Decisão STJ HC 121214 (08/06/2009) – Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri crime de homicídio mesmo antes do ajuizamento da ação penal

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COMENTÁRIO: PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE HOMICÍDIO ATÉ A FASE DA PRONÚNCIA DEVE SER AQUELA ESTABELECIDA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE CADA ESTADO.

Processo HC 121214 / DF
HABEAS CORPUS 2008/0255936-8

Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)

Órgão Julgador: T6 – SEXTA TURMA

Data do Julgamento: 19/05/2009

Data da Publicação/Fonte: DJe 08/06/2009

Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO.
1. Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária local que cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal, é nulo o processo, por crime doloso contra a vida – mesmo que em contexto de violência doméstica – que corre perante o Juizado Especial Criminal.
2. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, encaminhando-se os autos para o 1º Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, foro competente para processar e julgar o feito.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes concedendo a ordem, seguido pelos Srs. Ministros Celso Limongi, Nilson Naves e Paulo Gallotti, a Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Informações Complementares
LEGITIMIDADE DE PARTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, PARA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, AÇÃO PENAL, ÂMBITO, TRIBUNAL DO JÚRI / HIPÓTESE, ACUSADO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, COM, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR / DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E, EXISTÊNCIA, DIREITO, RÉU, JULGAMENTO, POR, JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DO JÚRI, PARA, PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, ACUSADO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, COM, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR / DECORRÊNCIA, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, PARA, JULGAMENTO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, E, LEI MARIA DA PENHA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, PREVISÃO EXPRESSA, HIPÓTESE, EXCEÇÃO; APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS.

Referência Legislativa
LEG:DIS LEI:008185 ANO:1991 ART:00018 INC:00001 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.699/1998) LEG:DIS LEI:009699 ANO:1998 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00038 LET:D LEG:FED LEI:011340 ANO:2006 ***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA ART:00005 INC:00002

Doutrina
OBRA : HISTÓRIA E PRÁTICA DO HABEAS CORPUS, ATUALIZADO POR VILSON RODRIGUES ALVES, TOMO 2, CAMPINAS, BOOKSELLER, 1999, P.186. AUTOR : PONTES DE MIRANDA

Veja
(CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – JÚRI) STJ – HC 73161-SC (REVJMG 182/296)

Acesse o inteiro teor em pdf: STJ_HC121214_DF_1260579117892