Debatedores divergem sobre aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (TV Senado – 22/06/2016)

Share on Facebook0Share on Google+0Tweet about this on TwitterEmail this to someone

Há dez anos foi sancionada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Um projeto pode alterar a legislação para permitir que delegados estabelecem medidas de proteção à vítima, como afastamento cautelar do agressor. A proposta (PLC 7/2016) foi debatida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na terça-feira (21). A audiência pública, com advogados, magistrados, delegados de polícia e representantes de movimentos feministas, revelou que não há consenso sobre as alterações sugeridas no projeto.

Acesse no site de origem: Debatedores divergem sobre aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (TV Senado – 22/06/2016)