Denúncia de estupro em ambiente doméstico não requer representação da vítima, afirma MPF

De acordo com o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, autor do parecer do MPF, a decisão do STF sobre a natureza incondicionada da ação penal para os crimes de lesão corporal praticados no ambiente doméstico deve ser aplicada em caso de estupro. Decisão do TJMG no sentido contrário, para o subprocurador, é fruto de barreira técnica. A decisão final cabe agora à ministra do STJ Marilza Maynard.

Logomarca da PGR/MPFAssim como em casos de lesão corporal leve, a denúncia e o processamento do crime de estupro cometido no contexto de violência doméstica não devem exigir a representação da vítima, segundo o Ministério Público Federal (MPF).

Nesta semana, o MPF emitiu parecer favorável ao recurso encaminhado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) , que rejeitou a denúncia pelo MP de um crime de estupro praticado por um homem contra a sua própria companheira, que manifestou o desejo de não processar o companheiro

A principal controvérsia no caso em questão é sobre a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4424. Em 2012, o Supremo decidiu que o Ministério Público pode denunciar o agressor nos casos de violência doméstica contra a mulher, mesmo que a vítima não apresente queixa contra quem a agrediu.

Na época, o relator ministro Marco Aurélio Mello argumentou que, no caso de violência doméstica, é preciso considerar a necessidade de intervenção estatal para garantir a proteção da mulher. Como na decisão foi feita referência à lesão corporal leve e a palavra “estupro” não constou, o TJMG considerou que o MPMG não poderia denunciar o estupro, já que a vítima não quis processar o agressor.

Para o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, autor do parecer do MPF, o TJMG está criando uma “barreira técnica” apenas porque o STF falou em lesão e não em todos os crimes que resultem em violência real. Na avaliação do subprocurador, o princípio para estes casos é o mesmo e a ação penal tem natureza incondicionada.

De acordo com o subprocurador-geral, o STF entendeu que a vítima não precisa representar porque a lesão foi feita em ambiente doméstico e uma das principais virtudes da Lei Maria da Penha é justamente não separar os crimes neste ambiente. “No caso de violência real em ambiente doméstico, não se considera mais a vontade da mulher, porque muitas vezes ela é constrangida, ainda mora com o agressor, está sendo intimidada”, explica.

“O juiz de primeira instância e o TJMG entenderam que o crime de lesão pode ser denunciado pelo Ministério Público, mas o de estupro não, porque são dois crimes diferentes. Temos um absurdo, porque um crime que a gente considera menos grave estaria resultando na ação pública incondicionada”, frisa. “Se é assim com a lesão, que é um crime mais leve, por que não será com o estupro, que é um crime muito mais grave?”, questiona.

O parecer do subprocurador seguiu para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que recebeu também o recurso do MPMG. A ministra do STJ Marilza Maynard deve avaliar o recurso. Caso sua decisão seja favorável ao Ministério Público de Minas Gerais, será criada jurisprudência para que a apuração e o processamento de crimes em que haja violência real no ambiente doméstico e – como estupro e lesão corporal leve ou grave – não dependam mais da representação da vítima.

>> Confira o parecer do subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva na íntegra

Débora Prado
Portal Compromisso e Atitude Pela Lei Maria da Penha