Decisão STF Rcl 14132 (02/08/2012) – efeito ‘ex tunc’ da decisão do STF sobre natureza incondicional da ação penal

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Processo: Rcl 14132 MC SP
Relator: Ministro CELSO DE MELLO
Julgamento: 12/07/2012
Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-151 – DIVULG 01/08/2012 – PUBLIC 02/08/2012

Parte(s): 
RECLTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECLDO. (A/S): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ
INTDO. (A/S): CAIO ROGÉRIO DA SILVA GARCIA

Decisão

Decisão: vistos, etc.

Trata-se de reclamação constitucional, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré. Decisão essa que entendeu possível a retratação, pela vítima, de representação criminal formulada com base na Lei 11.340/2006, “sob o argumento de que o delito havia se consumado antes do julgamento que afirmou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha no tocante à natureza incondicionada da ação penal pública”.

2. Pois bem, a alegação, perante esta Casa de Justiça, é de violação à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADI 4.424 e na ADC 19, ambas da relatoria do ministro Março Aurélio. Sustenta o reclamante que, “não obstante o Ministério Público […] tenha interposto recurso em sentido estrito colimando a anulação da respeitável decisão para prosseguimento do inquérito policial com remessa dos autos para eventual oferta de denúncia, ele não tem efeito suspensivo e não obsta a ocorrência da prescrição”. Daí requerer a “suspensão liminar da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito reclamado para que o procedimento retorne à douta Promotoria de Justiça de Avaré a fim de viabilizar o exame da opinio delicti e eventual oferta de denúncia e o prosseguimento da ação penal”.

3. Feito esse abreviado relato da causa, passo a decidir. Fazendo-o, pontuo, de saída, que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo delibatório em que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Se se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) , perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos primo oculi , portanto. Não sendo de se exigir do julgador uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que a este dão suporte, senão incorrendo em antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva.

4. No caso, tenho por presentes os requisitos necessários à concessão do provimento cautelar requestado. Isso porque o Juízo reclamado desrespeitou a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o entendimento assentado por esta nossa Casa de Justiça (quanto à natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão praticado contra a mulher em ambiente doméstico) não se aplica a delitos praticados antes do julgamento da ADI 4.424 e da ADC 19. Explico.

5. Esta nossa Casa de Justiça, no julgamento das mencionadas ações de controle concentrado de constitucionalidade, não fez uso da faculdade de que trata o art. 27 da Lei 9.868/1999. Em palavras outras: o Supremo Tribunal Federal não restringiu os efeitos das decisões nem determinou que essas decisões apenas tivessem efeitos a partir do trânsito em julgado dos respectivos acórdãos. Pelo que a declaração de constitucionalidade dos dispositivos da chamada Lei Maria da Penha se aplica, sim, aos casos anteriores ao julgamento da ADC 19 e da ADI 4.424.

Isso posto, defiro a medida liminar requestada.
Comunique-se.
Publique-se.
Brasília, 12 de julho de 2012.
Ministro AYRES BRITTO
Presidente
(inciso VIII do art. 13 do RISTF)

Clique aqui para acessar a STF Rcl 14132 – efeito ex tunc da decisão sobre o prosseguimento da ação penal

Clique aqui para acessar a petição do Ministério Público de São Paulo contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré