Deputada da bancada feminista admite ir ao STF contra lei aprovada na Câmara (EM – 03/11/2015)

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A deputada federal Jô Moraes (PCdoB), integrante da bancada feminina, disse estar preocupada com a possibilidade de aprovação do PL 5.069 e, diante disso, já estuda a possibilidade de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade, caso o texto vire lei. Segundo ela, houve uma estratégia dos “fundamentalistas” de agilizar a aprovação desses projetos e o presidente da Casa tem conseguido maioria em alguns temas.

No dia 12, Jô fará uma audiência pública na Câmara sobre os acordos internacionais de direitos das mulheres assinados pelo Brasil desde a Conferência Mundial sobre a Mulher de Pequim, em 1995. “Um desses acordos é o direito da mulher vítima de violência sexual”, adianta a parlamentar. Jô alerta os movimentos a incluírem no Fora Cunha pedidos para que os deputados federais de seus estados votem contra o PL 5.069, que entrará em pauta assim que o presidente da Câmara determinar. “Contamos com líderes contrários ao PL, como os do PCdoB, Psol, Rede e o PV, mas essas manifestações são decisivas e devem se dirigir aos parlamentares. Só tocando cada um vamos conseguir impedir esse retrocesso”, afirmou.

A legislação que garante à mulher o direito de abortar em caso de estupro é da década de 1940. Pelo que os parlamentares aprovaram, passa a ser exigido o registro de ocorrência policial e exame de corpo de delito para que a mulher estuprada possa fazer aborto. No lugar da facilitação do acesso à delegacia, medida prevista atualmente no Código Penal, os deputados colocam o encaminhamento obrigatório da vítima. E de contravenção, o PL transforma passa a tipificar como crime o anúncio, indução ou auxílio à prática do aborto, aumentando ainda mais a punição se isso for feito por profissional da saúde.

PUNIÇÃO

O projeto também retira a “profilaxia da gravidez” dos procedimentos obrigatórios das vítimas de violência sexual no Sistema Único de Saúde (SUS), o que as mulheres estão entendendo como dificultador para o acesso à pílula do dia seguinte. Na justificativa do texto que apresentou em 2013, que originalmente previa apenas a punição mais rigorosa pela propaganda do aborto, Eduardo Cunha falava em uma tentativa de imposição da legalização do aborto por organizações internacionais. “Trata-se de garantir a máxima efetividade às normas constitucionais, que preceituam a inviolabilidade do direito à vida”, alegou à época.

O foco da polêmica

O Projeto de Lei 5.069, do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, estipula punição aos profissionais de saúde que indicarem o aborto e torna mais difícil o acesso ao procedimento. A mulher vítima de estupro ficaria obrigada a ir a uma delegacia fazer ocorrência e exame de corpo de delito para poder abortar. O texto cria empecilhos para uso da pílula do dia seguinte e criminaliza o profissional de saúde que orientar a mulher a fazer aborto.

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