Diretrizes Nacionais para Abrigamento às Mulheres em Situação de Risco e Violência (SPM-PR, 2011)

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Elaborado pela Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência, o documento “Diretrizes Nacionais para Abrigamento às Mulheres em Situação de Risco e Violência” atualiza o papel das casas abrigo após a implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e dos novos desafios em relação à violência contra a mulher, principalmente, na área urbana, ampliando o conceito de abrigamento.

Na prática, propõe a criação de uma nova estrutura – as Casas de Atendimento Provisório de Curta Duração – tornando passíveis deste tipo de medida de proteção mulheres que não estejam, necessariamente, sob risco de morte. Dessa forma, permite a integração da Política Nacional de Abrigamento a outras políticas de garantia de direitos, entre as quais, a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a Política Nacional de Assistência Social e a Política Nacional de Saúde.

Pelo documento, o abrigamento:

“não incorpora apenas os serviços propriamente ditos (albergues, casas-abrigo, casas-de-passagem, casas de acolhimento provisório de curta duração), mas também inclui outras medidas de acolhimento que podem constituir-se em programas de benefícios (benefício eventual para os casos de vulnerabilidade temporária) que assegurem o bem-estar físico, psicológico e social das mulheres em situação de violência, assim como sua segurança pessoal e familiar”.

As Diretrizes Nacionais de Abrigamento às Mulheres Vítimas de Violência referem-se  portanto “ao conjunto de recomendações que norteiam o abrigamento de mulheres em situação de violência e o fluxo de atendimento na rede de serviços, incluindo as diversas formas de violência contra mulheres e novas alternativas de abrigamento”.

Nesta nova proposta é que surge a idéia da casas de acolhimento provisório que, diferentes das casas abrigo, que são restritas ao recebimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sob grave risco de morte, têm o papel de garantir às mulheres vítimas de outros tipos de violência – como a decorrente do tráfico –, acesso a locais seguros e protegidos, mas por pouco tempo (15 dias), e não-sigilosos, porém, em condições de garantir a sua integridade física e emocional e a realização de diagnóstico para encaminhamentos necessários ao seu atendimento integral.

As Casas de Atendimento Provisório devem ser criadas em parceria com Estados e Municípios, com recursos do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulher e, de preferência, de forma consorciada.

O documento reforça a importância da integração das redes compostas por todos os serviços – jurídico, psicológico e social para apoio à mulher vítima de violência – e salienta as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que incorporou, a partir da criação da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM), em 2003, ações que incluem a  desconstrução das desigualdades e combate às discriminações de gênero; interferência nos padrões sexistas/machistas ainda presentes na sociedade brasileira; promoção do empoderamento das mulheres; revisão/elaboração de legislações específicas; e garantia os direitos humanos das mulheres e o acesso dessas aos serviços especializados (por meio da rede de atendimento).

Acesse em pdf (1,03 MB): Diretrizes Nacionais para Abrigamento às Mulheres em Situação de Risco e Violência (SPM-PR, 2011)

Saiba mais:
Sobre a Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher