Deputados analisam matérias e aprovam projeto sobre Disque Denúncia de Violência contra a Mulher (ALAL – 10/08/2016)

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Com 17 parlamentares no plenário, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 10, quatro projetos de lei, uma indicação e um paracer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Um dos projetos, de autoria da deputada Thaíse Guedes (PMDB) dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, no Estado de Alagoas, nos seguintes estabelecimentos: hotéis, motéis, pensões, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, clubes sociais, associações recreativas e agências de viagens. Pela proposta, os estabelecimentos alcançados por esta lei, deverão afixar placas contendo o seguinte texto: “Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180”.

Em justificativa ao projeto, Thaíse Guedes explica que ele tem a finalidade de divulgar o serviço de atendimento telefônico instituído pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, criado com o objetivo de disponibilizar um espaço para que a população brasileira, de modo especial, as mulheres, registrem atos de violência do gênero, em suas diversas formas.

Durante a discussão do projeto, o deputado Bruno Toledo (PROS) destacou que, apesar de louvar a iniciativa da deputada, votaria contra a matéria por entecer ser ela inconstitucional por estar criando mais uma despesa para o contribuinte.

Também foram aprovados, o projeto de autoria do deputado Sérgio Toledo (PSC) que concede a comenda Tavares Bastos ao desembargador Fábio Henrique Cavalcante Gomes (contra o voto do deputado Pastor João Luiz – PSC); o projeto do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários e nos estabelecimentos comercias no Estado de Alagoas; e o projeto da deputada Jó Pereira (PMDB), que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtornos do espectro autista (com abstenção do deputado Ronaldo Medeiros – PMDB).

Os deputados aprovaram ainda uma indicação do deputado Tarcizo Freire (PP), que faz um apelo ao governador do Estado e ao diretor presidente da Casal, para que seja tomadas providências no sentido de que seja vedado os cortes de abastecimento de água as sextas-feiras e nas vésperas de feriados. Também foi aprovado, parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa ao projeto de lei, de autoria governamental, que institui a taxa de Controle.

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