Deputada propõe cota habitacional para mulheres vítimas de violência doméstica (ALESP – 11/07/2016)

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Projeto de lei de Márcia Lia (PT) propõe cota de 7% das moradias dos programas habitacionais do Governo do Estado de São Paulo para mulheres vítimas de violência doméstica.

O PL considera que muitas das vítimas de agressões não conseguem se livrar desta situação porque são economicamente dependentes do parceiro agressor. Para a deputada, a existência de um programa destinado a essas mulheres lhes daria segurança para romper o círculo de violência que, na maioria das vezes, inclui também filhos menores de 18 anos e igualmente dependentes.

Para a mulher se enquadrar no programa de cotas, o PL propõe que seja utilizada como parâmetro a Lei n.º 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. Mas também se entende como violência doméstica toda e qualquer ação ou omissão que se baseie no gênero e cause lesão corporal, sofrimento físico, sexual e psicológico, além de dano moral e patrimonial.

Para ter direito a se inscrever nas cotas, a mulher vítima de violência doméstica não pode ter, segundo o PL, outro imóvel em seu nome e deverá comprovar as agressões por meio de boletim de ocorrência e relatório de acompanhamento de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) ou outro órgão de atendimento voltado a vítimas de violência doméstica.

O projeto de lei propõe que essa unidade especializada faça o encaminhamento das mulheres ao setor responsável pela realização ou atualização do cadastro habitacional.

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