Decisão STJ HC 226189 – Manutenção de prisão preventiva; reiteração da violência doméstica (DJe: 03/12/2012)

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COMENTÁRIO: MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ENTENDENDO QUE MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITIVA, ALÉM DE ALTERAÇÃO DA CENA DO CRIME JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO DO AGENTE.

Processo HC 226189 / MS
HABEAS CORPUS 2011/0282449-8

Relator(a): Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) (8250)

Órgão Julgador: T5 – QUINTA TURMA

Data do Julgamento: 27/11/2012

Data da Publicação/Fonte: DJe 03/12/2012

Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES.

1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.

2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.

3. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem a adoção desta medida excepcional.

4. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal.

5. No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de violências domésticas, bem como pelo modus operandi da conduta delitiva, vez que se utilizou de arma de fogo para efetuar disparos em sua ex-companheira, além de alterar a cena do crime.

6. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis.

7. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referência Legislativa
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00002 LET:A LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00030 ART:00031 ART:00032 LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00121 LEG:FED LEI:008072 ANO:1990 ***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 INC:00002 (ARTIGO 2º, INCISO II, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007) LEG:FED LEI:011464 ANO:2007

Veja
(HABEAS CORPUS – UTILIZAÇÃO – RACIONALIZAÇÃO – SUBSTITUTIVO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE) STF – [[HC 109956]]-PR, [[HC 114550]]-AC, [[HC 104045]]-RJ STJ – HC 131970-RJ (CRIME HEDIONDO – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO LEGAL – ENTENDIMENTO DO STF – PRISÃO CAUTELAR – DECRETAÇÃO – PRESSUPOSTOS LEGAIS – PRESENÇA – NECESSIDADE) STF – [[HC 93427]] STJ – HC 174829-MG (PRISÃO CAUTELAR – DECRETAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO AGENTE – POSSIBILIDADE) STJ – RHC 31516-PI

Sucessivos
HC 251023 RN 2012/0166224-5 Decisão:26/02/2013 DJe DATA:05/03/2013 RHC 33214 RS 2012/0128790-4 Decisão:21/02/2013 DJe DATA:27/02/2013 HC 257694 PE 2012/0223944-2 Decisão:11/12/2012 DJe DATA:17/12/2012

Acesse o inteiro teor em pdfSTJ_HC226189_MS_1355621766881