Dia Internacional da Não Violência: um dia para cobrar a efetivação de tratados internacionais no Brasil

O Estado brasileiro assumiu deveres para garantir aplicação de leis de proteção e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres ao ratificar tratados internacionais

A Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres é uma mobilização realizada anualmente em todas as regiões do mundo com o objetivo de sensibilizar a sociedade e pressionar os governos a realizarem ações de prevenção, investigação e responsabilização dos atos de discriminação e violência contra mulheres e meninas.

A Campanha tem início no mundo todo no dia 25 de novembro, celebrado como Dia Internacional da Não Violência contra as Mulheres. Para evidenciar o peso do racismo na sistemática violação dos direitos humanos das mulheres no país, a campanha internacional tem início no dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), enquanto no restante do mundo os 16 dias vão de 25 de novembro a 10 de dezembro (Dia Mundial dos Direitos Humanos). A escolha do dia 25 de novembro foi uma homenagem às irmãs Mirabal – Patria, Minerva e María – assassinadas pela ditadura de Rafael Trujillo, na República Dominicana, em 25 de novembro de 1960. O assassinato das irmãs Mirabal, conhecidas como Las Mariposas em suas atividades políticas, causou grande revolta entre a população dominicana.

Ao celebrar a data, além de enfrentar a violência de gênero, vale lembrar também que a conscientização é ferramenta primordial. Nesse sentido, tratados internacionais como a Convenção de Belém do Pará e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), assinadas pelo governo brasileiro, têm como finalidade garantir que as leis e direitos das mulheres sejam efetivamente garantidos e cumpridos.

Tratados e convenções definem doutrina do Direito com perspectiva de gênero 

No Brasil, a Lei Maria da Penha, além de punir agressores autores de violência doméstica nas relações íntimas e familiares, também prevê em seu texto mecanismos de prevenção, como educação de gênero, campanhas e ações de enfrentamento. Silvia Pimentel, advogada especialista em direitos das mulheres que cumpriu dois mandatos (2011 e 2012) como presidente do Comitê CEDAW e ainda integra esse órgão da ONU, lembra o caso de Maria da Penha, que foi levado ao Comitê e resultou na primeira condenação do Estado brasileiro em crimes de violência contra as mulheres.

Para a criação da Lei, diretrizes internacionais foram observadas para dar base a sua formulação – as Convenções de Belém do Pará e CEDAW –, que podem e devem ser acionadas em casos de violação dos direitos das mulheres. No Brasil esses mecanismos foram também acionados no caso Alyne Silva (mulher negra e moradora da Baixada Fluminense no Rio de Janeiro, que faleceu em novembro de 2002, no sexto mês de gestação, cinco dias após dar entrada em um hospital da rede pública por falta de atendimento básico de obstetrícia apropriado) e no caso da chacina de Nova Brasília, favela do Rio de Janeiro, levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) em razão da falta de investigação e punição dos autores da execução de 26 pessoas e de tortura sexual de três adolescentes.

Convenções como CEDAW e Belém do Pará apontam não apenas para o que são a discriminação contra as mulheres e a violência de gênero, mas são importantes instrumentos internacionais que declaram os direitos das mulheres na sua totalidade e reafirmam a noção de que os direitos das mulheres são direitos humanos.

A advogada Leila Linhares Barsted, diretora da ONG Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação, representante do Brasil no Mesecvi (o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção) e também integrante do Comitê de Expertas da Convenção de Belém do Pará, destaca a importância dos mecanismos internacionais para o enfrentamento à violência.

“Essas convenções representam textos incorporados à nossa legislação nacional, mas também geram uma doutrina do Direito, que pode ser considerada como uma doutrina com perspectiva de gênero. Temos que estar sempre atentos para perceber quando essas discriminações acontecem. A violência praticada contra as mulheres tem causas culturais e estruturais que têm que ser combatidas e não apenas com leis”, afirma.

Acesso à justiça

Outra prerrogativa das convenções internacionais é garantir o acesso de todas as mulheres à justiça, e para isso elas precisam conhecer seus direitos para assim lutar por eles. “Não basta ter o direito declarado na lei, é importante que esses mecanismos eliminem também a discriminação. Muitas vezes, ao buscar esse acesso, as mulheres se deparam com operadores do Direito que perpetuam discriminações que revitimizam essas mulheres”, declara Leila.

“É preciso buscar maneiras de capacitar esses profissionais, os que estão se formando e também os que já atuam”, lembra Silvia Pimentel. “Como podemos transformar esse sistema em algo mais acolhedor? Poucos estudantes de Direito hoje conhecem essas convenções e comitês dos quais o Brasil é signatário e faz parte, por exemplo. Essas convenções criam obrigações do Estado. Obrigação de capacitar funcionários, obrigação de prestar serviços, obrigação de desenvolver campanhas que eliminem estereótipos que tratam as mulheres como seres inferiores”, completou.

O acesso à justiça significa também acesso à educação, à assistência social e a tudo aquilo que significa ter direito a ter direitos – ou seja, é preciso cobrar do Estado a obrigação de viabilizar esse acesso à justiça de modo satisfatório e de forma não discriminatória, conforme destacam as advogadas.

“Um dos primeiros passos para se lutar contra a discriminação, contra o preconceito e a violência é conhecer nossos direitos e saber a quem recorrer para que nossos direitos sejam realmente respeitados”, completa Leila.

Como agir em casos de violação

Ainda hoje, casos de violação da Lei Maria da Penha são denunciados às autoridades internacionais, como aconteceu na ocasião da visita da relatora especial da OEA, Margarette Macaulay. Leila Linhares destacou ainda que muitos juízes ainda aplicam a Lei nº 9.099 e forçam conciliações em audiência entre as vítimas e seus agressores.

Tanto Leila Linhares quanto Sílvia Pimentel aconselham que, em casos como esses, em que haja violação das leis de proteção, se recorra a instâncias nacionais, mas alertam que não é preciso que se esgotem as possibilidades dentro de país para recorrer às cortes internacionais. No entanto, recorrer aos supremos tribunais antes de partir para mecanismos internacionais também é uma opção.

“Muitas vezes se pensa que, para ter acesso à justiça em nível internacional é preciso esgotar os recursos nacionais; mas, para serem considerados esgotados, esses mecanismos têm de ser eficientes e sensíveis à questão de gênero, porque muitas vezes as decisões dos tribunais que não são sensíveis a questões de gênero são decisões discriminatórias. Nesse sentido, cabe a essas mulheres acenar para os procedimentos externos, não só o Comitê CEDAW, mas também a Corte Interamericana de Direitos Humanos”, orienta Leila Linhares.