Decreto nº 6.924, de 05/08/2009 (Institui o Prêmio Boas Práticas da Lei Maria da Penha)

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Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”

Assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Decreto nº 6.924/2009 institui prêmio a ser concedido a pessoa física ou jurídica cujo trabalho no enfrentamento à violência contra as mulheres com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) seja considerado merecedor de destaque.

A responsabilidade pela organização do Prêmio é da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR). Na primeira edição do Prêmio, 96 experiências foram indicadas por terceiros e escolhidas por um comitê designado pela SPM. As premiações dividiram-se entre as seguintes categorias:

1) Implantação de programas e políticas;
2) Criação e implementação de serviços;
3) Idealização ou realização de campanhas;
4) Realização de estudos e pesquisas; e
5) Realização de matérias jornalísticas.

Acesse na íntegra em pdf (66,2 KB): Decreto nº 6.924, de 05/08/2009 ou no site do Palácio do Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6924.htm

[Link para o pdf dos indicados da 1ª edição do Prêmio Boas Práticas]

[Link para a Seção Experiências de atuação funcional ]