Diretrizes Nacionais sobre feminicídios contribuem para sensibilização de profissionais e efetivação da lei

Feminicídio é uma expressão utilizada para denominar as mortes violentas de mulheres por razão de gênero, ou seja, que tenham sido motivadas por sua “condição” de mulher. A definição consta nas Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres, documento que também sintetiza: os feminicídios são considerados mortes evitáveis para as quais o Estado tem a responsabilidade de formular medidas de responsabilização, proteção, reparação e prevenção.

Lançadas em abril de 2016, as Diretrizes reúnem elementos para aprimorar a resposta das instituições públicas nas diversas etapas, desde a investigação policial, o processo judicial e o julgamento das mortes violentas de mulheres até a garantia dos direitos de vítimas sobreviventes ou indiretas, como familiares. O documento é o resultado da adaptação do Modelo de Protocolo Latino-Americano de Investigação das Mortes Violentas de Mulheres por Razões de Gênero – Femicídio/Feminicídio (ONU, 2014) à realidade social, cultural, política e jurídica do Brasil – promovida pelo Escritório da ONU Mulheres no Brasil e o governo federal em um processo que contou com a colaboração de um Grupo de Trabalho Interinstitucional composto por dez profissionais – delegadas de polícia, peritos criminais, promotoras de justiça, defensoras públicas e juízas.

As Diretrizes contribuem para evidenciar as razões de gênero a partir da análise, em cada caso, das circunstâncias do crime, das características do agressor e da vítima e do histórico de violência. “Quando uma mulher é morta há uma série de procedimentos que precisam ser adotados – é preciso fazer um exame de local, e não só do corpo, uma investigação completa sobre eventos anteriores, entre outras coisas. Esses são cuidados necessários para que não se crie possibilidade para o uso equivocado da tese da ‘violenta emoção’, que é uma tese que olha somente para o ato final – que muitas vezes não teve testemunha –, ignorando toda uma situação pretérita, ignorando uma série de detalhes”, explica a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko, em entrevista ao Dossiê Feminicídio.

“As Diretrizes são um projeto inovador, do qual o Brasil não pode abrir mão. Todos os estados realmente têm que ser incitados a trabalhar este documento, adaptá-lo a sua realidade e efetivamente cumprir o que está lá”, recomenda a juíza Adriana Ramos de Mello, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Ferramenta prática e propulsora de integração 

Ao mesmo tempo em que oferece ferramentas para que os profissionais que lidam com os casos dos crimes contra a vida das mulheres aperfeiçoem sua atuação no dia a dia, as Diretrizes podem também ser um instrumento para a sensibilização dos agentes. Isto porque um de seus objetivos é promover o reconhecimento de que, em contextos e circunstâncias particulares, as desigualdades de poder estruturantes das relações de gênero contribuem para aumentar a vulnerabilidade e o risco que resultam nas mortes de mulheres.

Nesse sentido, além das discriminações baseadas nos papéis de gênero, as Diretrizes abordam ainda as intersecções entre gênero e classe social, geração, deficiência, raça, cor e etnia, reconhecendo que as múltiplas discriminações geram vulnerabilidades diversas à violência.

A pesquisadora Wânia Pasinato, que atuou como coordenadora de acesso à Justiça na ONU Mulheres e esteve à frente do projeto das Diretrizes, ressalta que, para ter maior efetividade, o documento deve ser adaptado aos diversos contextos em que vivem as brasileiras. Para isso, a especialista da ONU Mulheres participou ativamente da implementação das Diretrizes, em processo piloto que está sendo realizado em cinco estados brasileiros – Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio de Janeiro e Santa Catarina – e também no Distrito Federal, iniciativas que têm impulsionado uma construção coletiva entre diferentes atores dos sistemas de segurança e justiça para atuar diante dos feminicídios na sua região.

“Observamos avanços bem interessantes nos cinco estados, que evidentemente variam bastante de um estado para o outro. Tem estado que está trabalhando bem na área da segurança pública, em que estão desenvolvendo protocolos que vão ser usados pela polícia militar, bombeiros, polícia civil, perícia – instrumentos bem práticos para o dia a dia desses profissionais mesmo. Temos iniciativas no Ministério Público também, que estão trabalhando com a elaboração de documentos modelo para que os promotores possam também trabalhar nas suas denúncias, nas suas alegações perante o Tribunal do Júri. No poder judiciário temos tido aí alguns cursos com o apoio da ONU Mulheres para discutir as Diretrizes e a Lei do Feminicídio com juízes, como aconteceu no Mato Grosso do Sul, com magistrados que atuam em todo o estado, na capital e no interior”, ressalta Wânia Pasinato após um ano de trabalho de adaptação do documento às realidades locais.

Um dos ganhos neste processo, segundo a especialista, é debater a perspectiva de gênero para além dos operadores dos sistemas de segurança e justiça que já atuam com este tema na aplicação da Lei Maria da Penha, uma vez que os crimes contra a vida não são investigados exclusivamente por delegacias das mulheres e são julgados pelo Tribunal do Júri e não nas varas e juizados especializados em violência doméstica e familiar. 

Para a especialista, é justamente nesse processo de diálogo e participação para adaptação das Diretrizes que reside a riqueza desse processo. “No final, vamos sair desses estados com um conjunto bastante diverso de instrumentos e documentos possíveis de trabalho – que podem inclusive servir de inspiração para os outros estados com os quais pretendemos ainda trabalhar”.

