Efetivos de segurança dedicados às medidas protetivas são destaque entre práticas inovadoras

É consenso entre especialistas que a Lei Maria da Penha trouxe uma importante inovação: a previsão de medidas protetivas de urgência (MPUs), ações rápidas que podem ser fundamentais em uma situação emergencial, como afastar o agressor da vítima ou suspender o direito de posse de armas.

Por poderem ser adotadas de modo autônomo, ou seja, independentemente do trâmite do inquérito ou processo judicial, as medidas protetivas representam uma alternativa de intervenção mais rápida em situações de violência doméstica e familiar – o que pode ser fundamental para preservar a integridade física e psicológica das vítimas e ainda para evitar que a repetição e agravamento do ciclo de violência cheguem ao extremo dos feminicídios.

Contudo, a ausência de políticas para fiscalização do cumprimento das medidas protetivas é frequentemente apontada como um dos obstáculos para a efetiva implementação da Lei Maria da Penha em pesquisas que buscam avaliar os avanços e desafios introduzidos pela Lei. Buscando superar essa dificuldade, as polícias civil e militar de alguns estados brasileiros começaram a criar efetivos de segurança especialmente dedicados ao acompanhamento de casos que envolvem medidas protetivas.

Entre as dez práticas inovadoras de enfrentamento à violência contra as mulheres selecionadas pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2017, cinco são ações de acompanhamento das medidas protetivas de urgência. As práticas acumulam avanços semelhantes: a sensibilização dos efetivos policiais para questões de gênero, a atuação da força de segurança de modo preventivo, a oportunidade de esclarecer dúvidas e informar as mulheres sobre seus direitos, o estreitamento da relação com a comunidade pela presença nos territórios e a identificação de casos graves e de situações de descumprimento que pode contribuir para evitar feminicídios.

Já entre os desafios compartilhados pelas experiências está a necessidade de ampliação da área atendida pelos programas nos respectivos estados – o que passa pela exigência de maior respaldo institucional para ampliar os recursos humanos e financeiros das patrulhas e rondas Maria da Penha. Os representantes das experiências selecionadas também apontam um obstáculo para o trabalho de fiscalização: a dificuldade em encontrar todas as mulheres que contam com medidas protetivas, em razão de problemas diversos, desde o preenchimento incorreto de seus dados no serviço que realizou o primeiro atendimento até a mudança de endereço e telefone pela mulher – muitas vezes motivada inclusive pelo desejo da vítima de não ser encontrada por seu agressor.

O encontro promovido na 11ª edição do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em São Paulo, foi uma oportunidade para partilhar êxitos, preocupações e trocar ideias para a superação de problemas.

Pioneira, experiência do RS é inspiração para outros estados

Entre as dez práticas selecionadas está uma experiência pioneira: a Patrulha Maria da Penha do Rio Grande do Sul, criada em outubro de 2012 pela Brigada Militar do Estado e a primeira a atuar com um efetivo especialmente destacado para a fiscalização das MPUs.

“A Patrulha começa a atuar a partir do deferimento da medida protetiva, realizando visitas à residência da vítima ou em seu trabalho, se ela assim solicitar. Hoje estamos presentes em 27 municípios, sendo que estamos em 13 das 16 comarcas regionais do nosso estado”, explica a capitã Clarisse Heck. Somente neste ano, a Patrulha do Rio Grande do Sul havia atendido até maio 5.101 mulheres com medidas protetivas no estado. Em 2016, foram 15.195 mulheres atendidas em 18.016 visitas realizadas pelas patrulhas.

De acordo com a capitã, cada patrulha é composta por dois ou três policiais, sendo que há sempre uma policial mulher. Além do trabalho com as mulheres, o projeto prevê ainda ações de formação, como a capacitação dos próprios policiais em relação à violência de gênero e à Lei Maria da Penha e a realização de eventos e palestras com a comunidade. Segundo a capitã, ao longo destes quase cinco anos, o projeto já sensibilizou mais de 900 policiais militares nas formações que realiza periodicamente.

