Decisão TRT/MG (24/04/2012) – Condenação de empregador a pagamento de danos materiais e morais a espólio de vítima de assassinato

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Reclamante: ESPOLIO DE CICERA BERNARDINO CARVALHO.

Reclamado:  1) MARCELO BALERINI DE CARVALHO.

                     2) FAZENDA VITORIA.

                     3) NILTON RODRIGUES DA SILVA.

ZAIDA JOSÉ DOS SANTOS, Juíza do Trabalho 

Decisão proferida em: 24.04.2012, às 17h25min.

Partes ausentes.

Vistos, etc.

ESPOLIO DE CICERA BERNARDINO CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista em face de MARCELO BALERINI DE CARVALHO, FAZENDA VITORIA e NILTON RODRIGUES DA SILVA alegando que a falecida CICERA BERNARDINO CARVALHO foi admitida em 01.06.2010 a 12.11.2010, como trabalhadora rural, com salário mensal de R$642,00. Alegou que as horas extras laboradas, inclusive em feriados, não foram pagas e que não foi concedido o intervalo intrajornada. Asseverou que a reclamada não cumpriu com diversas obrigações trabalhistas previstas na convenção coletiva da categoria dos trabalhadores rurais. Aduziu, também, que os empregadores agiram culposamente por manter como empregado o Sr. Edvaldo, mesmo sabendo das ameaças de morte, que haviam se tornado habituais, feitas contra Cícera, culminando com o assassinato dela, durante a jornada de trabalho. Em razão de danos materiais, na modalidade lucros cessantes e morais alegados, pretendem a condenação dos reclamados em indenização compatível. Em decorrência, com outras considerações, formulou os pedidos arrolados na inicial, fls. 13/15. Atribuiu à causa o valor de R$381.000,00 e juntou os documentos de fls. 16/134.

O primeiro e o terceiro reclamados  apresentaram defesas escritas,  acompanhadas de documentos, contestando todos os pedidos da exordial e pugnando, ao final, pela improcedência da reclamatória.

Em razão da desistência da ação, pelo autor, em relação ao terceiro reclamado, foi deferido o pedido, tendo sido extinguido o processo, em relação ao ele, sem resolução de mérito.

O segundo reclamado, ausente à audiência inaugural, apresentou petição requerendo que não seja decretada a sua revelia, em razão do atraso ocorrido, que ensejou sua ausência à audiência, motivado por força maior, em razão de ter perdido tempo na viajem, em razão de obras na rodovia.

Audiência de instrução com depoimentos do representante do primeiro reclamado, do terceiro reclamado e oitiva de duas testemunhas,  encerrando-se após, com razões finais orais e remissivas.

Inconciliados. É o relatório.

DECIDO: 

Ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada

Aduz o terceiro reclamado ser parte  ilegitima para figurar no polo passivo da reclamatória, por não manter qualquer vínculo empregatício com a empregada falecida.

Sem razão, contudo. Sendo a ação um direito abstrato que atua independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende seja reconhecido, estão os sujeitos da lide legitimados ao processo. Por isso mesmo, as condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, levando-se em consideração as narrativas contidas na peça exordial. Por isso, diz-se que a pertinência subjetiva da ação é delimitada pelo autor quando da propositura da inicial, cabendo a este, exclusivamente, o ônus na hipótese de eventual escolha errônea.

Ademais, incumbe ao autor eleger a parte em face da qual  pretende litigar, apta a suportar os efeitos de eventual condenação arcando, por sua vez,  com os ônus de eventual defeito de legitimação passiva.

As partes, de acordo com as alegações contidas na exordial, são detentoras de uma relação jurídica na qual o autor julga-se pretenso credor das verbas postuladas, considerando, para tanto, que a segunda reclamada também é devedora. Este fato, por si só, as tornam legítimas (autor e rés). Rejeito, pois.

Revelia e confissão.

Apesar de intimado, pessoalmente, para a audiência inaugural, o segundo reclamado   não compareceu.

Assim é que, ante a sua ausência injustificada à audiência em que deveria comparecer para prestar depoimento, aplica-se-lhe a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, não tendo logrado provar motivo justificado para o não comparecimento.

