Decreto nº 7.393, de 15/12/2010 (Dispõe sobre o funcionamento do serviço Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher)

Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180

Logomarca do serviço Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um serviço gratuito de atendimento telefônico da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), que foi criado em 2005 para que a população brasileira, em especial as mulheres, possam receber orientações e denunciar situações de discriminação e violência de gênero, em suas diversas formas.

Trata-se de um serviço de utilidade pública de emergência, de abrangência nacional, que pode ser acessado pelo número 180, gratuitamente, 24 horas por dia, de qualquer terminal telefônico – móvel ou fixo, particular ou público – todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados.

A Lei nº 10.714, de 13/08/2003, autorizou o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. Dois anos depois, a Central de Atendimento à Mulher começou a funcionar, em caráter experimental, a partir de um acordo de cooperação técnica entre a SPM-PR e o Ministério da Saúde.

Em abril de 2006 o serviço passou a ser prestado integralmente pela SPM-PR, que aumentou de 4 para 20 os pontos de atendimento e iniciou o atendimento 24 horas, ininterrupto, regulamentado pelo Decreto nº 7.393, de 15/12/2010.

Acesse na íntegra em pdf (77,9 KB): Decreto nº 7.393, de 15/12/2010 ou neste link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7393.htm

Saiba mais sobre o Ligue 180 – Central de Atendimento a Mulher 

Acesse também em pdf (65,1 KB) a Lei nº 10.714, de 13/08/2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.