Decisão STJ HC 123804 – Manutenção de prisão preventiva para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência (DJe: 27/04/2009)

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COMENTÁRIO: MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTENDENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E SIM NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA E DE SUA FAMÍLIA, INCLUSIVE PELO ANTERIOR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PELO RÉU. 

Processo HC123804 / MG
HABEAS CORPUS 2008/0276709-4

Relator(a): Ministro FELIX FISCHER (1109)

Órgão Julgador: T5 – QUINTA TURMA

Data do Julgamento: 17/03/2009

Data da Publicação/Fonte: DJe 27/04/2009

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. LEI Nº 1.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

I – A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).

II – Assim, a c. Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007).

III – A Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, introduziu, na sistemática processual penal relativa às prisões cautelares, mais uma hipótese autorizadora da prisão preventiva, ao estabelecer, no artigo 313, inciso IV, do CPP, a possibilidade desta segregação cautelar para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência.

IV – Na espécie, diante da notícia de que o paciente, mesmo após cientificado da medida protetiva imposta, consistente na determinação de não se aproximar da vítima, bem como de seus familiares, continuou a rondar a residência daquela, causando-lhe temor, acertada a decretação da prisão preventiva do acusado. De fato, está devidamente fundamentada a segregação cautelar do paciente não somente na garantia da instrução criminal, mas também na garantia da ordem pública, ante a necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, bem como de sua família.

V – De outro lado, consignado tanto em primeiro, quanto em segundo grau, o descumprimento da medida protetiva pelo paciente, a averiguação de tal circunstância revela-se inviável na via estreita do writ, haja vista que, no caso, reclama o acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos.

VI – Outrossim, condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar (Precedentes). Ordem denegada.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referência Legislativa
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006 ***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00313 INC:00004 (INCISO IV DO ARTIGO 313 ACRESCENTADO PELA LEI 11.340/2006) LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00015

Doutrina
OBRA : PROCESSO PENAL, V. 3, 29ª ED., SARAIVA, 2007, P. 507. AUTOR : FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO

Veja
(PRISÃO CAUTELAR – CARÁTER EXCEPCIONAL) STF – HC 90753/RJ, HC 90398/SP (PRISÃO CAUTELAR – ANTECIPAÇÃO DE PENA – INADMISSIBILIDADE) STF – HC 90464/RS (PRISÃO CAUTELAR – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE) STF – HC 89501/GO (PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE – CONSTRIÇÃO MOTIVADA) STF – HC 91729/SP (PRISÃO CAUTELAR – SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS – NECESSIDADE) STF – HC 90862/SP, HC 92069/RJ (PRISÃO CAUTELAR – DECRETO CONSTRITIVO – ANÁLISE SUFICIENTE) STF – RHC 89972/GO (PRISÃO CAUTELAR – ILEGALIDADE – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO) STF – HC 90858/SP, HC 90162/RJ (PRISÃO CAUTELAR – ILEGALIDADE – PERICULOSIDADE PRESUMIDA DO AGENTE) STF – HC 90471/PA (PRISÃO CAUTELAR – ILEGALIDADE – CLAMOR SOCIAL) STF – HC 84311/SP (PRISÃO CAUTELAR – ILEGALIDADE – ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL) STF – HC 86748/RJ (PRISÃO CAUTELAR – PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA) STF – HC 109674/MT, HC 101377/PR (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ANÁLISE – ÓBICE NA VIA DO HC) STF – RHC 20500/RJ (REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS) STJ – HC 83331-SP, HC 85261-SP, HC 89901-SP, HC 86574-PR

Sucessivos
HC 152349 MG 2009/0214897-8 Decisão:16/03/2010 DJe DATA:03/05/2010 HC 132813 SC 2009/0061199-3 Decisão:02/06/2009 DJe DATA:31/08/2009 HC 126620 PE 2009/0011293-9 Decisão:26/05/2009 DJe DATA:31/08/2009 HC 124470 SC 2008/0281857-3 Decisão:21/05/2009 DJe DATA:31/08/2009 HC 131322 SC 2009/0047069-3 Decisão:21/05/2009 DJe DATA:31/08/2009

Acesse o inteiro teor em pdf: STJ_HC123804_MG_1264191451011