Declaração e Plataforma de Ação da 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim, 1995)

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4ª Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim, 1995)Intitulada “Ação para a Igualdade, o Desenvolvimento e a Paz”, a Conferência Mundial sobre a Mulher realizada em Pequim, em 1995, partiu de uma avaliação dos avanços obtidos desde as conferências anteriores (Nairobi, 1985; Copenhague, 1980; e México, 1975) e de uma análise dos obstáculos a superar para que as mulheres possam exercer plenamente seus direitos e alcançar seu desenvolvimento integral como pessoas.

O legado da Conferência de Pequim é um conjunto de objetivos estratégicos – com a identificação das ações necessárias para atingi-los – em 12 áreas consideradas prioritárias, entre as quais, a crescente proporção de mulheres em situações de pobreza; a desigualdade de acesso aos serviços de saúde; a desigualdade de acesso à educação e à capacitação e a violência contra a mulher. Trata-se de um guia abrangente para orientar governos e sociedade no aperfeiçoamento do marco legal, na formulação de políticas e na implementação de programas para promover a igualdade e para evitar a discriminação.

A Plataforma de Ação de Pequim consagrou três inovações dotadas de grande potencial transformador na luta pela promoção da situação e dos direitos da mulher: o conceito de gênero, a noção de empoderamento e o enfoque da transversalidade.

O conceito de gênero permitiu passar de uma análise da situação da mulher baseada no aspecto biológico para uma compreensão das relações entre homens e mulheres como produto de padrões determinados social e culturalmente, e portanto passíveis de modificação. As relações de gênero, com seu substrato de poder, passam a constituir o centro das preocupações e a chave para a superação dos padrões de desigualdade.

O empoderamento da mulher – um dos objetivos centrais da Plataforma de Ação – consiste em realçar a importância de que a mulher adquira o controle sobre o seu desenvolvimento, devendo o governo e a sociedade criarem as condições para tanto e apoiá-la nesse processo. Diz o documento:

“O fortalecimento e o avanço das mulheres e sua plena participação, em condições de igualdade, em todas as esferas sociais, incluindo a participação nos processos de decisão e poder, são fundamentais para o alcance da igualdade, desenvolvimento e paz.”

A noção de transversalidade busca assegurar que a perspectiva de gênero passe efetivamente a integrar as políticas públicas em todas as esferas de atuação governamental.

A essas inovações conceituais veio juntar-se a ênfase no tratamento da situação da mulher sob a perspectiva de direitos, o que implica reconhecer que a desigualdade entre homens e mulheres é uma questão de direitos humanos, e não apenas uma situação decorrente de problemas econômicos e sociais a serem superados.

“Os direitos humanos são direitos das mulheres”.

O Brasil teve participação ativa na Conferência de Pequim e em seu seguimento. A participação brasileira beneficiou-se do intenso diálogo entre governo e sociedade civil, assim como da interação construtiva com os demais Poderes do Estado, em especial parlamentares e representantes de conselhos estaduais e municipais sobre a condição feminina. A forte articulação com o movimento de mulheres, estabelecida desde então, tornou-se elemento essencial à formulação das políticas públicas no Brasil, que hoje incorporam a perspectiva de gênero de forma transversal, e não mais em ações pontuais.

A Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim oferecem roteiro seguro para a preservação das conquistas já alcançadas e para a obtenção de novos avanços em prol das mulheres, no interesse do aprimoramento de nossas sociedades como um todo.

(Texto baseado na apresentação assinada pela diplomata Maria Luiza Ribeiro Viotti, ministra e diretora-geral do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, publicada no livro Instrumentos Internacionais de Direitos das Mulheres, Heloisa Frossard (org.), da SPM-PR, 2006.

Sobre a violência contra a mulher na Plataforma de Ação (no site da ONU, em inglês)

A Declaração da 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim, 1995) pode ser acessada em pdf em português no site do Ministério Público Federal; a Plataforma de Ação está disponível em inglês no site da ONU: http://www.un.org/womenwatch/daw/beijing/platform/