Decisão TJPA (14/04/2013) – Processo Administrativo Disciplinar – violação do art.16 da Lei nº 11.340/2006

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TJE/PA TRIBUNAL PLENO

PROCESSO Nº 20123004221-4 (VIII VOLUMES)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
REQUERIDO: MM. JUIZ DE DIREITO R. A. I.
ADVOGADOS: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO OAB/PA Nº 3.210; ANDRÉ LEÃO ROCHA OAB/PA Nº 15.213 E OUTROS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO IMPROCEDÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA VIOLAÇÃO AO ART. 16, DA LEI Nº
11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); AO ART. 3º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA E AO ART. 47, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ.

Inexistência da violação literal do art. 16, da Lei Maria da Penha. Pela eventual violação de lei federal, na esfera judicial cabe recurso especial para o STJ, afastando o caráter administrativo da questão; além disso, menciona-se também que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424/DF, julgada em conjunto com a Ação Declaratória de Constitucionalidade 19/DF, ambas da relatoria do Senhor Ministro Marco Aurélio, conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 16 da Lei nº 11.340/2006, para assentar a natureza incondicionada das ações penais de violência doméstica, tornando irrelevante a representação da vítima ou a sua posterior retratação; assim, prestar esclarecimentos de forma genérica não ofende a intimidade da vítima e nem o sigilo da causa, afastando a acusação referente ao art. 16, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Quanto à violação ao art. 3º, do Código de Ética da Magistratura, ficou configurado que o processado em sua atividade judicial, demonstrou tratamento descortês com as vítimas de violência doméstica, descaso com a causa ao influenciar na vontade de cada uma em não prosseguir com a ação, induzindo-as à desistência. Quanto à imputação da não realização da sessão do Tribunal do Júri durante três anos, procedente na apuração, caracteriza reiterada negligência por parte do Magistrado Pena Disciplinar do Art. 42, II c/c art. 44, parágrafo único da LOMAN – PENA DE CENSURA, POR ESCRITO, APLICADA RESERVADAMENTE DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos onde figuram como partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros do E. Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em aplicar a pena disciplinar de censura, por escrito, reservadamente, ao MM. Juiz de Direito requerido, por violação ao art. 3º, do Código de Ética da Magistratura Nacional e art. 47, do Código Judiciário do Estado, nos termos do voto do E. Des. Relator.

Sessão Ordinária realizada em 10 de abril de 2013, sob a presidência do Exmo. Sr. Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE.
Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
Relator

 Acesse o inteiro teor: Decisão TJPA – Processo Administrativo Disciplinar – violação do art.16 da Lei nº 11.340/2006