Decisão STJ HC 92.875 – Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

Share on Facebook0Share on Google+0Tweet about this on TwitterEmail this to someone

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Quando a agressão é praticada em decorrência dessa relação, o Ministério Público pode requerer medidas para proteger a vítima e seus familiares. Esse foi o entendimento unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em novembro de 2008.

Ministra Jane Silva (Foto: Renata Mendes/BH)

Ministra Jane Silva (Foto: Renata Mendes/BH)

A posição do STJ sobre o tema foi esclarecida no julgamento de um habeas-corpus em que o agressor pede o fim da proibição de aproximar-se a menos de 50 metros da ex-namorada e do filho dela. A restrição, imposta pela Justiça do Rio Grande do Sul, foi proposta pelo Ministério Público com base na Lei Maria da Penha. A defesa do agressor alegou a inconstitucionalidade da lei por privilegiar a mulher em detrimento do homem, a ilegitimidade do Ministério Público e diz que não havia relação doméstica entre o casal, pois namoraram por pouco tempo, sem a intenção de constituir família.

Seguindo o voto da relatora, desembargadora convocada Jane Silva, a Sexta Turma, por unanimidade, negou o pedido. Para a relatora, um namoro de quatro anos configura, para os efeitos da Lei Maria da Penha, relação doméstica ou de família, e não apenas pela duração da referida relação, mas porque o namoro é um relacionamento íntimo.

Na análise da relatora, a própria lei afasta a necessidade de coabitação para caracterizar a relação íntima de afeto. Assim, o Ministério Público tem legitimidade para propor medidas de proteção. A decisão ressalta ainda que declarar a constitucionalidade ou não da lei é atribuição do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a desembargadora Jane Silva, quando existe comprovação de que a violência praticada contra a mulher, vítima de violência doméstica por sua vulnerabilidade e hipossuficiência, é decorrente do namoro e que esta relação, independentemente de coabitação, pode ser considerada íntima, aplica-se a Lei Maria da Penha.

Acesse em pdf (75,6 KB) o voto da relatora ministra Jane Silva sobre o HC 92875 (17/11/2008)