Decisão TJDFT: apelação criminal – Lei Maria da Penha – agressões na presença de crianças – majoração da pena-base (DJE: 28/07/2015)

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Processo: APR 20131010002196
Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Julgamento: 23/07/2015
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicado no DJE : 28/07/2015

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRESSÕES NA PRESENÇA DE CRIANÇAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Quanto a forma de reprovação à violência doméstica contra mulher, a orientação de política criminal é a de não deixar tais delitos sem uma resposta efetiva. E, dentre as possíveis, a que melhor responda a uma efetiva individualização de censura as condutas do autor. Na hipótese de acentuada culpabilidade e de consequências específicas do delito, com agressão da genitora na presença de crianças de tenras idades, que socorreram-se até de vizinhos em seus desesperos, a resposta do Estado, para manter-se dentro dos princípios da necessidade e da proporcionalidade das censuras penais, nestas situações específicas, deve se situar acima do mínimo legal.

2. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para majorar a pena aplicada ao réu.

Acesse a decisão na íntegra