Defensora da Lei Maria da Penha e criadora do Justiça Pela Paz em Casa, ministra Cármen Lúcia assume STF

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A ministra Cármen Lúcia toma posse nesta segunda-feira (12/9) na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2016/2018. A ministra também ocupará a Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nascida em Montes Claros, Minas Gerais, e formada em Direito pela PUC, Cármen Lúcia Antunes Rocha ingressou no STF em 2006. Em 2012 tornou-se a primeira mulher a presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Defensora dos direitos das mulheres, a ministra votou pela constitucionalidade da Lei Maria da Penha em 2012. Para garantir a efetividade da legislação, em março de 2015, junto aos Tribunais de Justiça de todo o país, criou a campanha Justiça Pela Paz em Casa, que tem como objetivo dar celeridade aos processos de violência doméstica e feminicídio. A iniciativa chegou à 5ª edição no mês passado.

O Portal Compromisso e Atitude destacou falas emblemáticas da ministra sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres. Confira:

Carmen Lucia_plenario STF

“Onde houver, enquanto houver, uma mulher sofrendo violência neste momento, em qualquer lugar deste Planeta, eu me sinto violentada. Enquanto houver situações de violência, temos de ter o tratamento para fazer leis como essa, que são políticas afirmativas, que fazem com que a gente supere – não para garantir a igualdade de uma de nós: juízas, advogadas, senadoras, deputadas, servidoras públicas -, mas a igualação, a dinâmica da igualdade, para que a gente um dia possa não precisar provar que nós precisamos estar aqui porque, sendo mulher, tanto não seria o “normal”. E digo isso, porque alguém acha que, às vezes, uma juíza deste Tribunal não sofre preconceito. Mentira! Sofre! Não sofre igual a todas as mulheres, outras sofrem mais do que eu. Mas, sofrem. Há os que acham que isto aqui não é lugar de mulher, como uma vez me disse uma determinada pessoa sem saber que eu era uma dessas: “Mas, também, lá agora tem até mulher.”
“Quando há violência, não há nada de relação de afetividade; é relação de poder, é briga por poder, é saber quem manda. E mulher não manda e não pode mandar.” – Trechos do voto da ministra na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19, que decidiu pela constitucionalidade da Lei Maria da Penha, em 09/02/2012.

“O ato de agressão contra uma mulher é um indignidade” – Trecho do discurso de lançamento da Campanha Justiça Pela Paz em Casa, em março de 2015.

“Neste momento, o convite feito aos tribunais estaduais foi para atuarem no tema Justiça pela Paz em Casa. E esta campanha mostrou que o Judiciário tem condições de oferecer a Justiça que a sociedade merece ter; somos capazes de prestar a melhor jurisdição. [A violência] ganha a rua, ganha a praça e se transforma em fúria, e depois não há quem consiga aplacá-la. Mas somos responsáveis, cada um de nós, pela pacificação das relações. E nós, juízes, temos que aceitar que existe um déficit do Judiciário para com a sociedade, nesse sentido. Não somos culpados, mas somos responsáveis por resolver isso, cada um, em seus espaços.” – Trecho do discurso de balanço da Campanha Justiça Pela Paz em Casa, em março de 2015.

“Recebi uma ligação de um juiz que foi fazer uma audiência. Conversando com o agressor, este negou o fato, se disse absolutamente contrário à violência contra a mulher e que nunca tinha cometido esse tipo de agressão. O juiz achou que se tratasse de um engano, até que citou o nome da agredida. O homem respondeu: ‘Ah, Doutor, a fulana é a minha mulher’”, relatou. “Na cabeça deles, agressão é da porta para fora. Somos uma sociedade machista. Há uma cultura sedimentada, no sentido de que, na mulher do vizinho, eu não posso bater, porque ela é ‘problema dele’.” Trecho do discurso de abertura do II Encontro Estadual de Juízes com Competência para a Jurisdição da Violência Doméstica, no Rio Grande do Sul, em novembro de 2015.

“O termo feminicídio, muitas pessoas não sabem do que se trata. É bom que haja esse esclarecimento. Não é só a morte de uma mulher, como o homicídio é a morte de um homem. É a morte de uma mulher, em razão de ela ser mulher. O gênero feminino é uma motivação para o crime, por isso, tem esse nome.” – Em entrevista à Agência Brasil, em março de 2015, quando foi sancionada a Lei do Feminicídio.

“A Justiça que tarda, falha. Se um homem que mata a mulher só recebe a pena depois de 14 anos, a Justiça não foi restaurada, ela falhou. O direito pode até ter sido aplicado, mas entre o direito e a Justiça há uma grande diferença. Ao contrário do que se propaga, a Justiça não é cega, nem autista. Estamos juntos e queremos prestar o serviço que a sociedade brasileira cobra. Por isso pedi aos tribunais que atuássemos juntos, sem precisar de convocação de quem quer que fosse, para dar conta da violência doméstica. O Brasil tem fome de Justiça e solidariedade” – Trecho do discurso de abertura da IX Jornada Maria da Penha, promovida pelo CNJ em agosto de 2015.

“É inadmissível, inaceitável e insuportável ter de conviver sequer com a ideia de violência contra a mulher em nível tão assustadoramente hediondo e degradante. Não é a vítima que é apenas violentada. É cada ser humano capaz de ver o outro e no outro a sua própria identidade.
A luta contra tal crueldade é intensa, permanente, cabendo a cada um de nós – mais ainda juízes – atuar para dar cobro e resposta à sociedade contra tal chaga da sociedade” – Trecho da nota divulgada após o caso do estupro coletivo contra adolescente no Rio de Janeiro, em maio deste ano.

“Em qualquer lugar do mundo, em que eu souber que uma mulher foi assassinada, uma parte de mim também estará morta: aquela que não deu conta de fazer com que isso não acontecesse, enquanto juíza que sou.” – Trecho do discurso de abertura da Campanha Justiça Pela Paz em Casa em Manaus, em agosto de 2016.