Defensoria Pública assinala desafios para efetivar direitos na região de fronteiras

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Em entrevista ao Informativo Compromisso e Atitude, a representante da Defensoria Pública de Roraima no Comitê Binacional de Fronteira Brasil/Venezuela de Combate à Violência contra a Mulher, Jeane Xaud, assinala os desafios para que os dois países garantam os direitos das mulheres a partir de suas vulnerabilidades e das especificidades presentes na região.

Se a violência de gênero já desafia o Poder Público em seus esforços para garantir acesso à Justiça às brasileiras de modo geral, em regiões de fronteiras – onde a atuação integrada tem que acontecer não apenas entre os vários órgãos locais, mas entre nações que possuem legislações e estruturas governamentais diferentes – as dificuldades crescem. Além de demandar empenho ainda maior para promover a integração entre os serviços da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar, a situação fronteiriça impõe problemas adicionais ao cotidiano de muitas mulheres e também dos representantes dos sistemas de Segurança e Justiça.

“Existe um verdadeiro somatório de ilicitudes que são intensificadas na área de fronteira – o que, acrescido ao distanciamento dos centros de poder, à falta de educação em direitos e à pobreza, entre outros fatores, gera uma realidade ainda pior para a mulher fronteiriça vitimada pela violência”, assinala a defensora pública de Roraima Jeane Xaud, representante do órgão na Coordenação do Comitê Binacional de Fronteira Brasil/Venezuela de Combate à Violência contra a Mulher.

Criado em 2012, o Comitê Binacional busca promover a troca de experiências e a cooperação entre Brasil e Venezuela para melhorar o acolhimento à mulher que sofra qualquer tipo de agressão – física, sexual, decorrente do mau atendimento nos serviços públicos e de discriminações em razão do gênero, independentemente da sua nacionalidade. Seu foco de atuação são as cidades fronteiriças – Pacaraima, do lado brasileiro, e Santa Elena de Uairém, no lado venezuelano.

“O Comitê é um instrumento político extremamente importante para garantir o acesso à Justiça às mulheres fronteiriças dos dois países, uma vez que, além de empreender ações diretas e específicas, estabelece um diálogo permanente entre os dois governos, por intermédio de seus membros-representantes – o que facilita a tomada de decisões, o empreendimento de ações conjuntas e também a criação e ajustes das políticas públicas internacionais voltadas à prevenção e combate da violência de gênero naquela distante região de fronteira”, define a defensora, que é também coordenadora da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege).

O cenário na região desafia os Poderes Públicos: “os dois países (Brasil e Venezuela), os dois Estados (Roraima e Bolívar), assim como os dois municípios fronteiriços (Pacaraima e Santa Elena de Uairém), além de possuírem altos índices de violência praticada em razão do gênero – dadas as condições geográficas, econômicas e culturais – vivenciam, igualmente, problemas sociais bem peculiares, como o tráfico de mulheres, crianças e adolescentes, tráfico de drogas, prostituição, exploração sexual, mineração ilícita, contrabando etc. Esse somatório desafia imediata atenção e reação conjunta entre os dois países”, resume a defensora.

Ainda, no território fronteiriço brasileiro e venezuelano, uma parte significativa da população de mulheres é indígena e vive às margens da BR 174, que liga os dois países, ou em aldeias isoladas dos centros urbanos. “A criança, a adolescente e a mulher indígena são as mais vulneráveis vítimas da violência de gênero nessa região. Um dos maiores desafios enfrentados pelo Comitê, pelos Centros Especializados de Atendimento e pelos demais atores da rede de atenção é justamente, neste cenário, estabelecer e manter o diálogo com essas mulheres para garantir que elas tenham o acolhimento e atendimento previstos nas leis e educação em relação aos seus direitos, mas sem desrespeitar sua cultura e tradição”, frisa.

O Comitê Binacional

Formado por representantes de vários órgãos públicos – federais, estaduais e municipais – do Brasil e da Venezuela, o Comitê tem como objetivo principal o fortalecimento das políticas públicas internacionais de prevenção e combate à violência contra as mulheres na região de fronteira entre os dois países. Do lado brasileiro participam, além da Defensoria, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, representantes da Polícia Federal, do Consulado Brasileiro em Santa Elena de Uairém, do Ministério Público Estadual, do Governo do Estado, da Prefeitura de Pacaraima e do Centro Especializado de Atendimento às Mulheres – que presta assistência às mulheres na região.

A proposta é que a instância realize reuniões periodicamente, de forma alternada no Brasil e na Venezuela, possibilitando o intercâmbio entre os países para fortalecer a rede de enfrentamento. “A intenção é levantar dados sobre a realidade da violência de gênero na região e, com eles, promover a harmonização de procedimentos no acolhimento e atendimento da mulher fronteiriça em situação de violência nos dois países”, detalha a defensora.

Recentemente, segundo a Jeane Xaud, foi criado no âmbito do Comitê um grupo técnico para realizar um estudo comparado da legislação de gênero do Brasil e da Venezuela, visando à elaboração de um protocolo de acolhimento e atendimento da mulher fronteiriça em situação de violência nos Centros de Referência, Delegacias, Casas Abrigo e hospitais, entre outros serviços da rede de atenção. “É preciso identificar e compreender a condição das mulheres fronteiriças para que se possa apontar quais as políticas públicas e as ações conjuntas que devem ser adotadas em sua defesa”, frisa.

 >> Clique aqui para acessar o Informativo nº 5 na íntegra.