JURISPRUDÊNCIA
Decisões do Superior Tribunal de Justiça
Veja as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça quando chamado a dirimir dúvidas e interpretar a legislação vigente sobre violência contra a mulher
- Súmula 542/STJ – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (DJE: 26/08/2015)
- Súmula 536/STJ – A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (DJE: 15/06/2015)
- Decisão STJ REsp 1.477.671 (18/12/2014) – descumprimento de medida protetiva – crime de desobediência – aplicação cumulativa
- Decisão STJ REsp 1.416.580 – Lesão corporal – namoro – relação íntima de afeto – incidência da Lei Maria da Penha – fragilidade que é ínsita à condição da mulher hodierna – desnecessidade de prova – competência do I Juizado de violência doméstica (DJe – 13/04/2014)
- Decisão STJ REsp 1.419.421 – Medidas protetivas – Lei Maria da Penha – incidência no âmbito cível – desnecessidade de inquérito policial, processo penal ou civil em curso (DJe 07/04/2014)
- Decisão STJ HC 250.435 (19/09/2013) – Conflito de competência – Lei Maria da Penha – violência doméstica contra criança do sexo feminino
- Decisão STJ HC 226189 – Manutenção de prisão preventiva; reiteração da violência doméstica (DJe: 03/12/2012)
- Decisão STJ RHC 27.622 (07/08/2012) – Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher
- Decisão STJ Recurso Repetitivo – Estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave
- Decisão STJ HC 228318 – Manutenção de prisão preventiva; periculosidade do agressor e perniciosidade da ação ao meio social (DJe: 29/06/2012)
- Decisão STJ REsp 1.239.850 (06/02/2012) – STJ aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã
- Decisão STJ HC 101.742 – B.O. basta para ação com base na Lei Maria da Penha
- Decisão STJ HC 92.875 – Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado
- Decisão STJ HC 121214 (08/06/2009) – Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri crime de homicídio mesmo antes do ajuizamento da ação penal
- Decisão STJ HC 123804 – Manutenção de prisão preventiva para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência (DJe: 27/04/2009)