No caso dos autos, o litisconsórcio é facultativo e simples, uma vez que, em tese, pode existir solução diversa para cada uma das reclamadas. Rege-se, portanto, pela regra inserida no artigo 48 do CPC, que informa o princípio da autonomia dos co-litigantes.

Saliente-se, por oportuno, que a confissão ficta imposta ao segundo reclamado traz a mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que, em face do princípio da busca da verdade real, pode ser elidida pelas demais provas produzidas nos autos.

Com base nestas premissas, passo a apreciar os demais pedidos formulados nesta reclamatória.

Acesse o processo na íntegra em pdf: TRT/MG – Processo nº 01486-2011-047-03-00-1

 

Veja a seguir alguns destaques da decisão:

Dos danos materiais e morais. Indenização.

Do pedido de tutela antecipada.

Sustenta o espólio que a empregada foi assassinada em serviço em razão da negligência do empregador que não adotou nenhuma medida para a sua proteção, mantendo como empregado o assassino mesmo sabendo das inúmeras ameaças de morte contra ela, pretendendo a condenação dos empregadores a pagarem indenização por danos materiais e morais.

O primeiro e o terceiro reclamados afirmaram que não agiram com culpa e nem cometeram qualquer ato que ensejasse danos à empregada assassinada.

Releva ponderar que o autor arrima o seu pedido pela teoria da responsabilidade subjetiva, esta escorada na culpa do empregador.

Urge enfatizar que são apontados como requisitos essenciais para a teoria da responsabilidade subjetiva a ocorrência de um ato ou omissão violadores do direito de outrem,  um dano produzido por essa ação ou omissão, uma relação de causalidade entre o ato ou omissão, o dano  e a culpa.

Acerca da provocação de dano, assim dispõe o art. 927 do Código Civil:

Art. 927- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Sobre o ato ilícito, vale transcrever os artigos 186 e 187 do Diploma Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A hipótese também está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXVIII, de seguinte teor:

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. ”

Posto isso, é incontroverso o fato relativo ao crime ocorrido dentro do ônibus que estava levando os trabalhadores para o trabalho.

Registre-se que as testemunhas ouvidas corroboraram as alegações da exordial, no sentido de que os reclamados tinham conhecimento das ameaças de morte proferidas pelo Sr. Edivaldo da Silva contra a empregada falecida, Cícera Bernardino de Carvalho e mesmo assim, mantiveram-no como empregado, não tomando nenhuma providência no sentido de demiti-lo.

Assim se manifestaram as testemunhas:

“…que o relacionamento da Sra. Cícera com o Sr. Edivaldo era de conhecimento público; que quando se separaram também todo mundo ficou sabendo porque ela já estava namorando o Sr. Damião; que nunca tinha visto o Sr. Edivaldo como uma pessoa violenta; que uma vez na roça viu o Sr. Edivaldo discutindo com o Sra. Cícera; que nesse dia já estavam separados; que por uns 02 meses a Sra. Cícera contava para os colegas que estava sendo ameaçada de morte pelo Sr. Edivaldo; que todo mundo comentava essa situação; que comentavam que uma hora ia sair briga e ia sair confusão; que a depoente viu o Sr. Edivaldo esfaqueando a Sra. Cicera e naquele momento ninguém fez nada; que nos bancos da frente tinha mais duas senhoras de idade; que a única que não desce na padaria é a depoente e estava sentada nos fundos; que o Sr. Nilton tinha dispensado o Edivaldo antes deles descerem na padaria; que o Edivaldo desceu, porém voltou no ônibus; que quando a depoente tentou reagir e pedir socorro o agressor pulou pela janela; que não sabe dizer se o Sr. Tião sabia que a Sra. Cícera vinha sendo ameaçada de morte; que acredita que sabia porque estava na “boca do povo”; que o Sr. Nilton sabia tanto que já havia dispensado o Edivaldo noutro dia, mas este não obedeceu e voltou e este deu serviço para ele de novo; que no dia em que voltou para o serviço foi no dia em que matou a mulher; que “voltou só com esta finalidade”; …” (Silvania Aparecida de Araújo da Silva)

