Defensora profere palestra sobre Lei Maria da Penha (DPMT – 13/04/2015)

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A Defensora Pública Tânia Regina de Matos ministrou palestra sobre a Lei Maria da Penha, na manhã da última sexta-feira (10), no Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso, para os policiais militares que trabalham no interior do Estado.

Defensora profere palestra sobre Lei Maria da Penha

Conforme Portaria do órgão, a Corregedoria determinou prioridade na instauração, processamento e solução de processos administrativos relativos a fatos de violência doméstica e familiar contra mulheres envolvendo policiais militares. Além disso, um trabalho de qualificação profissional está sendo desenvolvido para que todos os policiais militares sejam instruídos quanto as previsões legais contidas na Lei nº 11.340/06.

Durante a palestra, a Defensora falou que quando uma situação de violência ocorre é a Polícia a primeira instituição a ser lembrada para resolver a questão, por isso, as dúvidas a respeito da Lei Maria da Penha precisam ser sanadas.

“A lei Maria da Penha precisa ser aplicada em sua integralidade, como por exemplo, a instalação de Centros de Reabilitação e Estudo para o agressor, conforme preconiza a lei 11.340/06 em seu artigo 35. A Defensoria atendendo a esse comando, propôs uma Ação Civil Pública obrigando o Estado a construir uma unidade para atender os agressores. Esta ação está em fase de recurso no Tribunal de Justiça “, disse Tânia em sua palestra.

Outro assunto abordado foi o provimento 7/2015 editado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 30 de março deste ano, que regulamenta o monitoramento eletrônico do agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher e seus familiares, bem como a utilização do botão de alerta pelas vítimas. O botão de alerta deverá aumentar ainda mais a responsabilidade da Polícia Militar em atender prontamente a vítima.

Fabiana Gil
Assessoria de Imprensa

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