“É impossível negar que possuímos uma legislação que pode se tornar amplamente eficaz”, destaca presidente do Colégio de Presidentes de TJs

Foto do desembargador milton nobre

(Foto: divulgação Colégio Permanente dos Tribunais de Justiça)

Natural de Belém, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Milton Augusto de Brito Nobre, assumiu neste ano a Presidência do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça – instituição parceira da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha.

Em entrevista exclusiva, o desembargador avalia a atuação do Poder Judiciário para dar efetividade à Lei nº 11.340/2006 e aponta: a instituição tem feito a sua parte por meio da criação e disseminação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competências cível e criminal no âmbito dos Tribunais de Justiça.

“Entre outros destaques destes sete anos da lei, foi possível observar que as mulheres adquiriram uma consciência maior dos seus direitos e passaram a lutar por eles, e os homens sentiram que, agora, podem ter contra si os efeitos de uma lei bastante rigorosa”, frisa.

Para o presidente, entretanto, o grande desafio para coibir a violência contra as mulheres ainda é “a necessidade de mudança do comportamento de grande parte dos homens que ainda cultivam uma ultrapassada cultura de dominação sobre as mulheres”. Nesse sentido, além da aplicação da Lei Maria da Penha no sentido criminal, é preciso promover políticas públicas no campo educacional.

Confira a entrevista:

Nestes 7 anos de existência da Lei Maria da Penha, como o sr. avalia a atuação do Poder Judiciário para garantir que a legislação seja efetivada nas diferentes realidades que vivem as mulheres brasileiras?

Penso que, apesar dos notáveis avanços alcançados neste curto período de aplicação da Lei nº 11.340/2006, o mais importante ainda é a necessidade de mudança do comportamento de grande parte dos homens, que ainda cultivam uma ultrapassada cultura de dominação sobre as mulheres, normalmente geradora da violência doméstica caracterizada pelas agressões físicas, morais, sexuais, psicológicas etc.

É claro que, sendo uma legislação inovadora, que estabelece, por exemplo, as medidas protetivas de urgência e o aumento da pena pelo crime de lesão corporal (que passa a ser considerado violação dos direitos humanos), entre outros destaques, foi possível observar que as mulheres adquiriram uma consciência maior dos seus direitos e passaram a lutar por eles, e os homens sentiram que, agora, podem ter contra si os efeitos de uma lei bastante rigorosa.

Não significa dizer, até porque é decorrido menos de uma década, que os seus efeitos possam expressar uma sensível diminuição dos casos de violência doméstica contra a mulher, mas é impossível negar que possuímos, na atualidade, uma legislação que pode se tornar amplamente eficaz se aplicada em paralelo a outras políticas públicas no campo educacional.

O Poder Judiciário tem feito a sua parte. A criação e disseminação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competências cível e criminal no âmbito dos Tribunais de Justiça têm possibilitado que os inquéritos iniciados nas delegacias policiais especializadas tenham um curso mais célere e efetivem a punição que dará eficácia à Lei Maria da Penha.

E como o sr. considera que o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil pode contribuir para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha?

Está consagrado nos Estatutos do Colégio  que, entre os seus objetivos, estão “a integração dos Tribunais de Justiça em todo o território nacional; o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas e o estudo e o aprofundamento dos temas jurídicos e das questões judiciais que possam ter repercussão em mais de um Estado da Federação, buscando a uniformização de entendimentos, respeitadas a autonomia e peculiaridades locais”.

Em nossos encontros, realizados a cada dois meses, procuramos dar efetividade a esses princípios, promovendo a troca de experiências e estimulando a adoção das melhores práticas que aperfeiçoem a jurisdição. No que tange à aplicação da Lei Maria da Penha, além da nossa participação, como parceiros, na Campanha Compromisso e Atitude, poderemos estimular a criação de novas Varas especializadas no combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

E em relação às Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, como senhor avalia a implantação e atuação dessa assessoria?

Com a visão de sua extraordinária importância. Alguns Tribunais já a implantaram e a relevância de sua atuação consiste na conjugação de esforços entre as diversas instituições envolvidas (Polícia, Institutos de Perícias Científicas, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, etc.) para que a aplicação da Lei Maria da Penha seja efetiva através da eficiência de cada uma dessas instituições.