Distrito Federal

O Distrito Federal foi incluído no plano de trabalho da CPMI por suas taxas de homicídios: ocupa o 8º lugar no ranking nacional (5,8 homicídios femininos/100 mil mulheres), enquanto Brasília apresenta taxa idêntica e está em 17º lugar no ranking das capitais.

Além de solicitar informações sobre a violência contra as mulheres e sobre as respostas para o seu enfrentamento pelos órgãos governamentais e de Justiça, a CPMI realizou visita a serviços, audiência com autoridades e audiência pública. As respostas aos pedidos de informação foram enviadas para a Comissão através de sete documentos de secretarias e órgãos do governo (Secretaria de Estado da Mulher, Polícia Civil e Secretaria da Saúde) e também do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública e pelos movimentos de mulheres do DF e do entorno.

Sobre o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, a Secretaria da mulher apenas informou que as ações previstas no Projeto Integral Básico estavam todas concluídas.

A rede de serviços de atendimento no Distrito Federal passou por importantes mudanças em anos recentes. Alguns serviços já estão bastante consolidados, como aqueles que dão atendimento aos agressores e são fruto de parceria do Ministério Público e o Judiciário. Mas foi a DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) que passou pelas maiores mudanças nos últimos anos, incluindo a completa reestruturação de seu espaço físico, a ampliação dos recursos humanos e sua capacitação para o atendimento, um modelo para ser replicado em todo o País.

Apesar desses avanços, a Comissão indicou algumas pendências do governo em relação às solicitações encaminhadas, entre as quais o relatório destaca o não comparecimento de representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal à audiência pública, além da apresentação de dados incompletos e que não respondem às solicitações da Comissão. Além disso, a deficiência no sistema de informações e estatísticas afeta todos os setores envolvidos com a aplicação da Lei Maria da Penha, de forma que os dados que foram apresentados não atendem às solicitações da Comissão e não permitem compreender a magnitude dos atendimentos e nem avaliar a adequação das ações e intervenções das instituições.

Outra pendência foi verificada com relação aos dados orçamentários, que foram encaminhados apenas pela Secretaria da Mulher.

Uma especificidade encontrada no Distrito Federal é a competência cumulativa que foi dada aos Juizados Especiais Criminais para a aplicação da Lei Maria da Penha. Essa forma de organização judiciária já se encontra em vigor há alguns anos e permitiu ao TJDFT ampliar sua malha de Varas/Juizados de Violência Doméstica e Familiar, que conta com 12 unidades, a maior do País. Contudo, esse arranjo institucional confronta o que está disposto na Lei Maria da Penha. O relatório da CPMI aponta esse problema, mas não pode ouvir o TJ a respeito das soluções que poderiam ser encaminhadas nesse aspecto.

Diagnóstico da CPMI sobre o Distrito Federal

  • A excelente estrutura física e equipe da DEAM, que pode ser considerada a melhor do País.
  • Distribuição pela DEAM de ‘kits emergenciais’ para mulheres em situação de violência sexual.
  • A integração da rede de atendimento, no plano do alto escalão e na ponta, com o envolvimento de servidores e usuárias nas “redinhas”, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Mulher;
  • A inserção da temática da violência contra a mulher no currículo escolar do ensino fundamental.
  • Programa “Diálogos Multidisciplinares em Violência Doméstica e Gênero” desenvolvido pelo Ministério Público em parceria voluntária das instituições que atuam no sistema de justiça (Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário, Universidades e equipes disciplinares) e que tem por objetivo a capacitação permanente de todos que atuam na rede especializada de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • A parceria do Ministério Público com a Secretaria de Estado da Mulher, para o atendimento multidisciplinar dos casos de violência doméstica pelo Núcleo de Atendimento a famílias e autores de violência doméstica (NAFAVID).

O relatório afirma a existência de vários obstáculos relativos à ampliação da rede e das políticas públicas e que precisam ser superados pelo governo e órgãos de justiça, entre os quais estão:
• ampliar os recursos destinados ao enfrentamento às violências contra mulheres;
• informatizar os dados sobre crimes contra mulheres e processos judiciais de modo a obterem-se dados confiáveis;
• elaborar política de segurança pública para o enfrentamento à violência contra mulheres, particularmente doméstica e sexual, em parceria com o sistema de justiça e o movimento de mulheres.
A Comissão também ressaltou alguns procedimentos que estão sendo adotados na aplicação da Lei no Judiciário e que representam obstáculos para as mulheres terem acesso à justiça, conforme reproduzido abaixo:
“Preocupa, também esta CPMI, a informação de que há muitas absolvições sob alegação de que a palavra da vítima está isolada. Ora, a violência doméstica geralmente ocorre entre quatro paredes sob o testemunho apenas da vítima e do agressor. Os estudos demonstram que a coragem para registrar a primeira ocorrência policial é, em regra, fruto de muitos anos de violência. Por isso, a jurisprudência nacional, em sentido contrário à posição do juiz da 2ª Vara de Ceilândia, tem estabelecido o devido respeito a essas vítimas, considerando sua palavra relevante para apreciação dos fatos. Aliás, é importante a forma com que a vítima é recebida em Juízo. Também chegou ao conhecimento desta CPMI que alguns juízes do Distrito Federal, em audiência de instrução, sugerem às vítimas que elas podem se calar sobre os fatos, constrangendo-as desnecessariamente numa fase em que o interesse público (e das vítimas) é estabelecer a verdade, e não colocá-las em situação desconfortável perante o agressor, que poderá até se sentir instigado a pressioná-las previamente a se calar. Essa atuação burla a decisão do STF no sentido de que sequer pode ser exigida autorização das vítimas para o processamento dos crimes de lesão corporal.” (pág.305)

