De volta para o futuro: o CNVD como ferramenta revolucionária para mudar o enfrentamento à violência e salvar vidas, por Valter Shuenquener

Desde a sua origem a humanidade se espanta com o fenômeno da violência. A história registra que, não raro – na verdade, com muita frequência –, a força bruta serviu de ferramenta do poder, fosse para submeter continentes (colonização da África e América), países (ditaduras da América do Sul), povos (indígenas) e gêneros (mulheres). Portanto, não há nenhuma novidade quando a atenção é direcionada a esse movimento bruto que remete à ancestralidade. Até aqui, não existe prognóstico racional para uma convivência pacífica.

Por outro lado, toda e qualquer irresignação contrária à violência, seja no nível que for – continentes (descolonização), países (redemocratização), povos (indigenato) e gênero (igualdade) –, é celebrada, porque prenuncia novos tempos na evolução.

Na ótica da mulher, a Lei nº 11.340, em vigor desde 22 de setembro de 2006, serviu como divisor de águas, tanto que é plausível falar da violência contra a mulher antes e depois da sua edição, tamanha a estatura social e jurídica dos instrumentos ali contemplados, como, por exemplo, o juízo da violência doméstica, as medidas protetivas de urgência e o cadastro nacional da violência doméstica.

O juizado de violência doméstica possibilita a tutela integral da mulher, exatamente porque atua em favor de todos os espaços suscetíveis de conflito ou agressão, indo desde uma separação de corpos preparatória do divórcio até a prisão do agressor, prevenindo o dano ou minorando os seus efeitos, na medida do possível.

No entanto, desde a sua edição, e lá se vão onze anos, existe na Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) uma ferramenta revolucionária formidável que não foi testada: o Cadastro Nacional da Violência Doméstica, previsto no art. 26, inciso III, que estabelece que cabe ao Ministério Público cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) tratou do CNVD na Resolução nº 135/2016, depois alterada pela Resolução nº 167/2017.

O Cadastro Nacional da Violência Doméstica oferece em nível nacional os números consolidados entre os vinte e sete estados brasileiros referentes à violência doméstica contra a mulher, inclusive o feminicídio. Com isso a taxonomia desenvolvida é tão minuciosa que esquadrinha de modo inédito cada detalhe da agressão registrada. É possível, por exemplo: verificar a idade do agressor e sua escolaridade; o local e circunstâncias da agressão, como dia e horário; a situação da vítima; entre tantas outras possibilidades.

O resultado dessa iniciativa já oferece efeitos práticos. Pesquisadores das mais diversas áreas já têm material para estudo. Além disso, operadores do Direito têm a chance inédita de lançar mão do CNVD para moldar a persecução criminal, o que será uma enorme contribuição à proteção da mulher.

Dois exemplos servem para demonstrar a importância do CNVD. O primeiro está no fato histórico de que o agressor costuma se defender sob o argumento de que agiu por impulso, movido por uma paixão irracional. A função do CNVD é demonstrar que não é bem assim. Levando em consideração os dados comparados, fica claro que na maioria estatística das agressões o autor do crime premeditou a violência, tanto que recorrentemente a violência doméstica ocorre na casa da vítima, no fim de semana, à noite, depois da ingestão de álcool pelo agente agressor.

O segundo exemplo está na dosimetria da pena. Ainda que se trate de agressor sem antecedentes, o juiz poderá aumentar a pena caso leve em conta as circunstâncias do crime, como, por exemplo, a constatação estatística de que crimes de violência doméstica contra a mulher ocorrem recorrentemente à noite e durante os finais de semana, como aponta o CNVD.

Concluindo, não é exagerado pensar o CNVD como a medida revolucionária que irá: combater eficazmente – e mudar para pior – o destino dos agressores domésticos; prevenir eficientemente novas agressões no ambiente doméstico; e, quem sabe, erradicar esse crime contra a humanidade. O CNVD salva vidas.

Há onze anos a Lei Maria da Penha já se preocupava com o problema da violência doméstica e indicava os caminhos. Está mais do que na hora de fazer valer os seus comandos, ainda que para tanto seja preciso navegar de volta para o futuro.

Valter Shuenquener é conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e coordenador da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).