Em Manaus, a Ronda aproxima policiais da comunidade

Por ser a primeira do país, a Patrulha do Rio Grande do Sul compartilhou muitos de seus êxitos e também os obstáculos enfrentados com outros estados que implementaram medidas semelhantes. É o caso da Ronda Maria da Penha da Polícia Militar do Amazonas (RMP-PMAM), outra experiência identificada como inovadora pelo FBSP em 2017. O projeto alcança dois bairros de Manaus – Novo Aleixo e Cidade de Deus – por meio de uma equipe de oito policiais militares que se dividem em turnos.

“Além de acompanhar as medidas protetivas, ajudamos a identificar os casos graves, orientamos, esclarecemos dúvidas e fazemos encaminhamentos para a rede de atendimento”, explica a aspirante a oficial Adriane Silva de Oliveira, coordenadora do projeto, que destaca que um dos principais ganhos da Ronda é justamente a criação de laços entre policiais e a comunidade, o que ocorre quando a atuação acontece de forma acolhedora e presente no dia a dia.

Ronda na Bahia também trabalha com os homens

Além de acompanhar mulheres, na Bahia o projeto busca também o diálogo com os homens da comunidade como forma de prevenção: a Ronda para homens complementa o trabalho da Ronda Maria da Penha. Entre as dez práticas visitadas pelo Fórum em 2017, a experiência da Bahia foi eleita como uma das três melhores, ganhando o selo de inovação do FBSP (saiba mais: confira entrevista com a major Denice Santiago).

“Uma desculpa eles não vão ter: de não saber das medidas protetivas, de não conhecer a Lei Maria da Penha”, destaca a major da Polícia Militar da Bahia Denice Santiago, explicando que no programa são realizadas conversas com homens sobre relações desiguais de gênero e todos os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha.

A iniciativa, neste caso, é conduzida por oficiais da polícia do gênero masculino. Os homens que participam dessas conversas promovidas pela Ronda – já eram cerca de 240 alcançados pelo programa até o primeiro semestre do ano, segundo dados apresentados pela major – não são necessariamente autores de violência.

Integração na Casa da Mulher Brasileira

Outra experiência inovadora identificada pelo FBSP é a atuação da Patrulha Maria da Penha em Campo Grande – uma divisão da Guarda Civil Municipal sediada na Casa da Mulher Brasileira. Inaugurada em fevereiro de 2015, a Casa de Campo Grande foi a primeira do país a entrar em funcionamento (saiba mais). O equipamento oferece integração dos serviços em um mesmo espaço físico e capacitação para os/as profissionais, buscando ser uma referência para o acolhimento de mulheres e a responsabilização dos agressores.

Os serviços da Casa, incluindo a Patrulha, realizam atendimento 24 horas. De acordo com o projeto, quando a mulher que passa pela Casa recebe uma medida protetiva de urgência, a Patrulha deve ser informada em até 24 horas – ou até mesmo imediatamente caso seja uma situação de alto risco. É realizado então um primeiro contato pelo telefone com a mulher em situação de violência e agendada a visita – são realizadas pelo menos três visitas pela equipe, composta por três guardas e sempre comandada por uma policial mulher. Caso haja descumprimento da MPU, a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar, situada na Casa da Mulher Brasileira, é notificada para que sejam adotadas novas medidas, incluindo a possibilidade de prisão preventiva do agressor, quando necessário.

Interiorização

No Mato Grosso do Sul, além da atuação da Patrulha na capital, outro projeto atinge mulheres em três cidades do interior – Amambai, Dourados e Aquidauana. Iniciado em 2014, o Projeto Mulher Segura é realizado pela Polícia Militar e busca responder aos casos de violência doméstica com ações em três frentes: informações sobre direitos, apoio sobre como e onde efetivá-los e a fiscalização das medidas protetivas. O modelo de funcionamento é distinto das demais experiências: as visitas não são realizadas por uma patrulha ou uma ronda especifica, mas operacionalizada por todo o efetivo da unidade por meio de uma equipe técnica que passa por uma preparação.