Organismo de Estado de Políticas para Mulheres

  • Ampliar o orçamento e o quadro funcional da Secretaria da Mulher para que possa desempenhar adequadamente suas atribuições, garantindo-lhe autonomia e estrutura de Secretaria de Estado;
  • Incorporar a dimensão de gênero e raça e a viabilização da participação social em todas as fases do processo orçamentário;
  • Proceder com transparência na divulgação das informações sobre o gasto público com recorte de gênero e raça;
  • Incluir no PPA as ações orçamentárias específicas para o enfrentamento das desigualdades de gênero e Raça no Distrito Federal;

 Estruturação/Fortalecimento da Rede

  • Construir dados fidedignos, consistentes e confiáveis sobre violência contra a mulher na região do DF e do entorno;
  • Fortalecer  a integração dos sistemas de coleta, consolidação e divulgação de dados (com recorte de raça), nos órgãos que lidam com o fenômeno da violência contra a mulher, sobretudo delegacias, unidades do IML, centros de referência, serviços de saúde, casa abrigo, varas especializadas, Defensoria Pública e Ministério Público;
  • Oferecer  permanentemente a capacitação no enfrentamento à violência contra mulher para gestores, educadores, juízes, promotores de justiça, delegados, agentes policiais e demais servidores públicos e funcionários que atuam na rede de atendimento ou em programas e órgãos ligados à temática;
  • Ampliar o quadro de servidores públicos da área de segurança e da Defensoria Pública para possibilitar o adequado atendimento às mulheres;
  • Melhorar o sistema de transporte público para facilitar o acesso aos serviços da rede de atendimento;
  • Criar  novas creches, conforme informado à CPMI;
  • Implementar e garantir uma política de atendimento as mulheres vítimas de violência da região do Distrito Federal e Entorno, através de Termo de cooperação com o Governo do Estado do Goiás para que as mesmas possam acessar os serviços da Rede de Enfrentamento a Violência também no DF;
  • Divulgar a Ouvidoria, bem como de estatísticas desagregadas por gênero, raça/etnia, idade, etc., das informações, registros, denúncias, etc. recebidas pela Ouvidoria.

  Segurança Pública 

  • Criar as Delegacias da Mulher em Ceilândia e Sobradinho;
  • Criar um campo específico no boletim de ocorrência de modo a identificar tratar-se de violência doméstica e familiar (Lei Maria da Penha);
  • Incluir disciplina específica sobre violência de gênero, doméstica e familiar e racismo, na Academia de Polícia;
  •  Construir  nova unidade do IML e compra de equipamentos com nova tecnologia de modo a permitir maior precisão nos exames realizados;
  • Revisar do sistema de registro de dados do IML de modo que possa fornecer informações desagregadas, compatíveis com a Lei Maria da Penha.

Saúde

  • Ampliar e divulgar os serviços de atendimento à violência sexual e abortamento legal, capacitando os profissionais de saúde em conformidade às Normas Técnicas do Ministério da Saúde;

Poder Judiciário

  • Capacitar de forma permanente magistrados e magistradas sobre violência de gênero, doméstica e sexual e aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal;
  • Revisar a legislação que determinou a competência dos Juizados Especiais Criminais para o processamento e julgamento dos crimes de violência doméstica, de modo a cumprir o determinado no art. 33 da Lei Maria da Penha.
  • Considerar a jurisprudência majoritária, inclusive dos Tribunais Superiores, no sentido de que a palavra da vítima é suficiente para justificar a condenação do acusado nos crimes que não costumam ser praticados na presença de testemunhas, como a violência doméstica e crimes sexuais;
  • Averiguar a razão para o baixo número de condenações nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
  • Averiguar o procedimento de informar a vítima que esta pode permanecer calada, pois ao que tudo indica, este direito está sendo utilizado como uma forma de evitar o oferecimento de denúncia ou mesmo a condenação do agressor.
  • Criar um sistema de informações judiciais que permita a obtenção de dados desagregados e confiáveis sobre violência contra mulheres, incluindo tipos de crime, relação com o agressor, tipos de condenações, etc.;

Ministério Público

  • Capacitar permanentemente os membros do Ministério Público sobre violência de gênero, doméstica e sexual e aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a aplicação dos institutos despenalizantes previstos na Lei 9.099/95;
  • Recorrer das decisões judiciais que desconsideram a palavra da vítima como suficientes para a condenação, nos crimes que não costumam ser praticados na presença de testemunhas, como a violência doméstica e crimes sexuais, conforme jurisprudência majoritária, inclusive dos Tribunais Superiores.
  • Tomar providências para criar o cadastro previsto no inciso III, do art.26 da Lei Maria da Penha;
  • Fiscalizar os serviços especializados de atendimento a mulheres em situação de violência;

Defensoria Pública

  • Ampliar os serviços da Defensoria Pública para além da circunscrição central de Brasília;
  • Recorrer das decisões que acolhem a suspensão condicional do processo em crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher;
  • Garantir assistência judiciária para as mulheres vítimas de violência em todas as audiências;
  • Ampliar os Núcleos de Defesa da Mulher, dotando-os de equipe e infra-estrutura necessária ao seu bom funcionamento;
  • Capacitar permanentemente os membros do Defensoria Pública sobre violência de gênero, doméstica e sexual e aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal;