Decisão TJSC (31/07/2013) – Descumprimento de medida protetiva. Crime de Desobediência. Tipicidade

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Embargos Infringentes nº 2013.005168-1, da Capital
Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO TÍPICO. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR. EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). ACÓRDÃO  MANTIDO.

– A prisão preventiva não constitui sanção penal, mas medida cautelar.
– O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal.
– Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso.
– Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes n. 2013.005168-1, da comarca da Capital (Juizado de Violência Doméstica Contra A Mulher), em que é embargante Lúcio Batista Lino, e embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Seção Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos no ponto o Exmo. Des. Torres Marques, Des. Jorge Schaefer Martins, Des. Ricardo Roesler e Desa. Cinthia B. Da S. B. Schaefer. Custas legais.

Tomaram parte no julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Desembargadores Carlos Alberto Civinski, – Relator, Ricardo Roesler, Rodrigo Collaço, Sérgio Rizelo, Newton Varella Júnior, Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Torres Marques, Alexandre d’Ivanenko, Moacyr de Moraes Lima Filho, Jorge Schaefer Martins, Marli Mosimann Vargas e Paulo Roberto Sartorato.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 31 de julho de 2013.
Carlos Alberto Civinski
RELATOR

RELATÓRIO
Recurso: Trata-se de embargos infringentes opostos por Lúcio Batista Lino, com fulcro no parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal, contra acórdão lavrado nos autos da Apelação Criminal 2012.076252-3 pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal, de relatoria do Des. Alexandre d’Ivanenko e com voto do Des. Moacyr de Moraes Lima Filho (fls. 144-154).
Acórdão impugnado: A Terceira Câmara Criminal negou provimento ao recurso e, por conseguinte, manteve a condenação do apelante pela prática do crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. Vencido o Des. Torres Marques, que considerou a conduta atípica, pois a prisão preventiva constitui uma sanção para o descumprimento da medida protetiva.
Razões dos embargos infringentes: O embargante sustentou às fls. 156-161 que:
a) já existe uma sanção específica para o descumprimento da medida, de modo que a conduta é atípica;
b) o Ministério Público não tem interesse de agir, pois a prisão preventiva já é o instrumento adequado e útil para tornar efetivas as medidas de proteção preconizadas na Lei 11.340/2006.
Requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a atipicidade da conduta.
Admissibilidade do recurso: preenchidos os requisitos de admissibilidade houve a admissão do recurso (fl. 164).
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Procurador de Justiça Odil Cota opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 167-170).

Este é o relatório.

Acesse o acórdão na íntegra em pdfLei Maria da Penha desobediência tipicidade – Acórdão da Seção Criminal do TJSC – Embargos Infringentes nº 2013.005168-1