De acordo com o major Josafá Pereira Dominoni, idealizador do projeto, a equipe técnica realiza ações diretas de atendimento, promove informações sobre direitos e serviços e faz a triagem dos casos e a avaliação de risco por meio dos boletins de ocorrência. Também atua de modo transversal em ações com toda a tropa para promover a capacitação e sensibilização sobre violência doméstica e familiar para oficiais que realizam atendimento pelo 190 e para estabelecer padrões operacionais (POP) para as visitas domiciliares e acompanhamento dos casos em que há a fiscalização das medidas protetivas. “Com certeza evitamos muitos feminicídios”, comemora o major.

SAIBA MAIS

Casoteca do FBSP reúne informações sobre as experiências inovadoras. Confira a apresentação das cinco iniciativas que envolvem as medidas protetivas:

Ronda para Homens da Ronda Maria da Penha da PMBA

O Ronda para Homens foi criado em julho de 2015 como um subprojeto da Ronda Maria da Penha da Polícia Militar do Estado da Bahia (PMBA) e tem como objetivo sensibilizar e capacitar homens que residem em territórios vulneráveis à violência em Salvador e profissionais de segurança pública, promovendo mudanças culturais e reduzindo a reincidência entre os autores de violência. A proposta do Ronda para Homens é um “papo de homem para homem” no qual são discutidos os diferentes tipos de violência contra a mulher a partir de exemplos do dia a dia, promovendo a interação entre policiais e os cidadãos das comunidades assistidas pela Ronda Maria da Penha e potencializando a possibilidade de mudança cultural no combate ao machismo.

Patrulha Maria da Penha da BMRS

Criada em 2012 e vinculada à Brigada Militar, a Patrulha está presente em 27 municípios do estado e possui um projeto de ampliação para mais 40 municípios. A Patrulha apresenta um alto grau de institucionalidade e sua coordenação técnica encontra-se dentro do Programa da Polícia Comunitária do estado. A PMP-BMRS também integra uma ampla rede de atendimento, com a qual mantém contato permanente, e tem propostas para o aperfeiçoamento de seus policiais envolvendo novas parcerias.

Ronda Maria da Penha de Manaus da PMAM

O projeto é implementado em dois bairros de Manaus por uma equipe de oito policiais militares (praças e oficiais) destacada exclusivamente para o projeto, com treinamento, identificação e sensibilização para as questões de gênero e violência doméstica. Quando uma mulher – que reside em um dos bairros de atuação do projeto – realiza um registro de violência doméstica, os/as policiais da Ronda Maria da Penha são acionados/as pela própria delegacia e passam a patrulhar as áreas próximas à residência da mulher, zelando por sua integridade física e garantindo o afastamento do autor da violência. Também são realizadas visitas periódicas às casas das mulheres, o que acaba proporcionando um laço de confiança e aproximação entre a polícia e a comunidade.

Patrulha Maria da Penha da GCM e Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande (MS)

Divisão da Guarda Civil Municipal de Campo Grande, a iniciativa é integrada à Casa da Mulher Brasileira (CMB), no local em que funciona a sede da Patrulha e onde mulheres podem contar com diversos serviços da rede de enfrentamento à violência em um único lugar, com o objetivo de que o atendimento seja feito de forma ágil e segura. A Casa da Mulher Brasileira realiza atendimento 24 horas e os serviços de emergência, incluindo a Patrulha Maria da Penha, funcionam de forma ininterrupta.

Projeto Mulher Segura da PMMS

O Projeto é uma iniciativa de atendimento a vítimas de violência doméstica baseado em três pontos: no esclarecimento sobre os direitos, sobretudo aqueles elencados na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha; no apoio sobre como e onde efetivar tais direitos e na fiscalização das Medidas Protetivas de Urgência. É realizado pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul em unidades voluntárias para receber o programa. Diferentemente de outros modelos de fiscalização de medida protetiva, o Projeto Mulher Segura não é apenas uma divisão especializada em que somente profissionais dedicados se envolvem no projeto, mas uma iniciativa que, a partir da coordenação de uma equipe central – chamada de Equipe Técnica –, é operacionalizada por todo o efetivo da unidade.

Para saber mais sobre as experiências, conhecer seus avanços, grau de institucionalidade e desafios enfrentados, acesse a publicação do FSBP na íntegra neste link.

* Os textos de apresentação das práticas são dos diversos autores que visitaram as experiências e documentaram sua atuação no livro.