) para obter impunidade e reversão de guarda em casos de abuso sexual infantil têm crescido o número de operadores do Direito e profissionais do campo da saúde e de mobilizações da sociedade civil, sobretudo de movimentos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes e de mulheres, que pedem sua revogação.

Além desse grave uso da lei, o próprio fenômeno da alienação parental é controverso. Boa parte da sua popularização está associada ao questionado trabalho do médico norte-americano Richard Gardner, que tentou caracterizar uma síndrome – a SAP ou ‘Síndrome de Alienação Parental’ – como uma patologia que nunca foi aceita e nem incluída nos manuais de referência na área. Além da falta de credibilidade científica da SAP, o próprio médico teve sua credibilidade contestada nos Estados Unidos e em diversos outros países, uma vez que sua carreira é associada à defesa de acusados de abuso sexual nos tribunais norte-americanos por meio da desqualificação do testemunho de mulheres e crianças.

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Além dos questionamentos sobre a existência da suposta síndrome, o próprio entendimento de que é comum o ato de se tentar alienar um filho de um dos genitores é em si polêmico, pois geralmente é mobilizado em contextos que reforçam construções discriminatórias em relação às mulheres, comumente caracterizadas como ‘vingativas’ ou ‘mentirosas’ em sociedades machistas. Apesar de ser recorrente o uso de estereótipos sexistas nos tribunais, a tentativa de alienação é bem menos frequente: a pesquisa reunida na obra Alienação parental: um retrato dos processos e das famílias em situação de litígio analisou os processos encaminhados para estudo psicossocial em que havia alegação de alienação parental e comprovou que a incidência do fenômeno ocorreu em apenas 0,15% dos casos e mostrou ainda que não houve relação entre falsas acusações de abuso sexual e ocorrência de alienação parental.

Mecanismos internacionais expressam preocupação com cenário brasileiro

Na prática, porém, o cenário é gravíssimo: por um lado, nos casos criminais, abusadores usam a SAP como defesa, desqualificando o relato da criança como mentiroso e baseado em uma campanha difamatória empregada pela mãe. Em muitos casos, contudo, o relato da vítima é a única prova, já que é comum que a prática de abusos não deixe marcas físicas evidentes ou mesmo não seja descoberta a tempo de serem registradas nas pericias físicas.

Com isso, a SAP torna-se uma ferramenta para perpetuar a impunidade de abusadores. E, na esfera cível, o desfecho é ainda mais perverso: perpetua também a prática dos próprios abusos. Isso porque a denúncia do abuso sexual ou de violência doméstica realizada pela mãe, quando não comprovada na esfera criminal, tem sido compreendida, em muitos casos, como prova da prática de alienação parental, levando assim à reversão da guarda da mãe para o abusador, sob a Lei 12.318/2010 e com apoio de laudos psicológicos baseados na teoria de Gardner – o que expõe mulheres e crianças a situações de violência e violações autorizadas pelo Estado.

Apesar da aplicação perversa em casos de abuso sexual, o legado machista na sociedade brasileira e a ampla confusão entre problemas comuns em um processo de divórcio – como o luto e a raiva entre aqueles que se separam – ou mesmo a confusão entre as consequências de abuso sexual com as supostas características da síndrome cunhada por Gardner, resultam em um amplo uso da Lei 12.318/2010 no sistema de justiça brasileiro, com consequências perversas e irreversíveis para crianças e mulheres.

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Diante desse cenário, a pressão pela revogação da lei não é apenas interna: vem também do exterior, via recomendação de mecanismos internacionais. “É uma situação absurda: se a mãe não denuncia a violência sexual é considerada conivente com o violador; se a mãe denuncia e não tiver todos os elementos comprobatórios é considerada alienadora”, aponta a advogada Leila Linhares Barsted, que é atualmente a representante brasileira no Mesecvi, o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (também conhecida como Convenção de Belém do Pará).