O documento foi uma ferramenta importante, por exemplo, para o Núcleo Policial Investigativo de Feminicídio do Piauí, instituído no Estado em 2015 no âmbito da Polícia Civil (Portaria nº 064-/GS/2015) com competência para a apuração da violência intitulada feminicídio, como sendo o assassinato de meninas, mulheres, travestis e mulheres transexuais baseado em relações de gênero. “O que idealizamos com o Núcleo foi justamente criar estruturas para essas investigações e nos sentimos contemplados com o lançamento desse documento”, afirmou a subsecretária de Segurança Pública do Estado, delegada Eugênia Villa, em entrevista ao Informativo Compromisso e Atitude. Já em 2017, as Diretrizes inspiraram e estimularam o lançamento de duas iniciativas regionais, uma no Distrito Federal e outra em São Paulo.

Protocolo determina que toda morte violenta de mulher no DF seja investigada como feminicídio

Em março deste ano, a Polícia Civil do Distrito Federal lançou seu próprio protocolo sobre a investigação dos feminicídios, elaborado a partir das Diretrizes Nacionais – o Protocolo de Investigação e Realização de Perícias nos Crimes de Feminicídio no Âmbito do DF. “O protocolo será aplicado nas 31 delegacias de áreas, além das especializadas, como a de coordenação de homicídios. Fizemos um Simpósio da Polícia Civil no dia 22 de março, durante a tarde toda, com a participação de 200 profissionais, que fizeram uma capacitação inicial. Existe a previsão de que haja continuidade nessa especialização, para que haja um aprofundamento”, conta a titular da Delegacia Especial da Mulher no Distrito Federal, Ana Cristina Santiago, que participou dos grupos de trabalho promovidos pela ONU Mulheres.

Para a delegada, a principal mudança com o protocolo é a instauração de um pressuposto para a investigação: o de que qualquer morte violenta de mulher pode ser um feminicídio. Assim, é necessário atuar com perspectiva de gênero desde os primeiros passos da investigação da morte de uma mulher. “Vamos partir dessa premissa não só nos casos de mortes consumadas, mas de tentadas, daquelas aparentemente acidentais, como suicídios, e também há um capítulo sobre desaparecimento de mulheres. Isso é importante porque há procedimentos específicos que caracterizam a investigação de um feminicídio e para eles serem adotados é preciso partir desde o início com essa definição, porque senão podemos perder o momento de realizar, por exemplo, uma perícia no corpo dessa mulher para verificar os indícios de feminicídio. Se não fizermos isso logo, as evidências podem sumir. E, se ao longo da investigação essa premissa não for confirmada, desqualifica-se o caso então para um homicídio simples”, explica a delegada.

No campo da perícia, o chefe da Seção de Crimes contra a Pessoa do Instituto de Criminalística de Brasília, perito criminal Fábio Braga, também aponta elementos materiais que auxiliam a elucidar quando o assassinato de uma mulher é um feminicídio. “No âmbito da perícia criminal, alguns pequenos processos foram implementados. O principal deles é observar o que o feminicídio tem de diferente do homicídio. Um dos nossos papéis, por exemplo, é buscar no ambiente elementos de natureza simbólica, como fotografias rasgadas, vestes atiradas na cama, como se a pessoa estivesse se preparando para fugir. No corpo, tentamos buscar lesões antigas que podem caracterizar um processo contínuo de agressão, não só aquela que causou a morte. Também preservamos as mãos da vítima com um saco plástico, para fazer no IML a coleta do material subungueal, embaixo das unhas, em busca do DNA do autor, porque muitas vezes, no afã de se defender, a vítima acaba arranhando o agressor”, exemplifica o perito sobre os elementos que ajudam a dar materialidade à investigação dos crimes e produção de prova para responsabilização dos autores.

TJSP adere às Diretrizes

O trabalho de regionalização das Diretrizes Nacionais já tem surtido efeitos para além dos estados pilotos. No dia 9 de março deste ano, data em que se comemoraram os dois anos da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/15), o Tribunal de Justiça de São Paulo foi o primeiro do Brasil a assinar seu compromisso de adesão às Diretrizes Nacionais do Feminicídio.

“Uma das grandes questões pertinentes ao feminicídio, quando falamos em políticas públicas, é a questão da responsabilização do agressor e ela só acontece, por um viés, se ele é responsabilizado criminalmente por essa situação. Pretendemos tornar mais profícuos a investigação, o processo e o julgamento desses casos, e investir nisso é uma das funções do Judiciário”, explica a juíza de Direito Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos, integrante da Comesp, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

“Em relação às Diretrizes, a nossa ideia é promover cursos de formação. Vamos trabalhar muito nessa linha, junto à Escola Paulista da Magistratura e, de preferência, também com a Enfam, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, para implementar esse tipo de noção, tanto com relação à perícia, quanto ao olhar de gênero”, complementa. Com a adesão às Diretrizes,  o TJSP lançou também a campanha Isso tem nome: Feminicídio. Exibindo peças estilizadas como certidões de óbito, o TJSP traz nomes fictícios vitimados pelos meios mais comuns usados para a prática de homicídios reais, como estrangulamento, facadas, tiros e agressões. E, principalmente, destaca o compromisso do Tribunal e a necessidade do registro correto do crime. Confira o vídeo: