Diretrizes oferecem ferramentas para melhorar resposta do Estado ao feminicídio

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Documento lançado em abril passa por processo de implementação piloto em cinco estados brasileiros, impulsionando uma construção coletiva entre diferentes atores dos sistemas de segurança e justiça para que o Estado ofereça respostas mais eficazes à mais extrema violência contra as mulheres.

Conheça as diretrizes elaboradas por meio de uma parceria entre a ONU Mulheres Brasil, o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, a Campanha do Secretário-Geral da ONU “UNA-SE pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e o Ministério da Justiça, com o apoio da Embaixada da Áustria. O documento é resultado do processo de adaptação do Modelo de Protocolo latino-americano para investigação das mortes violentas de mulheres por razões de gênero (femicídio/feminicídio) à realidade social, cultural, política e jurídica no Brasil. O projeto foi desenvolvido em parceria com um Grupo de Trabalho Interinstitucional composto por dez profissionais –

Conheça as diretrizes elaboradas por meio de uma parceria entre a ONU Mulheres Brasil, o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, a Campanha do secretário-geral da ONU “UNA-SE pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e o Ministério da Justiça, com o apoio da Embaixada da Áustria.

A perspectiva de gênero e o olhar atento em cada caso são essenciais para melhorar a resposta do Estado diante da forma mais extrema de violência contra as mulheres: o feminicídio. A partir desse diagnóstico e com o objetivo de contribuir para a identificação e eliminação das discriminações de gênero contra as mulheres, o Escritório da ONU Mulheres no Brasil e o governo federal lançaram no dia 8 de abril as Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres – Feminicídios.

As diretrizes são fruto do processo de adaptação do Modelo de Protocolo Latino-Americano de Investigação das Mortes Violentas de Mulheres por Razões de Gênero – Femicídio/Feminicídio (ONU, 2014) à realidade social, cultural, política e jurídica do Brasil, realizado com a colaboração de um Grupo de Trabalho Interinstitucional composto por dez profissionais – delegadas de polícia, peritos criminais, promotoras de justiça, defensoras públicas e juízas.

O documento reúne elementos para aprimorar a resposta das instituições públicas nas diversas etapas, desde a investigação policial, o processo judicial e o julgamento das mortes violentas de mulheres até a garantia dos direitos de vítimas sobreviventes ou indiretas. As diretrizes contribuem ainda para evidenciar as razões de gênero a partir da análise, em cada caso, das circunstâncias do crime, das características do agressor e da vítima e do histórico de violência.

O objetivo é promover o reconhecimento de que, em contextos e circunstâncias particulares, as desigualdades de poder estruturantes das relações de gênero contribuem para aumentar a vulnerabilidade e o risco que resultam nas mortes de mulheres.

Perspectiva de gênero para salvar vidas

De acordo com a secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves, a violência feminicida é um fenômeno complexo que demanda uma atuação em múltiplas frentes, sendo que reconhecer a desigualdade de gênero para coibi-la é uma das principais.

“Sabemos que as causas dos feminicídios estão relacionadas à desigualdade de gênero que se expressa em uma cultura de violência contra as mulheres e na tolerância a essa violência. Com medidas que desvelem esta desigualdade, a raiz da motivação dos feminicídios, conseguiremos conscientizar a sociedade de que há, na relação hierárquica que se estabelece entre os gêneros, um problema que precisa ser percebido, visibilizado e superado”, explica a secretária.

DiretrizesFeminicido_sistematizacao das razoes de genero

Fonte: Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres – Feminicídios, 2016.

Além das discriminações baseadas nos papéis de gênero, as diretrizes abordam ainda as intersecções entre gênero e classe social, geração, deficiência, raça, cor e etnia, reconhecendo que as múltiplas discriminações geram vulnerabilidades diversas à violência.

“Estamos falando de um fenômeno que é perversamente social e democrático, que pode atingir qualquer uma de nós, mulheres, mas que ao mesmo tempo tem características particulares que precisam ser compreendidas para promovermos as transformações necessárias”, explica a especialista Wânia Pasinato, coordenadora de Acesso à Justiça da ONU Mulheres Brasil, lembrando que, segundo o Mapa da Violência 2015, a taxa de mortes violentas de mulheres é mais alta entre as negras e jovens (saiba mais).

Direitos das vítimas e de toda a sociedade

Segundo a pesquisadora Wânia Pasinato, além de olhar para as raízes discriminatórias destes crimes, o documento oferece suporte para evidenciar, na prática, quando há um feminicídio e destaca ainda a importância da implementação dos procedimentos adequados desde os primeiros momentos de uma denúncia.

