Decisões de outros tribunais
Veja as principais decisões de Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais do Trabalho e outras instâncias chamadas a esclarecer questões importantes sobre a correta aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):
- Acórdão TJDFT (29/10/2015) – recurso em sentido estrito – homicídio com motivo torpe – violência doméstica – inclusão da qualificadora do feminicídio
- Acórdão TJSP (08/10/2015) – mandado de segurança – indeferimento de medidas protetivas – impetrante socialmente do sexo feminino – violência de gênero – segurança concedida
- Decisão TJDFT: apelação criminal – Lei Maria da Penha – agressões na presença de crianças – majoração da pena-base (DJE: 28/07/2015)
- Decisão TJMS (26/06/2014) – não se aplica benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de lesão corporal em crime de violência doméstica
- Decisão TJMS (13/01/2014) – reconciliação não isenta condenação por violência doméstica
- Sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (23/08/2013) – ação regressiva – ressarcimento ao INSS por benefício previdenciário decorrente de violência doméstica
- Decisão TJSC (31/07/2013) – descumprimento de medida protetiva. Crime de Desobediência. Tipicidade
- Acórdão TRF4 (08/05/2013): apelação cível – ação regressiva previdenciária por violência contra a mulher – provimento para ressarcimento integral
- Decisão TJPA (14/04/2013) – Processo Administrativo Disciplinar – violação do art.16 da Lei nº 11.340/2006
- Sentença da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP (04/04/2013) – indenização trabalhista para vítima de violência doméstica
- Sentença da Vara Federal de Lajeado/RS: ação regressiva proposta pelo INSS por violência contra a mulher – parcial procedência (DOU: 01/02/2013)
- Acórdão TJRS: recurso em sentido estrito – violência doméstica e familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012)
- Acórdão TJRS: mandado de segurança coletivo – designação de ofício da audiência para renúncia viola processo legal (06/12/2012)
- Acórdão TJDFT: recurso em sentido estrito – desobediência às medidas protetivas constitui fato atípico (DJE: 10/12/2012)
- Acórdão TJRS: apelação criminal – desobediência de medida protetiva de urgência constitui fato típico (22/11/2012)
- Acórdão TJDFT: apelação criminal – desobediência às medidas protetivas constitui fato atípico (DJE: 21/11/2012)
- Acórdão TJDFT: apelação criminal – Lei Maria da Penha impõe desnecessidade de oitiva do MP sobre admissão de assistente à acusação (DJE: 21/11/2012)
- Decisão TRT/MG (24/04/2012) – Condenação de empregador a pagamento de danos materiais e morais a espólio de vítima de assassinato