EJAP realiza ciclo de palestras com Doutora em Direito Penal sobre a Lei Maria da Penha (TJAP – 05/12/2017)

O Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Escola Judicial do Amapá, realiza o curso de vitaliciamento e promoção “Questões Controvertidas na Lei Maria da Penha: Aspectos multidisciplinares”, ministrado pela Doutora em Direito Penal Alice Bianchini, tendo como público alvo magistrados, servidores, além de acadêmicos e convidados. O curso iniciou na manhã de segunda-feira (04) e aborda a Lei Maria da Penha e suas particularidades. O ciclo de palestras segue até esta terça-feira, 5 de dezembro. (VISUALIZAR FOTOS)

Doutora em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo- PUC/SP, Alice Bianchini é uma das juristas mais renomadas quando o assunto é a lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. O curso tem como objeto de estudo verificar as dificuldades de entendimento acerca da lei, sobretudo em alguns pontos que são de difícil entendimento, e que ocasionam muitas vezes discussões acaloradas no meio jurídico.

A Doutora aponta que “existem jurisprudências que, em casos semelhantes, tem até sete posicionamentos diferentes”. Segundo ela, “nesse sentido é necessário estudar a lei e dirimir todas as dúvidas que pairam sobre sua aplicação para que de fato seja implementada”.

Em vigência desde 2006, somente em 2012 após muitos debates a lei foi declarada constitucional. Segundo a Doutora Alice Bianchini, a discussão se dá porque juristas divergem no teor da lei, alguns considerando muito punitiva, outros protetivista e outros inconstitucional.  Entre um dos pontos que são muito discutidos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha é o caso das empregadas domésticas.

O Desembargador Gilberto Pinheiro ressalta a importância que a Escola Judicial exerce ao proporcionar conhecimento a todos os magistrados, servidores e comunidade amapaense. “Estou muito contente por estarmos recebendo a Doutora Alice Bianchini, ela faz uma abordagem muito reflexiva sobre a lei Maria da Penha. Muitas vezes pensamos apenas na parte repressiva dela, mas vemos com este estudo cientifico que a aplicação deve ser feita de forma muito mais ampla, analisando toda a questão sociológica que antecede o fato”, comentou o decano da Corte da Justiça amapaense.

O Desembargador Carmo Antônio de Souza também esteve prestigiando o curso. Ele reflete que após o advento da Lei Maria da Penha houve, em curto prazo, uma diminuição no número de casos de violência, e um aumento. Se faz necessário discutir o porquê deste crescimento.

“Nesse curso fazemos uma análise do texto apresentado na lei, onde iremos observar se ela está sendo efetivamente aplicada, pois não protege apenas a integridade física das mulheres, mas garante a elas o acesso à igualdade de gênero” conclui o Desembargador Carmo Antônio.

Titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana, a juíza Larissa Noronha Antunes, reitera que a palestra tem caráter multidisciplinar e irá dirimir questionamentos sobre a correta aplicação da lei no que tange a defesa das crianças e adolescentes.

“É uma grande oportunidade de saber de que forma podemos congregar a lei Maria da Penha com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em que situações elas podem ser utilizadas em conjunto, sempre visando a proteção da família” analisou a magistrada.

A Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres do Amapá, Aline Gurgel, parabenizou o Tribunal de Justiça pela iniciativa. “Nesses 16 dias de ativismo que estamos vivendo contra a violência sofrida pelas mulheres, é muito importante capacitar as instituições e conversar com os acadêmicos para mostrar as controvérsias que existem na lei. A palestrante trouxe questões inovadoras que nós como operadores da rede de assistência a mulher precisamos saber”, afirmou a Secretária.

Para a acadêmica de Psicologia Ana Tereza Sussuarana, a abertura do curso para acadêmicos e para a comunidade é de extrema importância, pois permite o contato com os palestrantes fazendo com que o aprendizado sobre temas delicados seja absorvido de forma ainda mais proveitosa. “É uma experiência muito enriquecedora. O modo como o tema está sendo explicado pela palestrante está sendo muito aprofundado, pois aborda os aspectos sociológicos até chegar ao aspecto criminalístico da lei”, concluiu a acadêmica.

O servidor do Tribunal de Justiça, Veridiano Colares, lotado na EJAP, ratifica a importância da Escola como instrumento de capacitação de magistrados, servidores, bem como a abertura para os mais diversos segmentos da sociedade, promovendo entre os operadores da justiça maior conhecimento e por conseqüência oferecendo ao público externo um melhor atendimento.

“Essas iniciativas tem como objetivo fazer com que o Poder Judiciário avance cada vez mais e que os nossos servidores possam prestar um serviço de excelência para a sociedade amapaense” finaliza o servidor.

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