“Essa tese da SAP já foi superada mundialmente, não é considerada como algo sério, e nessa onda conservadora está sendo usada contra os direitos das mulheres. Já existem várias histórias de mães que denunciaram os companheiros ou ex por prática de abuso sexual contra crianças e estão sendo processadas pela Lei de Alienação Parental, correndo o risco de perderem a guarda para o abusador. É uma lei que, além desse problema grave na aplicação, acaba também servindo como forte elemento para que as mulheres não possam, inclusive, denunciar violências contra si mesmas e contra as crianças. É aquele medo que as mulheres sempre têm – e que os homens muitas vezes usam, que é dizer ‘vou tirar seus filhos’ – e esse argumento tem sido usado para o silenciamento das mulheres, como uma ameaça para que não denunciem e nem se separem”, reforça a advogada e representante brasileira no Mesecvi.

“Isso tudo vai contra as recomendações do Comitê que acompanha a Convenção de Belém do Pará, que se coloca contra, que desqualifica a SAP. Essa é uma proposta que acaba gerando a impunidade de agressores e, nesse sentido, é ainda mais grave que existam projetos de lei de criminalização da alienação parental, tudo isso vai contra os compromissos internacionais assinados pelo Brasil”, explica Leila Linhares Barsted, também coordenadora executiva da ONG Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação.

A especialista explica que o Mesecvi realiza avaliações periódicas dos países signatários da Convenção e, com isso, produz uma série de recomendações gerais e recomendações especificas. Aqui, porém, o cenário tem sido preocupante. “Neste momento, o Mecanismo vê com muita preocupação o que está acontecendo no Brasil. Ou seja, o Mecanismo tem se posicionado, mas não se vê por parte das autoridades brasileiras, particularmente pelo Poder Legislativo e também pelo Poder Judiciário, uma manifestação no sentido de seguir essas diretrizes e recomendações de proteção aos direitos humanos das mulheres. E, para agravar o quadro, não se tem mais em nível do Executivo federal um mecanismo interno que possa observar e chamar atenção do Estado brasileiro para o descumprimento de determinados preceitos já conceituados internacionalmente, porque a Secretaria de Políticas para as Mulheres foi praticamente extinta”, complementa, reforçando que só no Brasil ainda existe uma lei baseada na SAP.

Informação e formação para evitar violações de direitos

Uma das grandes apostas de quem pede a revogação da lei, enquanto isso não acontece, é trabalhar difundindo informação e promovendo a formação de profissionais que atuam nos casos. Operadores do Direito e do campo da saúde têm se mobilizado não apenas para denunciar os graves casos envolvendo abuso sexual infantil, como resgatar todo questionamento construído em relação à SAP e à pouca credibilidade científica de seu autor.

É o caso da União pela Defesa da Infância (UNIDi), que reúne organizações e profissionais envolvidos com o tema. A atuação conjunta deu origem ao site da iniciativa, que também reúne informações sobre os problemas e mitos em torno da SAP.

Nesse cenário, especialistas destacam que a responsabilidade do operador do Direto, sobretudo juízes, e das equipes multidisciplinares nesses casos é muito grande e apontam a responsabilidade do Estado e das instituições de promoverem capacitações e fornecerem condições adequadas de trabalho.

“É importante que os profissionais que lidam com esse tema mantenham postura crítica e reflexiva, com capacitações constantes. Além disso, as avaliações psicossociais precisam envolver a família como um todo, com um olhar sistêmico, pois conclusões e hipóteses com pouco embasamento e aprofundamento técnico, muitas vezes focadas apenas na percepção de um dos genitores, podem trazer consequências sérias, com graves repercussões na vida da criança e da família. Assim, ao invés de proteger a criança, a lei pode servir como escudo para genitores violentos e abusivos. Certamente o Estado deve investir em capacitações permanentes, não apenas dos atores do sistema de justiça como também do corpo técnico das equipes multidisciplinares, inclusive com um olhar crítico acerca das questões de gênero, para que não ocorram generalizações a partir de estereótipos sociais, como ‘mulher vingativa’, ‘mãe possessiva’, entre outros. Muito se investe em capacitações de gênero na área de violência doméstica, mas o olhar sobre as questões de gênero deve também estar nas varas de família, nas varas cíveis, nos Tribunais do Júri, enfim, em todo o sistema de justiça”, explica a defensora pública Dulcielly Nóbrega.

