Decisão STJ HC 173.426 – Suspensão condicional do processo e transação penal não se aplicam aos delitos enquadrados na Lei Maria da Penha

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Súmula 536. “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (HC 173.426).


HABEAS CORPUS Nº 173.426 – MS (2010/0092077-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : ENY CLEYDE SARTORI NOGUEIRA – DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : CLEMIR GIMENE
ADVOGADO : CARLOS GANTUS FRANCISCO – DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

RELATÓRIO

1. Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de CLEMIR GIMENE, por meio da Defensoria Pública, como decorrência de acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 0o., DO CP – PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 41 DA LEI 11.340/2006 – RECURSO IMPROVIDO.

O art. 41 da Lei 11.340/2006 prevê que, independentemente da pena atribuída ao crime, havendo violência doméstica contra a mulher, não se aplica a Lei 9.099/95, restando evidente que não será possível a realização de proposta de transação e outros benefícios dispostos na referida lei dos juizados (fls. 02/03).

2. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado por infração aos arts. 129, § 2o., e 147, do CPB, por haver proferido ameaças e praticado lesões leves contra sua companheira.

3. Sustenta a impetração, em síntese, que o instituto da suspensão condicional do processo não se insere dentre os mecanismos específicos e característicos dos Juizados Especiais Criminais, configurando um inegável corpo estranho dentro da Lei 9.099/95 , sendo, pois, plenamente cabível, porque não avilta a ampla proteção à mulher que a Lei 11.340/2006 visa resguardar (fls. 06/16).

4. Liminar indeferida (fls. 77). Opina o ilustre Subprocurador-Geral da República HENRIQUE FAGUNDES FILHO pela denegação da ordem (fls. 84/87).

5. Era o que havia para relatar.


 

VOTO

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 E, COM ISSO, DE SEU ART. 89, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1. O art. 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95).

2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

1. Discute-se a possibilidade de aplicação do instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) ao paciente, condenado por crime praticado no âmbito familiar.

2. Em que pese a argumentação trazida no presente writ, o entendimento que prevalece é no sentido da inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

3. A Lei 11.340/06, intitulada Lei Maria da Penha, procurou criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição da República, procurando punir mais severamente a violência praticada contra a mulher, com o intuito de dar cumprimento às finalidades a que se propôs o artigo 41 da referida Lei.

4. O supracitado artigo afastou taxativamente a incidência da Lei 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95).

5. Têm-se, por oportuno, o posicionamento da doutrina a respeito da matéria:

Crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não são de menor potencial ofensivo, pouco importando o quantum da pena, motivo pelo qual não se submetem ao disposto na Lei 9.099/95, afastando, inclusive, o benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da referida Lei do JECRIM. Embora severa, a disposição do art. 41, em comento, é constitucional (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas . 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 1147).

6. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE.

A Lei 11.340/06 é clara quanto a não-aplicabilidade dos institutos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ordem denegada (HC 84.831/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 05.05.08).

7. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, denega-se a ordem.

8. É como voto.


 

Acesse o documento na íntegra em pdf (54 KB): Decisão STJ_HC 173.426

Acesse no site de origem: Terceira Seção edita mais quatro súmulas na área penal (STJ – 15/06/2015)