“…que nesta época conheceu os Srs. Cícera, Edivaldo e Damião; que quando conheceu os dois primeiros eles estavam juntos; que mesmo quando juntos o Sr. Edivaldo brigava muito com ela porque também bebia muito; que isto acontecia todo santo dia; que o depoente nunca presenciou qualquer briga; que de longe costumava ouvir o Sr. Edivaldo dizendo que iria matar a Sra. Cícera; que no dia fatídico, o depoente estava sendo transportado no mesmo ônibus e havia descido para o café; que não sabe dizer se o Sr. Edivaldo estava trabalhando ou se tinha voltado naquele dia, porque era comum ele ir e voltar; que naquele dia estava sendo transportado no mesmo ônibus um filho da Sra. Cícera; que essas ameaças ocorriam na fazenda ou dentro do ônibus ou na rua e isto mesmo depois que já haviam terminado o relacionamento; que ele era muito ciumento; que os Srs. Nilton e Tião (encarregado geral) sabiam das ameaças; que sabe disso porque era de conhecimento de todo mundo e como tem algumas pessoas que são muito próximas do Sr. Tião o depoente imagina que eles tinham conhecimento; que não sabe dizer se a Sra. Cícera pediu que o terceiro recdo ou o Sr. Tião tomassem alguma providência;…” (Alex Bruno dos Santos)

Nota-se, diante da prova oral ora transcrita constata-se que o primeiro reclamado agiu culposamente, de forma negligente, culpa na forma in vigilando, porquanto mesmo tendo ciência das ameaças de morte, proferidas por um de seus empregados, não tomou nenhuma medida, deixando de prover ambiente de trabalho seguro. Deveria ter o primeiro reclamado agido rapidamente, principalmente demitindo o Sr. Edivaldo.

É dever do empregador zelar pela saúde e integridade física dos seus empregados, nos termos do artigo 7º, inciso XXII da Constituição e das disposições contidas nos artigos 157 e 166 da CLT. Certo é que o contrato de trabalho tem como um dos pilares a confiança mútua, sendo dever de ambas as partes agirem com boa-fé. O empregador que, diretamente ou pela via indireta, por meio de seus prepostos, não contribui efetivamente para a incolumidade física e psicológica do empregado quebra essa relação de fidúcia, atentando contra a boa-fé objetiva do trabalhador.

Com efeito, nota-se que o empregador não se preocupou em adotar quaisquer medidas de segurança, mesmo sabendo do perigo iminente, descumprindo dever fundamental de proteção ao meio ambiente do trabalho.  Assim, não velou por manter ambiente seguro, sendo tal conduta caracterizado como ato omissivo ilícito.

A propósito conceitua-se meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Desdobra-se em meio ambiente artificial, natural, cultural e de trabalho, este considerado meio ambiente artificial especial, e consistente no complexo de bens móveis e imóveis de uma empresa, e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da saúde e da integridade física dos trabalhadores. Inegável que o direito ao meio ambiente de trabalho é uma garantia constitucional e sua proteção liga-se à dignidade da pessoa humana.

Ademais, não se pode esquecer da disposição contida no art. 2º da CLT. Por assumir os riscos da atividade econômica, ao empregador incumbe resguardar a integridade física e moral de seus empregados, garantindo-lhes segurança no desempenho da atividade laborativa (artigo 7º, inciso XXII), que inclui a proteção ao local de trabalho, inclusive no trajeto para o local de trabalho, quando o meio de transporte é por ele fornecido.

Sem dúvida, a atitude omissa do empregador contribuiu de forma indireta para a ocorrência do crime perpetrado dentro do ônibus que conduzia os empregados.

Destarte, como o dano moral não exige comprovação, pois decorre do fato danoso, ou seja, é um damunun in re ipsa, deverão os reclamados repará-lo, consubstanciado no sofrimento experimentado pelos familiares representados pelo espólio, em razão da da perda da vida de Cícera, traduzidos no choque emocional, no sofrimento psicológico, na tristeza, angústia, esvaziamento dos sonhos e outros sentimentos decorrentes da perda do ente querido.