Para a juíza Teresa Cristina Cabral, hoje atuando na esfera criminal do TJSP, é preciso ter cautela e evitar a tentação das saídas fáceis. “Já fui juíza de família e existe uma aflição muito grande quando se olha para uma relação familiar que se desfez e é preciso solucionar os problemas que são decorrentes dessa convivência, que de alguma forma tem que continuar a existir. E a alienação parental foi uma resposta que caiu como uma luva. A resposta já está praticamente na lei: se tem x, y, z características, é caso alienação; tira a criança do suposto alienador e dá a guarda para o outro; e assim soluciona uma demanda extremamente séria e complexa de um jeito aparentemente ‘simples’ – ainda que a criança continue sofrendo sem que se saiba”, avalia. A magistrada recomenda investimento técnico e científico e formação para que todos operadores do Direito e servidores que vão lidar com temas complexos como o abuso sexual e a violência doméstica sejam preparados para analisar as questões sob um prisma multidisciplinar.

A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Edepe) e com a Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMP), está promovendo uma iniciativa nesse sentido, o curso Filhos da Violência no Sistema de Justiça, que busca aprofundar a formação de profissionais sobre os complexos casos de violência.

A formação e mudança cultural é a nossa grande aposta para garantia de direitos”, frisa a juíza Teresa Cristina Cabral.

Denúncia de erros processuais e cobrança da escuta protegida

Como, infelizmente, iniciativas como essa não são realidade em todo o território nacional, algumas alternativas podem ser acionadas nos casos de erros processuais e de violações dos direitos de crianças, adolescentes e mulheres. O apoio de operadores do Direito sensíveis à dinâmica desse tipo de problema e de outras pessoas que entendem a situação pode ser fundamental para as mães que enfrentam processos de alienação parental movidos pelos abusadores de seus filhos. Erros em processos podem e devem, ainda, ser levados ao próprio Conselho Nacional de Justiça e os casos de abuso, para a CPI dos Maus-Tratos instaurada no Senado para investigar atos de negligência, violência e abuso contra crianças e adolescentes.

Outra questão importante é exigir a efetivação da Lei da Escuta Protegida – a Lei 13.431 que altera o ECA e prevê que, em casos de violência, “a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial”.

“É destrutivo para a criança – depois de ela ter a coragem de denunciar o pai, de ultrapassar todas as barreiras íntimas dela, de medo, de vergonha, de nojo e de sentimento de culpa – ser punida por um Judiciário que não acredita na sua palavra e a obriga a conviver com o abusador. A juíza Maria Clara Sottomayor, do Tribunal Constitucional de Portugal, deu uma visão lúcida sobre o assunto: havendo dúvidas se o pai cometeu ou não os crimes, na esfera criminal absolva o pai, porque existe esse princípio também no Direito brasileiro, in dubio pro reo. Mas na esfera civil, falando de visitas e guarda, in dubio pro menor, ou seja, é preciso ouvir e respeitar a vontade do menor querer se afastar do pai e ter muita cautela”, reforça a advogada e psicanalista Vanessa Oliveira Novais.

O próprio processo é muito cruel para a criança. A quantidade de audiências e de perícias, que já existem na esfera criminal, dobram com o processo de alienação parental. É preciso unir tudo isso em uma fala só, de uma forma organizada, filmada, acompanhada por um profissional da área de saúde, sem a presença do pai que ela relatou ter abusado – tudo isso causa terror na criança. Por isso também a importância dessa escuta protegida, que já está garantida por lei, mas não está sendo aplicada na maioria dos estados do país”, complementa a especialista Vanessa Oliveira Novais, advogada, psicanalista e também integrante da UNIDi.