Dados sobre condenações pela Lei Maria da Penha são incompletos (G1/Política – 04/05/2016)

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Sergipe é único que tem dados de condenações ano a ano desde 2006. Alguns estados não têm número algum e outros dizem não ter como saber

Os números de condenações pela Lei Maria Da Penha não são conhecidos em todos os estados do país. O G1 fez uma solicitação aos tribunais de Justiça de todo o Brasil no início do mês de julho para ter um panorama das condenações desde 2006, referentes aos 10 anos de existência da lei, mas os dados não estão disponíveis ou estão incompletos.

Apenas 12 estados e o DF têm dados sobre condenações, mas de formas distintas – só Sergipe tem registros anuais de condenações desde 2006.

Alagoas tem dados a partir de 2010. Amapá, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul têm números totais desde a criação da lei, mas eles não estão divididos por ano. Distrito Federal e Piauí só começaram a contabilizar os registros em 2013. Maranhão só tem o registro total, mas a partir de 2008. Mato Grosso tem um dado consolidado a partir de 2009. Mato Grosso do Sul e Minas Gerais começaram a contabilizar as condenações apenas em 2010. Pernambuco faz um registro ano a ano, mas ele só começou em 2009. Santa Catarina só tem dados de 2015.

Dois estados têm apenas números de processos julgados – caso de Roraima e Tocantins. Já Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás e Paraná disponibilizam somente os processos em andamento. Acre, Pará e Rondônia têm apenas dados sobre medidas protetivas.

Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte e São Paulo não responderam ao questionamento do G1.

Procurado, o Ministério da Justiça diz que não tem números nacionais e que é a Secretaria de Políticas para as Mulheres a responsável por dados referentes à Lei Maria da Penha. A secretaria, por sua vez, diz que “os processos judiciais e seus resultados são de competência do Poder Judiciário e, portanto, cabe a ele centralizar essas informações”.

“A principal publicação com informações sobre os processos judiciais atualmente chama-se Justiça em Números, porém apenas em sua última edição foram apresentados dados referentes aos processos judiciais. Esses dados foram apresentados apenas sobre os assuntos com maior recorrência em cada tribunal de Justiça, não sendo possível um levantamento nacional”, diz a pasta. “Não há, atualmente, levantamento nacional sobre os resultados dos processos judiciais dos casos de Lei Maria da Penha nem mesmo sobre as condenações.”

Falta de uniformização nos dados

Segundo a desembargadora aposentada Jane Silva, é preciso ter um controle maior sobre os dados de condenações no país. “Acredito que tinha que ter mais varas especializadas nisso, porque a violência cresce a cada dia. Deveríamos informatizar a informação, para conseguirmos ter os dados reais, uniformes”, pondera.

Jane reforça que a Lei Maria da Penha é boa, mas não está tendo efetividade. “É preciso ter cuidado na punição, na agilidade, senão prescreve e aí os homens não se assustam”, diz.
Ainda sobre a lei, a desembargadora ressalta que, na visão dela, é preciso ter uma revisão. “É preciso sentar, conversar, trocar ideias pra que a lei tenha total eficiência, senão as próprias vítimas voltam atrás. A mulher precisa ter um abrigo, receber uma pensão até voltar a trabalhar pra conseguir se sustentar. São questões psicológicas, traumas que não somem de um dia pra o outro e é preciso ter essa ajuda.”

Fernanda Marinela, presidente da OAB-AL e da Comissão Nacional de Honra da Mulher Advogada, também destaca que a falta de números consolidados nacionais é um problema. “A lei está funcionando em sua plenitude, mas ela não tem números, não tem estatísticas, o que acarreta num grande problema da sociedade. Sem esses dados, o Estado se mantém inerte, já que as mudanças só são feitas através de números. Hoje em dia não temos ações concretas. Falta política de direcionamento.”

Segundo ela, é preciso ter “mais infraestrutura, já que é visível que em muitas instituições falta uma política direcionada”. A lei, na visão da advogada, é “muito moderna, tem ferramentas que envolvem várias instituições, já que nenhuma sozinha consegue aplicá-las, mas muitas dessas instituições não mostram efetividade, mas, sim, uma desorganização”.