Considerando a o grau da ofensa, as condições econômicas das partes, a intensidade do sofrimento e a ausência de arrependimento do empregador e o caráter pedagógico da pena  e a necessidade de reparação em valor razoável, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido entre os cinco filhos, de forma equitativa, ou seja, R$20.000,00 para cada um.

No que tange aos danos materiais, a título de lucros cessantes, o espólio postulou  pagamento de indenização compensatória no valor de R$20.000,00.

Sem dúvida, os danos materiais, na modalidade lucro cessante, são evidentes e se traduzem pelos ganhos que a trabalhadora falecida aos 40 anos, com culpa concorrente dos reclamados, que não cuidaram das condições de segurança pertinentes.

No presente caso, tem-se por presente dois filhos menores, o que determina a presunção de dependência econômica/necessidade.

Assevere-se a irrelevância da dependência econômica/necessidade para a fixação de pensão conglobada (paga de uma só vez – artigos 948 e 950, p. único, do CCB c/c artigo 8º, da CLT), o que restou fixado apenas para fins de realçar/evidenciar a gravidade da conduta empresarial. O que importa, para o deferimento da indenização, é a comprovação da conduta ilícita, o que acima restou demonstrado, haja vista que os danos decorrem da perda dos valores/renda que eram contributivos para o sustento e vida familiar, o que evidência a importância constitucional da referida tutela, efetivadora da base da sociedade – família.

Destarte, defere-se a condenação dos reclamados na indenização por danos materiais, sob a forma de pensão conglobada, in pecunia, observado limite do pedido, ora fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devido pela divisão entre os dois filhos menores em partes iguais.

Para determinação da indenização por danos materiais (em pecúnia), são utilizados os parâmetros objetivos acima mencionados, bem como outros de cunho técnico-científico, a saber:

– pedido formulado;

– nexo causal;

– os lucros cessantes (lato sensu);

– extensão real/efetiva do dano;

– a proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta culposa da parte reclamada;

– a gravidade da culpa;

– o complexo salarial do de cujus,

os critérios para fixação da pensão (simples) por morte, por analogia: número de meses faltantes para a de cujus completar sessenta e cinco anos (duração provável de vida da vítima, conforme pedido, adequada, em parte, ao disposto no artigo 29, §§ 7º e 8º, da Lei 8.213/91); idade da de cujus na data do acidente (40 anos); salário da empregada-falecida na época do infortúnio; aplicação do percentual de redução de um terço; observância dos direitos sociolaborais devidos, caso fosse deferido o pensionamento (décimo terceiro, reajustes salariais, terço de férias – base de cálculo).

A rigor, o  percentual de redução de um terço do valor dos rendimentos do de cujus decorre da presunção de que ele era gasto com as suas necessidades pessoais, presunção não ilidida por qualquer meio de prova, conquanto fosse ônus dos autores – artigo 818, da CLT c/c artigo 333, caput e I, do CPC, adotando-se o entendimento majoritário, nos Egrégios STF e STJ, posto que em consonância com o princípio da razoabilidade.

O valor fixado será devido pela divisão entre os dois reclamantes menores, em partes iguais.

Os valores deferidos, deverão ser depositados a disposição do Juízo,  no prazo de 15 (quinze) dias da liquidação desta decisão, intimando-se previamente as partes Reclamadas – artigo 461, caput, do CPC.

Tais  valores por serem devidos a menores incapazes devem ser depositados em contas-poupança, a serem abertas em nome de cada um deles, na Caixa Econômica Federal – CEF, por meio de ofício a ser enviado pela Secretaria da Vara à CEF, para transferência dos valores já depositados. Entretanto,  conforme disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 6.858/80, defiro desde já a liberação antecipada a cada um dos autores, por seus representantes legais,  do valor correspondente a indenização por danos materiais, já deduzidos o valor dos honorários advocatícios abaixo fixados, devendo a Secretaria da Vara expedir os respectivos alvarás.

Os valores correspondentes aos danos morais (cotas-partes dos dois filhos menores) deverão permanecer depositados integralmente nas referidas contas-poupança até que os reclamantes, menores incapazes, completem 18 (dezoito) anos.

Os valores das indenizações por danos morais e materiais foram arbitrados em valores atuais, logo os juros e a correção monetária serão aplicados a partir da publicação da sentença.