Decisões de outros tribunais

 

Martelo da justiça de madeira batendo em movimento

 

 

 

Veja as principais decisões de Tribunais de Justiça estaduais, Tribunais do Trabalho e outras instâncias chamadas a esclarecer questões importantes sobre a correta aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006):

 

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