A advogada também acredita que o ideal é que seja criado um novo modelo informatizado. “Com certeza é necessário investimento em ferramentas, em tecnologia, principalmente na coleta de informações, no cadastro, na forma de classificar. O que vemos hoje é que é preciso fazer uma capacitação das estruturas, para assim ter um preparo para receber os dados e organizá-los. O problema não é a lei, mas sim a efetividade das ferramentas para ter um levantamento de qual o tamanho real da violência doméstica no país.”

Já Maria Gabriela Prado Manssur, promotora de Justiça de SP e diretora da Mulher na Associação Paulista do Ministério Público, diz que há uma defasagem de dados, e que isso é muito ruim estatisticamente. “A Promotoria tem que ser especializada, precisa ter equipamentos de dados, além de uma equipe multidisciplinar, para auxílio da vítima, cadastro, dados, medidas, sentenças. Só com isso se consegue medir a efetividade do trabalho, com números, e pleitear mais medidas públicas.”

Projeto piloto
A promotora acredita que “com maior publicidade, visibilidade e informação para as mulheres, aumenta a credibilidade no sistema de Justiça e provoca também um desencorajamento por parte dos homens”. Ela reforça que está previsto para o segundo semestre o piloto de um novo modelo de informatização.

“Há previsão para o segundo semestre de um projeto piloto de cadastro nacional de violência contra mulher. Os primeiros estados que devem participar são BA, MT, PA, PR, PI, SP e TO. Isso já é um passo, deve ter um avanço.”

Maria Gabriela diz que é preciso um apoio para que “as mulheres não desistem de realizar a denúncia, ou até mesmo retirar o inquérito e que para isso são de extrema importância projetos de empoderamento econômico, para que elas tenham uma dependência e que tenham ajuda no que for necessário, seja trabalho, atendimento psicológico e abrigo.”

A defensora pública Ana Rita Souza Prata, coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher em SP, pondera que “não é tradição do sistema de Justiça coletar dados”. “Não há uma refinação. O que existe é uma preocupação com a eficácia e a visibilidade da lei.”

A defensora ressalta que o sistema de proteção à mulher é complexo, que há muitas instituições integradas, que é preciso confiar na Lei Maria da Penha e no sistema de Justiça e não deixar de fazer a denúncia. “A lei é boa, criou uma consciência social, trouxe direito, e precisa ser cada vez mais efetivada.”

Veja os dados de cada estado:

ACRE
– 2015: 1.961 medidas protetivas
– 2016: 891 medidas protetivas até fim de junho
O Tribunal de Justiça do Acre diz que só passou a ser informatizado recentemente e que só tem dados de medidas protetivas de 2015 e 2016.

ALAGOAS
– 2010: 23 condenações
– 2011: 67 condenações
– 2012: 97 condenações
– 2013: 141 condenações
– 2014: 167 condenações
– 2015: 297 condenações
– 2016: 65 condenações (até julho)

O TJ-AL afirma que o Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) foi implantado apenas em 2009, ano em que esses dados começaram a ser enviados para a ferramenta. No entanto, não há informação se as condenações são em primeira ou segunda instância.

AMAZONAS
O estado tem registro de 18.858 processos em andamento até 18 de julho de 2016. Não há informação sobre o período em que foi feita a contabilidade. Segundo o Tribunal de Justiça, também não há informação sobre o número de condenações com base na Lei Maria da Penha em virtude da inexistência, até o momento, de um banco de sentenças no Sistema de Gestão Processual do TJ-AM.

AMAPÁ
Há apenas um número total de condenações no estado desde a criação da Lei Maria da Penha: 2.045. O TJ-AP não informa se as condenações são em primeira ou segunda instância.

BAHIA
O estado não respondeu ao questionamento do G1.

CEARÁ
O estado tem registro de 35.544 processos de violência doméstica contra a mulher em andamento no poder Judiciário de 2014 a março de 2015. A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) foi criada em outubro de 2011, mas diz não tem outros dados disponíveis.

