Direitos humanos das mulheres ainda precisam de avanços consideráveis (MPBA – 29/11/2013)

Citando números atualizados da Organização das Nações Unidas (ONU), a analista de políticas públicas Rafaela Seixas lamentou hoje, dia 29, que as mulheres ainda sejam responsáveis pela produção de dois terços da riqueza do mundo e recebam de renda apenas 2%. Para ela, faz-se urgente que acabe a divisão sexual do trabalho e que esse trabalho seja reconhecido considerando que a despeito de avanços como a instituição da Lei Maria da Penha “conquistada a duras penas”, os números ainda preocupam no que diz respeito aos direitos humanos das mulheres. A propriedade privada ainda está sob o domínio dos homens (99% em 1885 e 98% em 2012) e as mudanças têm sido muito lentas.

Palestrante de hoje do projeto “Diálogo dos Saberes: a Academia vai ao Ministério Público”, Rafaela formou-se em Direito no ano passado e apresentou parte do seu trabalho de conclusão de curso, o que já fez em outros eventos como o 9º Congresso de Crítica Jurídica em Florianópolis. Ex-estagiária de Direito do MP, ela atua hoje na Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres da Bahia (SPM) e na palestra fez um histórico dos direitos das mulheres. Ela citou, por exemplo, que só em 1993, durante assembleia geral da ONU, as mulheres tiveram reconhecido como violação dos direitos humanos a violência cometida contra elas, e que no Brasil só tiveram direito de votar em 1932.

A palestrante foi apresentada pela assistente social Cynthia Amaral, representando a coordenadora do projeto e do Grupo de Atuação Especial em defesa da Mulher (Gedem), promotora de Justiça Márcia Teixeira, que está participando de um evento institucional no Peru. Na oportunidade, Cynthia falou sobre o bom resultado do projeto que está completando dois anos de palestras mensais e falou que o último encontro do ano será realizado no próximo dia 17 de dezembro. O “Diálogo dos Saberes” foi concebido pelo Gedem como forma de articulação do MP com a comunidade acadêmica e a sociedade civil no que diz respeito à reflexão, discussão e troca de experiências, “na tentativa de compreender por outras lentes a complexidade dos fenômenos que impactam o sistema de Justiça e a atuação ministerial”.

Durante o debate, Rafaela apresentou os caminhos que culminaram na instituição da Lei Maria da Penha, citando a saga da biofarmacêutica cearense Maria da Penha que hoje é cadeirante. Ela sofreu duas tentativas de homicídio e depois de levar quase 20 anos aguardando que o marido agressor fosse condenado decidiu recorrer à Organização dos Estados Americanos (OEA), que acabou condenando um país pela primeira vez, em razão da violação dos direitos das mulheres. Ainda assim, a sentença de 2001 só foi cumprida em 2004 por força da pressão das feministas, sendo sancionada em 2006. Para Rafaela, a lei é um avanço significativo, mas alguns artigos precisam de complementação para ter maior eficácia na sua aplicação facilitando a tarefa dos operadores do Direito.

Ela entende que alguns tópicos asseguram direitos de forma abstrata. Para exemplificar cita o Art. 3º que diz: “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”

Fotos: Ceaf 

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