Além de reunir elementos para aprimorar a resposta do Estado, as diretrizes apontam também os deveres do poder público e os direitos da sociedade, lembrando que o feminicídio é um crime evitável para o qual o Estado tem a responsabilidade de formular medidas de responsabilização, proteção, reparação e prevenção.

“As autoridades estatais têm obrigação de coletar os elementos básicos de prova e realizar uma investigação imparcial, séria e efetiva por todos os meios disponíveis. Nesse sentido, a perspectiva de gênero pode garantir uma resposta adequada do Estado, com duas finalidades: dar respostas a um caso particular e, ao mesmo tempo, prevenir a perpetuação do feminicídio”, ressalta a representante da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasman.

Nesse sentido, as diretrizes reúnem orientações para que sejam garantidos os direitos devidos às vítimas e familiares em casos de feminicídio. “As vítimas sobreviventes e as vítimas indiretas – familiares e dependentes – devem ser chamadas a participar ativamente do processo, com o devido cuidado para que não se reproduzam discriminações e estereótipos de gênero. Cabe reparação justa e eficaz às vítimas sobre os danos materiais, devendo-se ainda pensar nos impactos causados quando há filhos e dependentes. Pelos danos morais, é importante que não apenas a reparação financeira seja considerada, mas também a dimensão relativa à comunicação, por parte das instituições do Estado, de que o feminicídio não pode ser tolerado”, enumera a secretária Aparecida Gonçalves.

A gestora explica que o direito das vítimas à justiça não se traduz somente na sanção do responsável pelo crime. “Uma investigação, processo e julgamento que respeitem a dignidade e a privacidade da mulher vítima de feminicídio consumado ou tentado – que não a revitimizem e que ofereçam uma resposta satisfatória pelo Estado sobre o reconhecimento da gravidade do fato, em respeito a seu direito à memória e à verdade – fazem parte do direito à justiça para a vítima, o que reverbera para toda a sociedade”, complementa a secretária.

Processo de adaptação das diretrizes nos Estados capilariza Lei do Feminicídio

As diretrizes somam-se à tipificação penal do feminicídio entre os esforços para visibilizar, dimensionar e conhecer melhor a violência fatal contra as mulheres, evidenciando suas raízes discriminatórias.

Para a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, as diretrizes são uma poderosa ferramenta para mudar olhares e fortalecer a aplicação da lei nas diferentes realidades em que vivem as mulheres no Brasil. “A lei que tipifica o feminicídio existe, foi sancionada; agora precisamos fazer com que ela ‘pegue’. Temos que levá-la à realidade dos estados e municípios, para que o gênero seja premissa na investigação e para mudarmos essa cultura machista que ainda está impregnada no país”, frisa a secretária Regina Miki.

O crime de feminicídio está previsto na legislação brasileira desde a entrada em vigor da Lei nº 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para prever esta qualificadora do crime de homicídio. Assim, foi nomeado perante a lei o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino, isto é, quando o crime envolve: “violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher” (saiba mais na entrevista exclusiva com a vice-procuradora-geral Ela Wiecko).

Neste cenário, a pesquisadora Wânia Pasinato ressalta que, para ter maior efetividade, o documento deve ser adaptado aos diversos contextos em que vivem as brasileiras. A especialista da ONU Mulheres tem participado ativamente da implementação das diretrizes, em processo piloto que está sendo realizado em cinco estados brasileiros e que tem impulsionado uma construção coletiva entre diferentes atores dos sistemas de segurança e justiça para atuar diante dos feminicídios na sua região.

Iniciado em setembro de 2015 nos estados do Maranhão, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio de Janeiro e Santa Catarina, o trabalho de implementação está sendo coordenado pelos organismos estaduais de políticas para mulheres, em conjunto com o Grupo de Trabalho Interinstitucional local, composto por instituições das áreas de segurança pública e justiça criminal.

“Todas as instituições colaboram por meio da participação de profissionais que tratam tanto de crimes contra a vida – delegacias de homicídio e setores que atuam nos tribunais do júri – quanto da aplicação da Lei Maria da Penha – como DEAMs, promotorias, defensorias e juizados de violência doméstica e familiar. Deste modo tem sido alcançada uma maior integração das instituições e um comprometimento interno para as mudanças que se fazem necessárias”, comemora a secretária Aparecida Gonçalves.

Nota da redação: Todas as entrevistas para esta edição do Informativo Compromisso e Atitude foram realizadas antes da publicação da Medida Provisória de nº 726, de 12/05/2016, que alterou a organização da Presidência da República e dos ministérios.

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