DISTRITO FEDERAL
– 2013: 453 condenações em primeira instância
– 2014: 1.316 condenações em primeira instância
– 2015: 1.382 condenações em primeira instância
– 2016:1.065 condenações em primeira instância (até julho)

Segundo o TJ-DF, somente a partir de 2012 a primeira instância utiliza a Tabela Padronizada de Classes e Assuntos do Conselho Nacional de Justiça para realizar a classificação de seus processos, não sendo possível alcançar os dados solicitados antes de referida padronização.

ESPÍRITO SANTO
O estado tem registro de 34.194 processos em andamento até 27 de junho de 2016. Não há informação sobre o período em que foi feita a contabilidade. O TJ-ES diz que o sistema não permite levantar o número de condenações e que só consegue solicitar o número de processos julgados ou o número de processos em tramitação, ou seja, em curso atualmente.

GOIÁS
– 2011: 14.260 processos em andamento
– 2012: 14.260 processos em andamento
– 2013: 14.967 processos em andamento
– 2014: 20.487 processos em andamento
– 2015: 19.969 processos em andamento
– 2016: 10.510 processos em andamento (até julho)

A Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) informa que não tem como levantar o número de condenações. Por isso, foram encaminhados apenas os dados em relação à quantidade de processos em andamento.

MARANHÃO
O estado tem registro de 341 condenações desde março de 2008 até junho de 2016. No entanto, não informa se as condenações são em primeira ou segunda instância.

MATO GROSSO
O estado tem registro de 4.610 condenações em primeira instância de 2009 a junho de 2016. A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) não sabe informar quantas condenações ocorreram por ano. O Tribunal de Justiça não informa o número de condenações pela lei na segunda instância.

MATO GROSSO DO SUL
– 2010: 20 condenações em primeira instância
– 2011: 184 condenações em primeira instância
– 2012: 606 condenações em primeira instância
– 2013: 1.488 condenações em primeira instância
– 2014: 1.994 condenações em primeira instância
– 2015: 2.274 condenações em primeira instância
– 2016: 1.331 condenações em primeira instância (até julho)

Segundo o Tribunal de Justiça, entre 2006 e 2009 não há registro da movimentação. As tabelas processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram implantadas a partir de 2010. De acordo com a assessoria do TJ-MS, não há dados sobre sentenças em segundo grau.

MINAS GERAIS
– 2010: 536 condenações em primeira instância
– 2011: 1.555 condenações em primeira instância
– 2012: 1.973 condenações em primeira instância
– 2013: 3.102 condenações em primeira instância
– 2014: 4.150 condenações em primeira instância
– 2015: 5.353 condenações em primeira instância
– 2016: 2.638 condenações em primeira instância (até junho)
De acordo com o TJ-MG, o sistema só consegue pesquisar os dados a partir de julho de 2010.

PARÁ
– 2015: 4.503 medidas protetivas
– 2016: 2.535 medidas protetivas (até junho)
O Tribunal de Justiça diz que não tem os dados de condenações, apenas de medidas protetivas destes anos.

PARAÍBA
O estado não respondeu ao questionamento do G1.

PARANÁ
– 2015: 45.080 processos em andamento
– 2016:49.634 processos em andamento (até junho)
O TJ-PR não possui os dados referentes às condenações pela Lei Maria da Penha. Segundo o tribunal, não é possível medir isso no estado, pois muitos processos começam como notificação pela lei e ao longo do tempo podem sofrer modificações, gerando subprocessos para cada crime encontrado.

PERNAMBUCO
– 2009: 227 condenações
– 2010: 327 condenações
– 2011: 306 condenações
– 2012: 512 condenações
– 2013: 938 condenações
– 2014: 1.549 condenações
– 2015: 1.884 condenações
– 2016: 1168 condenações (até junho)

Segundo o TJ-PE, foi apenas em 2009 que as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram implantadas no Judwin – sistema de publicação e notificação de sentenças e atos do Judiciário –, passando, desde então, a possuir movimentos que possibilitaram tal levantamento.

PIAUÍ
– 2013: 12 condenações
– 2014: 17 condenações
– 2015: 25 condenações
– 2016: 27 condenações (até junho)

O sistema do Tribunal de Justiça do Piauí só contabiliza dados a partir de 2013. Segundo o órgão, antes disso só é possível contabilizar as condenações de forma manual – o que não foi feito. O TJ também não informa se as condenações são em primeira ou segunda instância.

RIO DE JANEIRO
O estado tem registro de 20.531 condenações em primeira instância de 2006 a 2016. Segundo o TJ-RJ, o sistema da segunda instância não possibilita extrair a estatística de quantas condenações ocorreram, desde 2006, relacionadas à Lei Maria da Penha. Por isso, o órgão só contabiliza o número total e da primeira instância.

RIO GRANDE DO NORTE
O estado não respondeu ao questionamento do G1.

RIO GRANDE DO SUL
O estado tem registro de 13.068 condenações em primeira instância de 2006 a 2016. De acordo com o TJ-RS, não há um detalhamento sobre as condenações ano a ano.

RONDÔNIA
– 2007: 16 medidas protetivas
– 2008: 316 medidas protetivas
– 2009: 1.526 medidas protetivas
– 2010: 2.242 medidas protetivas
– 2011: 3.546 medidas protetivas
– 2012: 4.026 medidas protetivas
– 2013: 4.314 medidas protetivas
– 2014: 4.163 medidas protetivas
– 2015: 4.029 medidas protetivas
– 2016: 2.102 medidas protetivas (até junho)

De acordo dom o TJ-RO, não há como apurar o número de condenações em todo o estado, pois não há no sistema o acompanhamento do resultado das sentenças, apenas as sentenças registradas. Só há informação disponível sobre as medidas protetivas, fornecida pela Corregedoria-Geral da Justiça.

RORAIMA
– 2010: 915 processos julgados
– 2011: 1.039 processos julgados
– 2012: 1.256 processos julgados
– 2013: 1.668 processos julgados
– 2014: 1.829 processos julgados
– 2015: 2.194 processos julgados
– 2016: 1.150 processos julgados (até junho)

O Juizado Especializado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher existe no estado desde 2010. Antes disso, não havia sistema nem para cadastro de movimentação e os processos tramitavam em diversas varas como o Juizado Especial Criminal e Varas Criminais diversas na capital e do interior. Por isso, segundo o TJ-RR, não há como fazer levantamento do período anterior a 2010. Além disso, o tribunal afirma que só é possível contabilizar os processos, não as condenações.

SANTA CATARINA
O estado tem o registro de 2.160 condenações em primeira instância no ano de 2015. O TJ-SC diz que não tem dados de anos anteriores nem de condenações em segunda instância.

SÃO PAULO
O estado não respondeu ao questionamento do G1.

SERGIPE
– 2006: 2 condenações
– 2007: 19 condenações
– 2008: 187 condenações
– 2009: 512 condenações
– 2010: 607 condenações
– 2011: 1.262 condenações
– 2012: 1.940 condenações
– 2013: 2.005 condenações
– 2014: 2.051 condenações
– 2015: 1.697 condenações
– 2016: 775 condenações (até junho)

O TJ-SE não informa se as condenações são em primeira ou segunda instância.

TOCANTINS
– 2013: 652 processos julgados
– 2014: 1.850 processos julgados
– 2015: 2.233 processos julgados
– 2016: 2.011processos julgados (até junho)

O Tribunal de Justiça diz que não tem dados sobre condenações, apenas os processos julgados.

*Colaboraram G1 AC, G1 AL, G1 AM, G1 AP, G1 BA, G1 CE, G1 DF, G1 ES, G1 GO, G1 MA, G1 MT, G1 MS, G1 MG, G1 PA, G1 PB, G1 PR, G1 PE, G1 PI, G1 RJ, G1 RN, G1 RS, G1 RO, G1 RR, G1 SC, G1 SP, G1 SE e G1 TO

Megui Donadoni *
Do G1, em São Paulo

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